Procedimento Comum Cível 0257932-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257932-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 08:51

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:42

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:42

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 17:18

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136149923

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136149923

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0257932-77.2024.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA SILVAREU: BANCO BMG SA D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149923

11/03/2025, 10:54

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 21:22

Despacho

•25/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257932-77.2024.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA SILVAREU: BANCO BMG SA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação proposta por Antônio Bezerra da Silva em face de Banco BMG S/A. Aduz, em síntese, que realizou, ou acreditou ter realizado, empréstimo consignado junto à parte Ré, mas ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que à parte Ré implantara empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado sem sua solicitação ou conhecimento, passando a descontar mensalmente de seu benefício parcelas no valor de R$ 46,85 desde 04/02/2017 a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Vem a Juízo postular a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citação ordenada no id 116814806. Na mesma oportunidade foi deferida a gratuidade judiciária. Em sua contestação, o demandado, em sede preliminar, impugna o valor da causa, argui inépcia da inicial e discorre sobre a necessidade de confirmação da procuração. No mérito, sustenta a inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado efetivamente celebrado com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, legalidade do produto cartão de crédito consignado, ausência de violação ao dever de informação. Discorrendo sobre demandas predatórias, assédio processual, captação irregular, danos materiais e morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. Após intimação para dizer sobre provas a produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (id 116817633) enquanto o promovido requereu depoimento pessoal da parte (id 116817634). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. A despeito do requerimento de provas pelo promovido, tenho que a prova documental até então produzida é suficiente para formação da convicção judicial acerca do mérito da demanda. O promovido impugna o valor da causa argumentando que o autor formulou pedidos que totalizam a soma de R$ 17.402,30, diferentemente do valor quantificado na exordial. O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora. In casu, o demandante pretende a condenação do promovido ao pagamento de R$ 7.870,80 por danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, o que totaliza o numerário de R$ 27.870,80. Portanto, verifico que o autor atribuiu à causa o valor correto de R$ 27.870,80 (id 116817641 - fl. 15). Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Prosseguindo, sustenta inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito afirmado pelo autor. Melhor sorte não se reserva a esta preliminar. A petição inicial contém descrição clara e coerente acerca das pretensões do autor e acha-se acompanhada de documentação indispensável à propositura da ação, tais como procuração ad judicia e documentos pessoais do promovente. Eventual ausência, defeito ou precariedade das demais provas que a instruem repercutirá no exame do mérito, não se tratando de matéria preliminar. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Também argui inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, aduzindo que o comprovante apresentado está em nome de terceiros. Trata-se de demanda consumerista, em que é dado ao consumidor eleger o foro de seu domicílio ou do promovido bem como o do local da contratação ou de onde deva ser cumprida a obrigação. Ademais, não se trata de documento indispensável à propositura da ação. Ademais, eventual defeito de endereço não está arrolado como causa de inépcia da inicial (art. 330, I, § 1º, do CPC/15). Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Prosseguindo, o demandado sustenta necessidade de confirmação da procuração acostada aos autos afirmando que a patrona do autor possui outras ações ajuizadas em face do BMG e de outros bancos, que não apresenta em suas representações a inscrição suplementar da OAB perante a seccional de Alagoas, que possuem caráter genérico e sem especificidade em relação ao Patrocínio firmado com o autor da ação nem mesmo mencionando o nome do promovido e que a citada causídica atua em conjunto com o DR. Tiago Efraim Salvador OAB/PR 87138, o qual também tem ações ajuizadas idênticas em face do BMG, assim como em face de outras instituições financeiras. Analisando os autos, vejo que a procuração (id 116817639 - Pág. 1) acha-se regular, trazendo a qualificação do outorgante e outorgada, com indicação de inscrição suplementar perante a seccional do CE e expressa indicação dos poderes outorgados. As demais questões arguidas pelo réu (multiplicidade de demandas, atuação com outro causídico) não são suficientes para macular a validade do instrumento procuratório. Rejeito, portanto, o pleito formulado. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a ação versa sobre a contratação de serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito. Enquanto o autor afirma que não solicitou nem conhecia o produto, o promovido sustenta a regularidade da contratação. Não assiste razão à promovente. O demandado alegou a existência de "Proposta de Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG", "Cédula de Crédito Bancario ("CCB") Contratação de Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG" (id 116814818 - fls. 01 a 04), "Termo de adesão a produtos e serviços" (id 116814819 - fls. 03 a 05 e 116814820 - -fls. 01 e 02) assinados pelo autor. Apresenta, ainda, "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" (id 116814815 - fls. 01 a 04) com assinatura do promovente. Nos negócios jurídicos em geral, a boa fé se presume. Apenas a má fé necessita de comprovação. In casu, o autor não demonstrou elemento que permitisse concluir pela existência de algum vício de consentimento, ônus que lhe competia por força da regra do art. 373, I, do CPC/15 e que não pode ser suprida por meio de inversão de ônus da prova, sob pena de se exigir do réu a produção de prova diabólica. Com efeito, a prova documental que acompanha os autos conduz à conclusão pela regularidade da contratação. O alegado ludibrio poderia ter sido elucidado mediante a produção de prova oral. Não obstante, a promovente contentou-se em requerer o julgamento antecipado do feito (id 116817633), falhando com seu ônus probatório A contratação, portanto, é válida, o que inevitavelmente conduz à improcedência desta ação. 3. Dispositivos Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) REJEITO as preliminares arguidas em contestação; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos; Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136149923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136149923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149923

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

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