Execução de Título Extrajudicial 0117239-24.2016.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 144733414

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 144733414

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144733414

28/07/2025, 12:32

Juntada de certidão judicial

21/07/2025, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2025, 08:29

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2025, 11:46

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140736223

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140736223

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0117239-24.2016.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo GUTEMBERG ALVES MARTINS SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de GUTEMBERG ALVES MARTINS. Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2016. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2022. Todavia, não houve a citação do executado. Despacho de id: 134542363, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição de id: 135871410, oportunidade que, alegou a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois conforme fundamentou, a parte autora não se manteve inerte durante a tramitação do processo. Por fim, requereu o prosseguimento do feito. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 2016 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em abril de 2022, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação do executado. A ação de execução está lastreada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviço. O referido contrato, fora emitido em 06/10/2011, com vencimento final em 18/10/2016. Nesse sentido, merece destaque que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao mencionado título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). Nesse espeque, uma vez que a ação de execução fundada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviço (ID: 98688014), firmada entre as partes em 06/10/2011. Assim, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, contados da data do vencimento da última parcela, que no caso corresponde a data de 18/10/2016. Portanto, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, no ano de 2022, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. I - A prescrição, propriamente dita, é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpe-tradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, e sabe-se que esta se traduz na perda da pretensão atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta durante determinado espaço de tempo, e que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição prevista no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, que abarca o processo em estudo, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja res-peitado o princípio do contraditório. II - No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, uma vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. III - Neste tocante, claro está que deixou a parte autora transcorrer mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da última parcela do financiamento, apesar de não adimplida, sem que reali-zasse a citação do indicado devedor, o que faz a levar ao reconhe-cimento da perda da pretensão persecutória da instituição financeira em reaver judicialmente o bem almejado. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo do direito. Portanto, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). IV - Desse modo, configurado o transcurso do prazo prescricional quinquenal do título extrajudicial apresentado pelo autor, que deu ensejo a propositura da presente ação judicial, deve ser mantida a sentença que reconhece a perda do direito persecutório autoral na busca do bem indicado na petição inicial. V - Desnecessária a insurgência de interposição de apela-ção para fins de prequestionamento, tendo em vista que o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê, expressa-mente, a figura do prequestionamento ficto, consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tri-bunal de Justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0238589-49.2010.8.09.0051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019). (Grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado. Portanto, o reconhecimento do decurso do prazo prescricional é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Ademais, proceda-se à baixa na restrição existente/lançada em qualquer sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140736223

21/03/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 13:19

Conclusos para decisão

14/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:12

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134542363

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0117239-24.2016.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo GUTEMBERG ALVES MARTINS DESPACHO Cls. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. No entanto, se verifica a possível incidência de prescrição sobre o crédito exequente. Compulsando detalhadamente os autos, se observa que a ação foi proposta em 2016, até a presente data não houve a citação do executado, e não foram localizados bens para satisfação da dívida. Do exposto, determino a atualização cadastral do patrono do exequente, bem como a exclusão dos demais patronos, consoante requerido nas petições de id: 98687997 e 98688005. Após, nos termos do art. 487 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volver concluso. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134542363

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134542363

05/02/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:13

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 18:27

Mov. [138] - Petição juntada ao processo

16/05/2024, 10:40

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806749-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 16:29

10/05/2024, 16:46

Mov. [136] - Concluso para Despacho

06/05/2024, 19:03

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806258-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 16:09

03/05/2024, 16:44

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

20/04/2024, 02:26

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 02:58

Mov. [132] - Documento Analisado

17/04/2024, 16:20

Mov. [131] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1001736-40 - Custas Excepcional - Inicial: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

17/04/2024, 13:44

Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 12:47

Mov. [129] - Petição juntada ao processo

31/01/2024, 17:08

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01800692-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/01/2024 13:08

29/01/2024, 13:13

Mov. [127] - Concluso para Despacho

24/11/2023, 09:30

Mov. [124] - Processo recebido de outro Foro

23/11/2023, 22:29

Mov. [125] - Redistribuição de processo - saída

23/11/2023, 22:29

Mov. [126] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

23/11/2023, 22:29

Mov. [123] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

20/11/2023, 14:34

Mov. [122] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

26/10/2023, 14:58

Mov. [121] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2023, 16:46

Mov. [120] - Concluso para Despacho

16/10/2023, 13:36

Mov. [119] - Concluso para Despacho

16/10/2023, 13:34

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02307443-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 17:37

05/09/2023, 17:46

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02302825-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 14:16

04/09/2023, 14:26

Mov. [116] - Concluso para Despacho

09/08/2023, 13:50

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/08/2023, 20:09

Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/08/2023, 20:08

Mov. [113] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/08/2023, 20:05

Mov. [112] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/07/2023, 04:02

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119

18/07/2023, 20:44

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 11:47

Mov. [109] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/07/2023, 11:02

Mov. [108] - Documento Analisado

17/07/2023, 11:02

Mov. [107] - Mero expediente | INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora on-line as fls. 182/184, tendo em vista que a parte executada, ate o presente momento, nao foi citada. Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir com o determinado na decisao de fls. 173 ou requerer o que entender de direito.

12/07/2023, 16:08

Mov. [106] - Encerrar análise

19/05/2023, 15:21

Mov. [105] - Concluso para Despacho

05/05/2023, 14:29

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02032024-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 17:33

04/05/2023, 17:47

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064

27/04/2023, 21:04

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0156/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando o feito. Advogados(s): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 30962A/CE), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 30961A/CE)

26/04/2023, 01:53

Mov. [101] - Documento Analisado

25/04/2023, 14:21

Mov. [100] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando o feito.

20/04/2023, 17:39

Mov. [99] - Encerrar análise

15/02/2023, 11:59

Mov. [98] - Concluso para Despacho

13/02/2023, 16:32

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01873916-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2023 16:04

13/02/2023, 16:29

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/02/2023, 07:44

Mov. [95] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/02/2023, 07:43

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001

24/01/2023, 00:18

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2023, 01:58

Mov. [92] - Documento Analisado

19/01/2023, 18:19

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2023, 17:05

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02391774-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/09/2022 10:44

22/09/2022, 10:58

Mov. [89] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/09/2022 atraves da guia n 001.1394925-00 no valor de 75,30

21/09/2022, 16:06

Mov. [88] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 16:48

Mov. [87] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1394925-00 - Custas Intermediarias

20/09/2022, 16:23

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02386742-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2022 16:14

20/09/2022, 16:21

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/09/2022, 14:07

Mov. [84] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

09/09/2022, 14:07

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0901/2022 Data da Publicacao: 30/08/2022 Numero do Diario: 2916

29/08/2022, 21:10

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 01:49

Mov. [81] - Documento Analisado

25/08/2022, 13:41

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 17:46

Mov. [79] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 09:29

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02177515-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 21/06/2022 17:25

21/06/2022, 17:36

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0765/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862

09/06/2022, 20:43

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 14:38

Mov. [75] - Documento Analisado

08/06/2022, 13:38

Mov. [74] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 14:53

Mov. [73] - Conclusão

19/05/2022, 17:27

Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

19/05/2022, 13:16

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

19/05/2022, 13:16

Mov. [70] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

19/05/2022, 11:57

Mov. [69] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/05/2022, 23:06

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao

17/05/2022, 23:05

Mov. [67] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 18:16

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2022, 15:20

Mov. [65] - Conclusão

28/04/2022, 17:40

Mov. [64] - Documento

28/04/2022, 17:39

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02026476-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2022 17:23

18/04/2022, 17:42

Mov. [62] - Documento

25/01/2022, 16:55

Mov. [61] - Documento

25/01/2022, 16:54

Mov. [60] - Decurso de Prazo

19/11/2021, 14:49

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0414/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703

24/09/2021, 21:14

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 03:00

Mov. [57] - Documento Analisado

22/09/2021, 16:34

Mov. [56] - Documento

18/09/2021, 01:46

Mov. [55] - Outras Decisões | Cumpra-se a determinacao de fls. 122/131 oriunda de Terceira Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica, com a pesquisa via sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD do endereco do executado, Sr. Gutemberg Alves Martins, inscrito no CPF sob n 051.354.103-92.

16/09/2021, 09:36

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

31/05/2021, 16:53

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02010001-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2021 13:28

23/04/2021, 13:48

Mov. [52] - Conclusão

09/06/2020, 17:51

Mov. [51] - Ofício

29/05/2020, 11:40

Mov. [50] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 15:37

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01070053-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2020 11:47

11/02/2020, 12:10

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0020/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307

29/01/2020, 18:01

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 14:01

Mov. [46] - Bacenjud [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2019, 13:37

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

10/12/2019, 10:42

Mov. [44] - Conclusão

07/11/2019, 17:22

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01577387-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2019 08:05

01/10/2019, 08:34

Mov. [42] - Certidão emitida

17/09/2019, 12:46

Mov. [41] - Citação/notificação | Intime-se a parte autora, atraves do seu patrono e pessoalmente, para em 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da lide, para requerer o que for de direito, vez que o processo encontra-se sem andamento, sob pena de extincao, na forma do art. 485, III, c/c 1, do CPC.

11/09/2019, 10:39

Mov. [40] - Conclusão

09/10/2018, 15:34

Mov. [39] - Certidão emitida

09/10/2018, 15:28

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

15/02/2018, 11:36

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

15/02/2018, 11:36

Mov. [36] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

09/02/2018, 10:22

Mov. [35] - Certidão emitida

08/02/2018, 10:12

Mov. [34] - Ofício

07/02/2018, 09:22

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

21/12/2017, 16:33

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

21/12/2017, 16:33

Mov. [31] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

11/12/2017, 10:55

Mov. [30] - Certidão emitida

11/12/2017, 10:54

Mov. [29] - Documento

28/09/2017, 18:07

Mov. [28] - Encerrar análise

27/09/2017, 17:09

Mov. [27] - Expedição de Carta Precatória

04/09/2017, 19:22

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se despacho as fls. 61.

04/09/2017, 14:43

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

01/09/2017, 13:19

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10446509-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2017 10:47

31/08/2017, 12:49

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0249/2017 Data da Disponibilizacao: 23/08/2017 Data da Publicacao: 24/08/2017 Numero do Diario: 1740 Pagina: 301/302

25/08/2017, 07:42

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0249/2017 Teor do ato: Expedir mandado de citacao para o endereco informado na peticao de fls. 59/60, mediante recolhimento de custas de cumprimento. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

22/08/2017, 09:34

Mov. [21] - Mero expediente | Expedir mandado de citacao para o endereco informado na peticao de fls. 59/60, mediante recolhimento de custas de cumprimento.

15/08/2017, 17:24

Mov. [20] - Concluso para Despacho

11/08/2017, 10:55

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

11/08/2017, 10:55

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10399771-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2017 13:55

09/08/2017, 16:14

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0227/2017 Data da Disponibilizacao: 01/08/2017 Data da Publicacao: 02/08/2017 Numero do Diario: 1725 Pagina: 278/280

09/08/2017, 15:23

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0227/2017 Teor do ato: Intimar a parte requerente, atraves de seu advogado (via DJe), para falar sobre a devolucao de mandado (fls. 54/55) sem cumprimento.Publique-se. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

31/07/2017, 12:50

Mov. [15] - Mero expediente | Intimar a parte requerente, atraves de seu advogado (via DJe), para falar sobre a devolucao de mandado (fls. 54/55) sem cumprimento.Publique-se.

27/07/2017, 18:21

Mov. [14] - Encerrar análise

26/07/2017, 17:27

Mov. [13] - Recebimento

24/02/2017, 11:12

Mov. [12] - Expedição de Mandado

27/01/2017, 16:45

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se o despacho de fl. 37.

25/01/2017, 12:18

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

18/01/2017, 08:40

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10593859-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/12/2016 13:27

27/12/2016, 14:45

Mov. [8] - Concluso para Despacho

17/03/2016, 11:33

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10114824-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2016 16:09

16/03/2016, 21:16

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10114788-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2016 16:01

16/03/2016, 21:09

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2016 Data da Disponibilizacao: 08/03/2016 Data da Publicacao: 09/03/2016 Numero do Diario: 1394 Pagina: 320/321

11/03/2016, 17:11

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2016, 10:41

Mov. [3] - Citação/notificação | Recolher custas legais. Sem a notificacao previa, descabe a concessao de liminar. Citar o promovido de todo o conteudo da inicial, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora ou contestar o pedido em 15 (quinze) dias. Intime-se (DJe).

04/03/2016, 15:33

Mov. [2] - Conclusão

04/03/2016, 08:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/03/2016, 08:28

—

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 144733414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 144733414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144733414

Juntada de certidão judicial

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140736223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140736223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140736223

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)