Cumprimento de sentença 0023863-67.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0023863-67.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 08:48

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 08:47

Juntada de Certidão

27/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de GEORGE VASCONCELOS BEZERRA ALVES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:34

Expedido alvará de levantamento

13/02/2025, 16:22

Juntada de documento de comprovação

13/02/2025, 16:22

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134735389

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023863-67.2005.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: SILVANA MARIA MONTE ANGELIM Requerido: REQUERIDO: CREDICARD S/A, ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação revisional de cláusulas contratuais, já transitada em julgado, na qual condenou o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, dentre outras condenações. Antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença, o requerido compareceu espontaneamente aos autos informando o cumprimento integral da obrigação no que se refere aos honorários sucumbenciais, por meio do depósito voluntário - Id. 99276353, conforme autoriza o art. 526, §1º do CPC. A parte autora apresentou manifestação, aduzindo concordar com o valor depositado, dando por quitada a dívida, bem como pugnou pela expedição do competente alvará, bem como requereu a liquidação do julgado quando a revisão de cláusulas contratuais em favor da parte autora. Identificada a conta judicial pra onde foi transferido o numerário - vide Ids. No curso do cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da exequente para promover e apresentar as contas que entende devida quanto aos ajustes contratuais definidos judicialmente, sob pena de não recebimento do cumprimento de sentença neste tocante. Observo no Id 99274950 que a representante processual quedou-se inerte. Era o que importava a relatar. Decido. Verifico que houve o cumprimento voluntário da obrigação quanto aos honorários advocatícios, sem impugnação do credor. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, §3º e JULGO extinta a execução referente a honorários advocatícios, com fundamento no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência por meio do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE do numerário constante na conta judicial de id. 134730929, em proveito do para o FAADEP (Fundo de Aparelhamento e Apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Conta: 71003-8, Agência:0919, Operação:006, CNPJ: 05.220.055/0001-20 - Id. 99274953. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134735389

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134735389

05/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2025, 09:19

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 11:32

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023863-67.2005.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: SILVANA MARIA MONTE ANGELIM Requerido: REQUERIDO: CREDICARD S/A, ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação revisional de cláusulas contratuais, já transitada em julgado, na qual condenou o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, dentre outras condenações. Antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença, o requerido compareceu espontaneamente aos autos informando o cumprimento integral da obrigação no que se refere aos honorários sucumbenciais, por meio do depósito voluntário - Id. 99276353, conforme autoriza o art. 526, §1º do CPC. A parte autora apresentou manifestação, aduzindo concordar com o valor depositado, dando por quitada a dívida, bem como pugnou pela expedição do competente alvará, bem como requereu a liquidação do julgado quando a revisão de cláusulas contratuais em favor da parte autora. Identificada a conta judicial pra onde foi transferido o numerário - vide Ids. No curso do cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da exequente para promover e apresentar as contas que entende devida quanto aos ajustes contratuais definidos judicialmente, sob pena de não recebimento do cumprimento de sentença neste tocante. Observo no Id 99274950 que a representante processual quedou-se inerte. Era o que importava a relatar. Decido. Verifico que houve o cumprimento voluntário da obrigação quanto aos honorários advocatícios, sem impugnação do credor. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, §3º e JULGO extinta a execução referente a honorários advocatícios, com fundamento no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência por meio do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE do numerário constante na conta judicial de id. 134730929, em proveito do para o FAADEP (Fundo de Aparelhamento e Apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Conta: 71003-8, Agência:0919, Operação:006, CNPJ: 05.220.055/0001-20 - Id. 99274953. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE VASCONCELOS BEZERRA ALVES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 28/02/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134735389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134735389

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134735389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(54)