Procedimento Comum Cível 0128611-67.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2016

Valor da Causa

R$ 170.827,17

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HELADIO DE OLIVEIRA BENICIO

CPF

Autor

ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A

CNPJ

Reu

LEONARDO FERNANDES PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO

OAB/CE 33761·CPF·Representa: Autor

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA

OAB/CE 25503·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO MORAES

OAB/BA 60633·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO

OAB/BA 12589·CPF·Representa: Réu

MARCEL TORRES DA SILVA

OAB/BA 45741·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HELADIO DE OLIVEIRA BENICIO

CPF

Autor

ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A

CNPJ

Reu

LEONARDO FERNANDES PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

ITALO CALAND LUSTOSA DE MESQUITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191126084

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191126084

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191126084

25/02/2026, 13:14

Nomeado outro auxiliar da justiça

05/02/2026, 16:24

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:13

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 19:52

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCEL TORRES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO MORAES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:55

Todas as movimentações(222)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191126084

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191126084

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191126084

25/02/2026, 13:14

Nomeado outro auxiliar da justiça

05/02/2026, 16:24

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:24

Despacho

•07/06/2025, 19:52

09/10/2025, 16:13

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 19:52

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCEL TORRES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO MORAES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:55

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132858190

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HELADIO DE OLIVEIRA BENICIO REU: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A., ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0128611-67.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Considerando a recusa expressa do perito nomeado na decisão de ID nº 120891840 em cumprir a função para a qual foi designado, nomeio, em substituição e por meio de sorteio realizado no SIPER, o Sr. Daniel Bezerra do Ó, engenheiro civil, inscrito no SIPER/TJCE sob o nº 1084/2024, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (85) 99688-9255. O referido perito deverá ser notificado por e-mail para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e indicar a data para a realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais já foram previamente fixados na decisão de ID 120889697 e serão arcados pelo TJCE, conforme estabelecido na Resolução nº 27/2021 e no anexo único da Portaria nº 1790/2021, em razão da gratuidade judicial deferida, devendo a perícia ser realizada em conformidade com a decisão de ID 120889697. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132858190

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132858190

05/02/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:04

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:08

Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:37

Mov. [200] - Perito

07/11/2024, 11:33

Mov. [199] - Documento

29/10/2024, 15:25

Mov. [198] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

08/10/2024, 19:10

Mov. [197] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 02:11

Mov. [196] - Documento Analisado

04/10/2024, 13:50

Mov. [195] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 19:34

Mov. [194] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 09:21

Mov. [193] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/06/2024, 13:39

Mov. [192] - Petição juntada ao processo

27/05/2024, 11:04

Mov. [191] - Petição

22/05/2024, 14:58

Mov. [190] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306

15/05/2024, 22:39

Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 12:06

Mov. [188] - Documento Analisado

14/05/2024, 11:57

Mov. [187] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 20:05

Mov. [186] - Concluso para Despacho

24/04/2024, 09:48

Mov. [185] - Encerrar análise

06/03/2024, 16:55

Mov. [184] - Documento

09/11/2023, 11:24

Mov. [183] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2023, 02:22

Mov. [182] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172

04/10/2023, 20:07

Mov. [181] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 02:09

Mov. [180] - Documento Analisado

02/10/2023, 17:45

Mov. [179] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 11:46

Mov. [178] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2023, 15:54

Mov. [177] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02035772-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2023 23:01

07/05/2023, 23:22

Mov. [176] - Concluso para Despacho

02/05/2023, 14:41

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02022442-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2023 18:08

29/04/2023, 05:37

Mov. [174] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064

27/04/2023, 21:39

Mov. [173] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 11:42

Mov. [172] - Documento Analisado

26/04/2023, 08:19

Mov. [171] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Anual. Falem as partes sobre a manifestacao do perito de p. 585, no prazo comum de cinco dias uteis. Intimem-se nas pessoas de advogados(as) pelo DJe.

24/04/2023, 17:31

Mov. [170] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/04/2023, 08:54

Mov. [169] - Petição

17/04/2023, 08:54

Mov. [168] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054

12/04/2023, 21:28

Mov. [167] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 02:15

Mov. [166] - Documento

10/04/2023, 15:18

Mov. [165] - Documento Analisado

10/04/2023, 15:16

Mov. [164] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2023, 17:15

Mov. [163] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2023, 16:16

Mov. [162] - Concluso para Despacho

25/02/2023, 07:31

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01896425-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2023 19:41

24/02/2023, 20:05

Mov. [160] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021

22/02/2023, 21:20

Mov. [159] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0055/2023 Teor do ato: Fale a parte autora sobre a certidao de p. 575, no prazo de cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Advogados(s): Joao Nogueira Ponte Juca Filho (OAB 33761/CE), Melkzedec Teixeira da Fonseca (OAB 25503/CE)

17/02/2023, 11:53

Mov. [158] - Documento Analisado

17/02/2023, 10:51

Mov. [157] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a certidao de p. 575, no prazo de cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.

16/02/2023, 11:03

Mov. [156] - Concluso para Despacho

25/01/2023, 11:37

Mov. [155] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/01/2023, 11:07

Mov. [154] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

25/01/2023, 11:06

Mov. [153] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0758/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

17/08/2022, 20:09

Mov. [152] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 02:20

Mov. [151] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/08/2022, 23:19

Mov. [150] - Aviso de Recebimento (AR)

11/08/2022, 23:19

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0749/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

10/08/2022, 20:32

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 02:34

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

27/07/2022, 13:45

Mov. [146] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

27/07/2022, 09:12

Mov. [145] - Documento Analisado

20/07/2022, 10:44

Mov. [144] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 11:26

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/01/2022, 17:22

Mov. [142] - Concluso para Despacho

27/01/2022, 07:00

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01837002-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2022 20:02

26/01/2022, 20:04

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2022 Data da Publicacao: 20/01/2022 Numero do Diario: 2766

19/01/2022, 21:00

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2022, 12:35

Mov. [138] - Documento Analisado

18/01/2022, 11:44

Mov. [137] - Mero expediente | Falem as partes sobre a manifestacao pericial de p. 561, em cinco dias uteis. Intimem-se nas pessoas de seus advogados pelo DJe.

11/01/2022, 12:22

Mov. [136] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 18:36

Mov. [135] - Petição

10/01/2022, 11:07

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0676/2021 Data da Publicacao: 03/12/2021 Numero do Diario: 2747

02/12/2021, 22:19

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 02:22

Mov. [132] - Documento

30/11/2021, 15:07

Mov. [131] - Documento Analisado

30/11/2021, 14:46

Mov. [130] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 18:35

Mov. [129] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2021, 16:47

Mov. [128] - Documento

20/04/2021, 15:25

Mov. [127] - Certidão emitida

20/04/2021, 15:20

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0116/2021 Data da Publicacao: 18/03/2021 Numero do Diario: 2573

17/03/2021, 21:32

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0116/2021 Data da Publicacao: 18/03/2021 Numero do Diario: 2573

17/03/2021, 21:32

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 11:42

Mov. [123] - Documento Analisado

16/03/2021, 11:14

Mov. [122] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2021, 08:17

Mov. [121] - Concluso para Despacho

13/03/2021, 08:25

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01933056-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2021 23:28

12/03/2021, 23:39

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 21:29

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 21:29

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 21:29

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 21:29

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 12:35

Mov. [114] - Documento

17/02/2021, 09:46

Mov. [113] - Documento Analisado

17/02/2021, 09:33

Mov. [112] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 11:34

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/08/2020, 08:46

Mov. [110] - Certidão emitida

14/08/2020, 08:46

Mov. [109] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Anual. Apos realizacao da inspecao, retornem o presente processo conclusos para decisao interlocutoria.

13/08/2020, 18:08

Mov. [108] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/07/2020, 05:24

Mov. [107] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/05/2020, 11:31

Mov. [106] - Concluso para Despacho

09/05/2020, 19:18

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01207846-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2020 13:39

09/05/2020, 13:56

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0264/2020 Data da Publicacao: 03/04/2020 Numero do Diario: 2348

02/04/2020, 21:54

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2020, 09:59

Mov. [102] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a peticao de pag(s). 537, em cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.

12/03/2020, 17:10

Mov. [101] - Concluso para Despacho

09/03/2020, 16:35

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

02/09/2019, 11:22

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01503235-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2019 18:06

30/08/2019, 05:44

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0337/2019 Data da Disponibilizacao: 20/08/2019 Data da Publicacao: 21/08/2019 Numero do Diario: 2206 Pagina: 438/440

22/08/2019, 09:25

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 08:24

Mov. [96] - Mero expediente | Falem as partes sobre a proposta de honorarios periciais de pp. 532-533, em cinco dias uteis. Intime(m)-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.

05/08/2019, 06:52

Mov. [95] - Concluso para Despacho

18/07/2019, 16:01

Mov. [94] - Petição

18/07/2019, 16:01

Mov. [93] - Certidão emitida

10/07/2019, 20:55

Mov. [92] - Documento

10/07/2019, 20:54

Mov. [91] - Documento

10/07/2019, 20:50

Mov. [90] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/151119-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

25/06/2019, 10:50

Mov. [89] - Mero expediente | Cumpra a SEJUD a parte inicial do despacho de p. 523.

10/06/2019, 07:37

Mov. [88] - Concluso para Despacho

29/05/2019, 13:30

Mov. [87] - Decurso de Prazo

29/05/2019, 11:44

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2019 Data da Disponibilizacao: 07/02/2019 Data da Publicacao: 08/02/2019 Numero do Diario: 2077 Pagina: 654/664

12/02/2019, 10:31

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2019, 12:16

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2019, 08:48

Mov. [83] - Concluso para Despacho

11/01/2019, 17:01

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01010191-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 10/01/2019 15:10

10/01/2019, 15:45

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :3664/2018 Data da Disponibilizacao: 22/08/2018 Data da Publicacao: 23/08/2018 Numero do Diario: 1972 Pagina: 314/315

04/09/2018, 16:09

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2018, 08:36

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

06/08/2018, 08:25

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10441919-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2018 01:03

05/08/2018, 04:24

Mov. [77] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2018, 16:38

Mov. [76] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/05/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

12/07/2018, 03:36

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/05/2018, 19:51

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

10/05/2018, 10:03

Mov. [73] - Concluso para Despacho

10/05/2018, 10:03

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10248288-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2018 19:34

09/05/2018, 21:16

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1909/2018 Data da Disponibilizacao: 23/04/2018 Data da Publicacao: 24/04/2018 Numero do Diario: 1889 Pagina: 375

30/04/2018, 16:45

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2018, 12:34

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0398/2018 Data da Disponibilizacao: 09/02/2018 Data da Publicacao: 14/02/2018 Numero do Diario: 1843 Pagina: 266

22/02/2018, 15:52

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

19/02/2018, 17:41

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10078527-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/02/2018 10:07

19/02/2018, 11:40

Mov. [66] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a peticao e os documentos de pags. 379-473, em dez dias.Apos apreciar o pedido de desistencia da pericia feito na peticao de pag. 379, retornem conclusos para examinar a manifestacao do perito de pags. 475-476.Intime(m)-se.

19/02/2018, 11:15

Mov. [65] - Encerrar análise

16/02/2018, 10:27

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

16/02/2018, 10:27

Mov. [63] - Concluso para Despacho

09/02/2018, 15:21

Mov. [62] - Petição

09/02/2018, 15:20

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2018, 12:13

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

06/02/2018, 11:04

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10056996-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/02/2018 13:34

05/02/2018, 18:17

Mov. [58] - Documento

31/01/2018, 17:18

Mov. [57] - Documento

31/01/2018, 17:13

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/013207-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2018 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa

23/01/2018, 19:48

Mov. [55] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2018, 10:23

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2017, 15:36

Mov. [53] - Decurso de Prazo

16/11/2017, 15:35

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

16/11/2017, 09:18

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10568289-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/10/2017 16:19

31/10/2017, 18:27

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :2374/2017 Data da Disponibilizacao: 23/10/2017 Data da Publicacao: 24/10/2017 Numero do Diario: 1781 Pagina: 800

24/10/2017, 17:50

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2017, 10:54

Mov. [48] - Mero expediente | Manifeste-se a parte promovida sobre o pedido de producao de provas de pp. 364-367, no prazo de 05 (cinco) dias.No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o pleito de p. 368. Apos, retornem os autos conclusos para decisao.

16/08/2017, 17:07

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/07/2017, 17:32

Mov. [46] - Concluso para Despacho

10/07/2017, 13:48

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

10/07/2017, 13:45

Mov. [44] - Encerrar análise

10/07/2017, 13:44

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10295660-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2017 23:44

22/06/2017, 00:12

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10292257-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2017 19:34

21/06/2017, 00:06

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0700/2017 Data da Disponibilizacao: 13/06/2017 Data da Publicacao: 14/06/2017 Numero do Diario: 1691 Pagina: 230/231

20/06/2017, 14:08

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2017, 12:08

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2017, 21:56

Mov. [38] - Encerrar análise

08/05/2017, 15:53

Mov. [37] - Concluso para Despacho

08/05/2017, 15:52

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10156994-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2017 19:27

11/04/2017, 12:57

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2017 Data da Disponibilizacao: 31/03/2017 Data da Publicacao: 03/04/2017 Numero do Diario: 1644 Pagina: 235/236

03/04/2017, 18:04

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0314/2017 Teor do ato: Fale a parte promovida sobre a replica e os documentos de fls. 260/353. Intime(m)-se. Advogados(s): Lize Borges Galvao (OAB 42994/BA), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (OAB 12589/BA)

30/03/2017, 11:13

Mov. [33] - Mero expediente | Fale a parte promovida sobre a replica e os documentos de fls. 260/353. Intime(m)-se.

04/02/2017, 08:52

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

01/02/2017, 09:39

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/02/2017, 09:39

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10038882-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/02/2017 00:01

01/02/2017, 05:25

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1108/2016 Data da Disponibilizacao: 05/12/2016 Data da Publicacao: 06/12/2016 Numero do Diario: 1577 Pagina: 207/208

07/12/2016, 12:53

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1108/2016 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos de fls. 155/256, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se. Advogados(s): Joao Nogueira Ponte Juca Filho (OAB 33761/CE)

02/12/2016, 11:33

Mov. [27] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos de fls. 155/256, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se.

20/10/2016, 08:20

Mov. [26] - Encerrar análise

19/10/2016, 18:46

Mov. [25] - Encerrar análise

19/10/2016, 18:46

Mov. [24] - Concluso para Despacho

19/10/2016, 18:46

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10462871-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/10/2016 21:43

06/10/2016, 04:39

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

20/09/2016, 17:36

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

15/09/2016, 12:18

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10425159-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/09/2016 17:08

15/09/2016, 07:58

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10425128-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/09/2016 17:00

15/09/2016, 07:52

Mov. [18] - Encerrar análise

18/07/2016, 11:45

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

18/07/2016, 11:43

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

18/07/2016, 11:40

Mov. [15] - Encerrar análise

15/07/2016, 12:29

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

15/07/2016, 12:25

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2016 Data da Disponibilizacao: 07/07/2016 Data da Publicacao: 08/07/2016 Numero do Diario: 1476 Pagina: 129/130

08/07/2016, 12:14

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0658/2016 Teor do ato: Conciliacao Data: 15/09/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Advogados(s): Joao Nogueira Ponte Juca Filho (OAB 33761/CE)

06/07/2016, 09:17

Mov. [11] - Expedição de Carta

23/06/2016, 09:17

Mov. [10] - Expedição de Carta

23/06/2016, 09:17

Mov. [9] - Expedição de Carta

23/06/2016, 09:17

Mov. [8] - Certidão emitida

15/06/2016, 17:11

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/09/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

15/06/2016, 17:09

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2016, 16:32

Mov. [5] - Conclusão

14/06/2016, 14:01

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10233949-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2016 16:35

30/05/2016, 09:44

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o promovente, atraves do seu advogado (DJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos declaracao de hipossuficiencia financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.Intime-se

16/05/2016, 15:47

Mov. [2] - Conclusão

19/04/2016, 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/04/2016, 10:35

Despacho

•21/01/2025, 14:04

Manifestação (Outras)

•07/11/2024, 11:33

Interlocutória

•18/09/2024, 19:34

Interlocutória

•24/04/2024, 20:05

Interlocutória

•25/09/2023, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2023, 17:31

Interlocutória

•05/04/2023, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2023, 11:03

Interlocutória

•15/07/2022, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 12:22

Interlocutória

•24/11/2021, 18:35

Interlocutória

•15/03/2021, 08:17

Interlocutória

•05/02/2021, 11:34

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/02/2026, 16:24

Despacho

•07/06/2025, 19:52

Despacho

•21/01/2025, 14:04

Manifestação (Outras)

•07/11/2024, 11:33

Interlocutória

•18/09/2024, 19:34

Interlocutória

•24/04/2024, 20:05

Interlocutória

•25/09/2023, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2023, 17:31

Interlocutória

•05/04/2023, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2023, 11:03

Interlocutória

•15/07/2022, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 12:22

Interlocutória

•24/11/2021, 18:35

Interlocutória

•15/03/2021, 08:17

Interlocutória

•05/02/2021, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2020, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2019, 06:52

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2019, 07:37

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2019, 08:48

Interlocutória

•26/07/2018, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2018, 11:15

Interlocutória

•19/01/2018, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2017, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2017, 21:56

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2017, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2016, 08:20

Ata de Audiência (Outras)

•20/09/2016, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2016, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2016, 15:47