Monitória 0148790-61.2012.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0148790-61.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0148790-61.2012.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MELISSA SALES COUTO BEZERRA e outros (2) DECISÃO Cls. Conforme decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a empresa pode ser citada na pessoa de seu sócio, sendo necessário que o mandado seja dirigido a pessoa jurídica. No caso dos autos, o sócio foi citado como fiador e não como representante da pessoa jurídica. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DIRECIONADA AOS SÓCIOS. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 49-A DO CC. POSSIBILIDADE DE A EMPRESA SER CITADA NA PESSOA DE SEU SÓCIO-ADMINSITRADOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE O MANDADO SER DIRIGIDO À PESSOA JURÍDICA, NÃO AO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DIEGO CRUZ CIDRÃO em desfavor TOR4 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, tendo como cerne dívida reclamada pelo Requerente o qual aduz ser credor da empresa Requerida, pela quantia nominal de R$ 30.445,00 (trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), pagamento efetuado através de cheques. Foi proferida Sentença julgando extinto o processo em razão da ilegitimidade passiva dos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar o acerco do juízo que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo em razão da ilegitimidade passiva dos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante dos resultados negativos em se citar a empresa demandada, Foi expedido novo mandado citatório dirigida à ré TOR4 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. ¿ EPP (pág. 88), à sua sócia Maria Cleide Torquato Pereira (pág. 86) e ao sócio Ezedequias Torquato Freitas (pág. 87). Os mandados dirigidos aos sócios Maria Cleide Torquato Pereira e Ezedequias Torquato Freitas retornaram com resultado positivo (págs. 92 e 95), e o direcionado à empresa com resultado negativo (pág. 89). 4. O juízo de piso se equivocou ao elaborar os mandados de págs. 86 e 87, dirigidos aos sócios, porquanto deveria ter sido dirigido à pessoa jurídica ré. 5. Nos termos do art. 242 do CPC, ¿a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado¿. 6. Este Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 242 do CPC, firmou o entendimento de que ¿refoge ao princípio da razoabilidade obstar a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, quando essa não for encontrada, pois, ainda que o endereço da sede social da empresa fosse encontrado, a citação se daria na pessoa daquele ou mesmo na de uma de seus sócios, por força da teoria da aparência, sendo a pessoa jurídica mera ficção legal, realizando seus atos através deles¿ (TJ-CE - AI: 06279775120158060000 CE 0627977-51.2015.8.06.0000, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2018). 7. No entanto, a possibilidade de a pessoa jurídica ser citada na pessoa de seu sócio não inibe que o mandado seja direcionado à própria pessoa jurídica, a notadamente se a empresa, por si só, não constitui advogado e não comparece aos autos, conduta que supriria eventual nulidade ou ausência de citação. No caso a empresa demandada não compareceu ao processo e o mandado recebido pelos sócios não foi direcionado à sociedade, de modo que não é possível afirmar ter se concretizada a citação quanto a ela. 8. A necessidade de o mandado ser dirigido à própria pessoa jurídica, e não a seu sócio ou administrador, mormente quando qualificado como requerido no mandado, dar-se pelo fato de que personalidade jurídica não se confunde com a personalidade natural de seus sócios e/ou administradores. 9. Não é cabível a tese de reconhecimento como incontroversa a quantia de R$ 62.735,53 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), notadamente porque, diante da separação entre sócio e sociedade, não pode aquele, em nome próprio, reconhecer dívida desta. V. DISPOSITIVO. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: Art. 17 do CPC; Art. 242 do CPC; Art. 49-A do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; TJ-CE - AI: 06279775120158060000 CE 0627977-51.2015.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2018; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0639054-76.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1418198 SP 2018/0337486-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01796544820138060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Dessa forma, converto o julgamento em diligência e determino a citação da empresa Novaera Comércio e Serviços Ltda, na pessoa de seu sócio Eurico Gurgel Junior, no endereço Rua Pinho Pessoa, 1375, Apto. 101, Dionísio Torres - CEP 60135-205, Fortaleza-CE. Intime-se a parte autora para recolher as custas do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170093639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170093639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170093639

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166506519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166506519

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166506519

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOVAERA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(33)