Monitória 3000322-08.2025.8.06.0112 - TJCE

Monitória 3000322-08.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de LEILA TEIXEIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

16/05/2025, 03:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/05/2025, 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142591436

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142591436

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MANOEL PEDRO DA SILVA Requerido: REU: JOSÉ CARLOS DE SANTANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000322-08.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Manoel Pedro Da Silva, em desfavor de José Carlos De Santana, ambos qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (ID. 138760336). Instado a se manifestar sobre o pedido da autora, o réu se manteve silente. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu, que, no caso, permaneceu em silêncio, não oferecendo qualquer oposição ao pedido. No caso dos autos, a parte autora pediu a desistência da ação. O réu não se manifestou sobre o pedido. Diante da ausência de oposição, não resta outra alternativa a este Juízo senão homologar a desistência. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1036070 SP 2008/0046356-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2012). In casu, sequer a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais pela parte autora. (STJ - AgInt no AREsp: 1520884 RS 2019/0167018-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 26/11/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 14/05/2020). Sem honorário advocatícios, face a não formação da tríade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142591436

02/04/2025, 12:34

Extinto o processo por desistência

31/03/2025, 12:04

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MANOEL PEDRO DA SILVA Requerido: REU: JOSÉ CARLOS DE SANTANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000322-08.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Manoel Pedro Da Silva, em desfavor de José Carlos De Santana, ambos qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (ID. 138760336). Instado a se manifestar sobre o pedido da autora, o réu se manteve silente. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu, que, no caso, permaneceu em silêncio, não oferecendo qualquer oposição ao pedido. No caso dos autos, a parte autora pediu a desistência da ação. O réu não se manifestou sobre o pedido. Diante da ausência de oposição, não resta outra alternativa a este Juízo senão homologar a desistência. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1036070 SP 2008/0046356-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2012). In casu, sequer a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais pela parte autora. (STJ - AgInt no AREsp: 1520884 RS 2019/0167018-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 26/11/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 14/05/2020). Sem honorário advocatícios, face a não formação da tríade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito