Monitória 0280840-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0280840-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0280840-31.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ARMINDA PONTES CASTELO BRANCO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, determinando a averbação de protesto contra a alienação dos bens especificados na petição inicial (itens a e b mencionados inicialmente nesta decisão). Para tanto, providencie a Secretaria a expedição de ofícios às serventias extrajudiciais respectivas. Junte-se aos ofícios senha para visualização destes autos eletrônicos. Prossiga-se o feito nos termos dos arts. 700 a 702 do atual Código de Processo Civil. Defiro, pois, a expedição de Mandado de Pagamento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou, em igual prazo, opor embargos à ação monitória, na forma e com as advertências contidas nos arts. 701 e 702, e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, cientificando, ainda, a parte demandada de que, cumprindo a obrigação no prazo legal, pagará honorários advocatícios reduzidos a 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, ficando isenta do pagamento de custas processuais. Advirta-se a parte promovida, outrossim, de que, não efetuado o pagamento ou apresentados os embargos, no prazo da lei, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Ciência desta decisão ao requerente, via imprensa oficial ". ID 126067206. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199433750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199433750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199433750

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 183532865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183532865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183532865

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)