Reintegração / Manutenção de Posse 0246593-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0246593-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GASTAO MEYER NETO Réu REU: ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI Tratam-se de embargos de declaração opostos por ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI em face da decisão interlocutória de ID 124391592. Alegou-se que houve omissão na decisão vergastada condenar o autor ao pagamento de honorário de sucumbência ante o que entende ter sido a extinção parcial do processo. Contrarrazões declinadas em petitório de ID 124391616. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda do exame dos fólios, vejo tratar-se de recuso tempestivo, posto que o Código de Processo Civil dispõe em seu o art. 1.023 que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Destarte, da análise dos fólios, entendo ser medida que se impõe o NÃO CONHECIMENTO do recurso. Explico. De início rememoro que os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do novo Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." De outra banda, não há que se confundir omissão com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). STJ-0439328) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 377.005/DF (2013/0238367-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 05.12.2013, unânime, DJe 11.12.2013). No caso sob exame, sustenta o embargante a existência de omissão na decisão, haja vista ter deixado de arbitrar honorário de sucumbência ante a extinção parcial do mérito. Não há razão de ser. Explico. A petição inicial deste feito trata de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL C/C TUTELA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. No bojo da exordial, em relação ao pedido cautelar, pretendeu-se: I. Bloqueio da matricula dos imóveis com vistas ao impedimento de eventual alienação. II. Deposito judicial dos valores oriundos dos alugueis dos imóveis. Os pedidos supra foram fundamentados em suposta nulidade absoluta da transferência dos imóveis ante a suposta simulação de negócio jurídico (compra e venda destes citados bens). Contudo, tal fundamentação se restringiu a cumprir o requisito obrigatório à concessão das tutelas de urgência, qual seja, a exposição sumária do direito (fumus boni iuris). No momento inaugural da ação não se pedia nada em relação a anulação dos negócios jurídicos. No rol de pedidos da exordial nada há em relação a nulidade da compra e venda (Dos pedidos, itens I a VI) exceto o requerimento de apresentação ulterior do pedido de nulidade de negócio jurídico com todos os seus fundamentos. Contudo, tal requerimento fora negado pela decisão ora embargada. A posteriori, na contestação, ainda que até então não houvesse nos autos requerimento relativo a nulidade da negociação, adiantou-se a defesa e sustentou a inviabilidade da cumulação entre a pretensão possessória (reintegração de posse objeto da petição inicial) e anulatória (referente ao pedido de nulidade do negócio jurídico, repise-se, que o autor pretendia apresentar em momento posterior a contestação. Na sequência dos fatos, o autor voltou ao processo e apresentou "PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS e RÉPLICA". Este pedido principal sequer fora contestado pelo réu. Não houve necessidade para tal. É que no decisório recorrido este juízo saneou o feito e, com base no princípio da fungibilidade entendeu que a tutela cautelar preparatória indicada na peça inaugural tratava-se de tutela antecipada antecedente. Desta feita, a peça apresentada pelo autor fora recebida única e exclusivamente como Réplica à Contestação, sendo ignorado tudo quanto fosse em relação ao pedido anulatório e o indenizatório. Assim, nunca houve nos autos pedido anulatório que pudesse ter sido superado através dos argumentos da defesa. A bem da verdade, o réu argumentou pela impossibilidade de culminação do pedido possessório e anulatório/indenizatório por incompatibilidade dos procedimentos. Enquanto que na decisão saneadora, não se chegou sequer a analisar a incompatibilidade aventada. Deteve-se aquele pronunciamento a descaracterizar o caráter cautelar da tutela de urgência pleiteada, considerando-a na modalidade antecipada antecedente. Por via de consequência restou inviabilizada a pretensão preparatória do autor em relação ao pedido de anulação do negócio jurídico intrínseco à presente lide. Logo, não há o que se falar em falara em extinção parcial do processo, tampouco em sucumbência. A pretensão de anulação do negócio jurídico não chegou a compor a lide pois era objeto encartado na réplica à contestação da reintegração de posse e fora repelido pelo juízo na decisão ora embargada. Entender de maneira diversa é judicar em prejuízo ao status assertionis. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, devem ser aferidas exclusivamente à luz da narrativa constante na petição inicial" ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). Na espécie, a exordial não carrega pedido anulatório que justifique o arbitramento de sucumbência. O que se narra na citada peça intenta a fundamentação do pleito de antecipação da tutela e indica pretensão futura para, ai sim, ajuizamento de ação anulatória. Desnecessárias maiores divagações Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0246593-92.2022.8.06.0001 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Requerimento de Reintegração de Posse] Autor Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, ante a inexistência de vício no pronunciamento vergastado. Rememore-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração, quando deles não se conhece, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. FORTALEZA/CE, 17 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186127769

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186127769

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186127769

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186127769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186127769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186127769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186127769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186127769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186127769

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(167)

legal

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