Embargos à Execução 0181931-66.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0181931-66.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0181931-66.2015.8.06.0001. EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO COSTA LIMA MATOS, RICARDO AUGUSTO GONDIM FREIRE EMBARGADO: HELIO PEIXOTO DE ALENCAR NETO APENSO: [0916220-18.2014.8.06.0001] DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...] Ademais, apontaram para ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais, em desconformidade com o art. 82, caput, também do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. As matérias acima expostas foram apreciadas em sede de decisão interlocutória de ID. 92087486 (autos apensos), por meio da qual julguei exceção de pré-executividade que levantou as mesmas preliminares. Visto que não lhe foi oportunizada a emenda à inicial, não poderia a parte exequente, ora embargada, ser prejudicada pela extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual determinei sua intimação para que acostasse aos autos executivos o título executivo extrajudicial, a tabela pormenorizada e atualizada do débito e o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Emenda à inicial em ID. 92087496 (autos apensos), tendo sido juntados o contrato de compra e venda de cotas de sociedade limitada (ID. 92087505), cheques emitidos pela empresa SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA (ID. 92087493, ID. 92087504 e ID. 92087503 dos autos apensos), os cheques emitidos pelo executado LUCAS FARIAS LIMA DE SOUSA (ID. 92087491 dos autos apensos), o instrumento de protesto do contrato (ID. 92087509 dos autos apensos) e a planilha de débito atualizado (ID. 92087507 dos autos apensos). No que tange ao pagamento das custas, o exequente, ora embargado, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em petição de ID. 92087496 (autos da execução). Justiça gratuita deferida ao exequente em ID. 92087517 dos autos da execução. Em virtude disso, rejeito desde já as preliminares de extinção da execução por ausência de demonstrativo de débito atualizado e pagamento de custas processuais, uma vez que a planilha atualizada de débitos foi devidamente juntada em ID. 92087507 (autos da execução) e a justiça gratuita foi concedida em ID. 92087517 (autos apensos). 2. Da preliminar de inexistência de título executivo extrajudicial - rejeição: Os embargantes suscitaram preliminar de inexistência de título executivo extrajudicial, alegando que o contrato de compra e venda juntado em execução careceria da assinatura de duas testemunhas, requisito exigido pelo CPC para atribuição de força executiva aos contratos particulares. Na ocasião da emenda à inicial (ID. 92087496 dos autos apensos), verifico que o exequente, ora embargado, anexou: 1) cheques emitidos pelo executado LUCAS FARIAS LIMA DE SOUSA e pela empresa SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA (ID. 92087491, ID. 92087503, ID. 92087504 e ID. 92087493, todos dos autos apensos); 2) protesto de cheque emitido pela empresa SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA (ID. 92087492); 3) contrato de compra e venda de cotas de sociedade limitada, assinada pelos embargantes, sem assinatura de testemunhas, porém com reconhecimento da firma das partes (ID. 92087505 dos autos apensos), e; 4) protesto do contrato de compra e venda de cotas de sociedade limitada (ID. 92087509 dos autos apensos). Em sede de decisão interlocutória de ID. 92087486 (autos apensos), reconheci a ilegitimidade passiva da empresa SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. O executado LUCAS FARIAS LIMA DE SOUSA, por sua vez, não é parte embargante nestes embargos. Assim, deixo de analisar, nesta oportunidade, a documentação referente aos cheques e protestos de cheques juntados pela parte embargada. O contrato particular de compra e venda de cotas societárias efetivamente carece da assinatura de duas testemunhas, exigência do art. 784, inciso III, do CPC para a configuração de um título executivo extrajudicial. Contudo, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que a ausência de duas testemunhas pode ser superada pelos elementos de comprovação constantes nos autos, sendo ressaltado o reconhecimento de firma pelas partes contratantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência do Foro de Fortaleza em razão de suposta conexão com ação de busca e apreensão a tramitar no Foro de São Paulo, tal tese de prejudicialidade externa há muito foi afastada pelo STJ quando uma ação não afeta a outra, não havendo motivo para maiores debates quando entre as ações não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. 3. Por fim, o comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 92861960) opostos por CARLOS EDUARDO COSTA LIMA MATOS e RICARDO AUGUSTO GONDIM FREIRE em face de HELIO PEIXOTO DE ALENCAR NETO, sendo requerido, em síntese, o que se segue: Preliminarmente, os embargantes apontaram para ausência de qualquer título executivo judicial capaz de embasar a execução de nº 0916220-18.2014.8.06.0001, não se podendo constatar qual instrumento o embargado pretende executar, se o contrato de compra e venda ou os títulos de crédito/cheques. Além disso, suscitaram preliminar de inexigibilidade do título contrato de compra e venda por ausência de assinatura de duas testemunhas. Ainda em matéria preliminar, alegaram que a ação de execução de título extrajudicial é processo autônomo, não podendo ter suas custas recolhidas nos autos de processo cautelar. Afirmaram que não houve recolhimento das custas na execução, motivo pelo qual requereram sua extinção. No mérito, informaram os embargantes que, na data de 04 de fevereiro de 2014, firmaram contrato de compra e venda de cotas de sociedade junto à parte embargada, com o objetivo de compra de cotas da sociedade empresária SEGNORD - SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA. Contudo, alegaram que, no início de agosto de 2014, a empresa recém adquirida sofreu vários bloqueios (carros, motocicletas, ativos financeiros, etc) em sede uma ação civil pública (processo nº 02303-41.2013.5.07.0024) ajuizada em segredo de justiça pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor de várias pessoas, físicas e jurídicas, dentre elas a sociedade empresária SEGNORD, ainda sob administração do embargado. Narraram que, em julho de 2014, poucos meses após a venda de quotas da empresa SEGNORD pelo embargado, foi proferida sentença que condenou solidariamente ao pagamento de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) vários integrantes de uma cooperativa que teriam fraudado o pagamento de valores trabalhistas, dentre eles, a empresa SEGNORD. Reforçaram que os fatos narrados na ação civil pública se deram durante a administração do embargado, que teria, à época da venda das cotas societárias, ocultado a informação. Alegaram má-fé da parte do embargado, que teria ocultado o fato para garantir a conclusão do negócio. Relataram que, quando da compra da empresa SEGNORD, imaginaram que estariam assumindo um passivo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), descrito em contrato de compra e venda, no entanto, foram surpreendidos, tempos depois, com a condenação solidária da empresa, ainda sob a administração do exequente, em R$ 4 milhões de reais, decorrente ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Apontaram que não foi indicada em contrato a existência da ação civil pública, embora já estivesse em trâmite desde data anterior à negociação do contrato. Diante disso, passaram a não pagar pontualmente as parcelas dos valores aos quais tinham se obrigado até que o embargado se dispusesse a solucionar o problema amigavelmente. Em virtude disso, argumentam que houve quebra de boa-fé por parte do embargado, requerendo o reconhecimento de um fato modificativo do direito pleiteado pelo embargado em ação de execução, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do título contrato até que o embargado assuma a responsabilidade pelo pagamento da condenação trabalhista de nº 02303-41.2013.5.07.0024. Em suma, vieram a requerer: a) a extinção do feito por ausência de documento essencial à propositura da execução, qual seja, demonstrativo de débito atualizado; b) a extinção do feito por inexistência de título válido a ensejar a execução, qual seja, contrato particular assinado duas testemunhas; c) a extinção do feito por ausência de recolhimento custas processuais, ou; d) no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da quebra da boa-fé contratual. O embargado, HELIO PEIXOTO DE ALENCAR NETO, devidamente citado, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 92861320). Inicialmente, afirmou que toda documentação necessária para a propositura de ação de execução está devidamente acostada nos autos. Prosseguiu alegando que os embargantes tinham conhecimento da situação financeira da empresa SEGNORD - SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA, razão pela qual a venda teria se dado abaixo do valor de mercado. Ademais, informou ser sobrinho de um dos embargantes, RICARDO AUGUSTO GONDIM FREIRE, que saberia de todos os pormenores e histórico da empresa. Alegou haver previsão contratual de que parte do valor pago pelos compradores seria destinado à quitação de pendências tributárias, fiscais e trabalhistas, taxas, impostos previdência social e, demais dívidas da empresa adquirida até a data de 15/02/2014. Acrescentou que os embargantes já tinham conhecimento dos veículos que foram bloqueados no curso da ação nº 02303-41.2013.5.07.0024, alegando que teriam consultado o DETRAN/CE antes da celebração do contrato, e que a constrição teria ocorrido desde o ano de 2013. Pugnou, portanto, pelo julgamento improcedente dos presentes embargos à execução. Resposta à impugnação aos embargos à execução em ID. 92861936. Alegaram os embargantes que o Sr. RICARDO AUGUSTO GONDIM FREIRE é primo de segundo grau do Sr. FRANCISCO SÉRGIO ALENCAR FREIRE - pai do sr. HÉLIO PEIXOTO DE ALENCAR NETO. Afirmaram que o Sr. FRANCISCO SÉRGIO ALENCAR FREIRE teria oferecido o negócio ao embargante declarando que todas as dívidas estariam discriminadas no contrato. Contudo, apontaram que, embora houvesse previsão contratual de pendências tributárias, fiscais e trabalhistas, ocorreu ocultação sobre as restrições na polícia federal e sobre a existência de ações contra a empresa e os sócios anteriores, a exemplo das ações de nº 02303-41.2013.5.07.0024 e de nº 0001454-30.2018.8.06.0167. Recapitularam que a aquisição das cotas societárias se deu em 04 de fevereiro de 2014, e que o foi efetuado o pagamento dos três primeiros cheques, datados de 15 de fevereiro 2014, 15 de março de 2014 e 15 de abril de 2014. Alegaram que o primeiro bloqueio das contas da empresa se deu em 02 de abril de 2014, razão pela qual teriam sustado os demais cheques, datados para os meses subsequentes. Sustentaram, também, que, desde a compra das cotas societárias, têm enfrentado grande quantidade de processos cíveis e trabalhistas, causados pela gestão dos antigos administradores da empresa. Argumentaram que as provas juntadas contra os embargantes nos autos executórios tratam tão somente de cobranças de empréstimos firmados pelo próprio exequente em conjunto com o sócio LUCAS FARIA LIMA DE SOUSA, que teria saído da empresa sem justificativa. Destarte, sustentaram que foram ludibriados pelo embargado, que teria repassado a sociedade empresária para se livrar das responsabilidades e dos ilícitos praticados em nome da empresa. Por fim, impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao exequente, ora embargado, em sede de execução (ID. 92087517, autos apensos). Assim. vieram a requerer o julgamento procedente dos embargos à execução, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois se encontrariam desprovidos de recursos para arcar com os custos processuais. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (ID. 92861945). Petição de ID. 92861950, por meio da qual os embargantes alegaram que os documentos juntados pelo embargado foram desentranhados dos autos da execução, sem oportunidade de manifestação, o que configuraria violação do contraditório e da ampla defesa. Ademais, requereram a expedição de ofício ao Ministério Público da Comarca de Sobral/CE, a fim de obter maiores informações sobre os fatos relatados nos autos. Em petição de ID. 92861956, o embargado esclareceu que as peças e documentos foram desentranhados dos autos executivos unicamente porque os embargantes interpuseram contestação em ação de execução, de modo que o desentranhamento foi determinado pelo juízo. Além disso, reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação, afirmando que os embargantes tinham conhecimento da situação da sociedade e que deixaram de honrar com os pagamentos assim que foi efetuada a transferência da empresa, em maio de 2014. Despacho determinando a conclusão do feito para saneamento (ID. 92861954). É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. Passo a sanear e organizar o processo, bem como analisar as preliminares, os pedidos de produção de provas e o pedido dos embargantes de concessão de gratuidade da justiça. 1. Das preliminares de ausência de demonstrativo de débito atualizado e de pagamento de custas processuais iniciais - matéria já apreciada em execução: Alegaram os embargantes que a execução apensa não foi devidamente instruída pelo embargado, pois este não acostou aos autos nem o título executivo extrajudicial e nem a tabela pormenorizada e atualizada do débito, conforme expressa o CPC, in verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0621757-27.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06217572720218060000 CE 0621757-27.2021.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO SUPERADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E PELA PRÓPRIA ASSINATURA DO DEVEDOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20584578820238260000 São José do Rio Preto, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) *** RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - ASSINATURAS DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO - RECONHECIMENTO PELOS CONTRATANTES DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. (TJ-MT - APL: 00149629720158110041 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/12/2016) Desse modo, uma vez que constatei não apenas a existência de reconhecimento de firma dos contratantes, mas também o protesto do contrato de compra e venda (ID. 92087509, autos apensos), não resta a este juízo senão reconhecer a existência de elementos capazes de suprir a ausência de testemunhas. Reconheço, portanto, a executividade do contrato particular de ID. 92087505 (autos apensos) e rejeito a preliminar de inexistência de título executivo extrajudicial. 3. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida ao embargado nos autos executivos: A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida à embargante em ID. 92087517 (autos apensos). Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a impugnação da concessão de justiça gratuita à pessoa física, deve-se, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de falta da hipossuficiência alegada. No caso em tela, verifico que os embargantes pugnaram pela revogação da gratuidade sem, contudo, trazer provas contundentes da suficiência de recursos do embargado. Era imperioso, para pôr em dúvida a declaração de hipossuficiência e os extratos de imposto de renda juntados aos autos apensos (ID. 92087511 e ID. 92087508), que os embargantes demonstrassem a capacidade financeira do embargado de arcar com as despesas processuais. Por essas razões, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao embargado. 4. Da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - não configurada: Em petição de ID. 92861950, sustentaram os embargantes que a determinação de desentranhamento dos documentos juntados em sede de execução (decisão de ID. 92088141, autos apensos) caracterizou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto a esta matéria, reitero que, ao serem intimados para se manifestar sobre a petição do exequente, ora embargado, os embargantes vieram a apresentar contestação, meio de defesa inapropriado em execuções de títulos extrajudiciais, razão pela qual determinei o desentranhamento da peça e dos documentos correlatos. O princípio da fungibilidade também não poderia ser aplicado no caso concreto, uma vez que os executados, à época da apresentação da contestação desentranhada, já haviam oposto os presentes embargos à execução. Não havia, portanto, espaço para qualquer dúvida quanto ao meio de defesa cabível. Diante disso, rejeito a tese de violação ao contraditório ou à ampla defesa, pelos próprios fundamentos da decisão de ID. 92088141 (autos apensos). 5. Dos pedidos de produção de prova e de concessão do benefício da justiça gratuita: Superadas as preliminares, concluo que a controvérsia do feito repousa tão somente no seguinte pilar: se houve quebra de boa-fé por parte do embargado, caracterizando fato modificativo de seu direito com consequente inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Em petição de ID. 92861950, os embargantes vieram a requerer dilação probatória, com produção de prova testemunhal e expedição de ofício ao Ministério Público da Comarca de Sobral/CE, a fim de obter maiores informações acerca da ação civil pública de nº 0001454-30.2018.8.06.0167. Contudo, compulsando os fatos narrados em exordial, vislumbro que a alegada má-fé do embargado residiria em suposta ocultação de ação civil pública de nº 02303-41.2013.5.07.0024, que tramitava desde momento anterior ao contrato de compra e venda de cotas societárias. Alegaram os embargantes que tomaram conhecimento da ação civil pública somente após a venda das cotas. Assim sendo, haja vista a correlação da controvérsia com a ação civil pública ajuizada anteriormente ao contrato de compra e venda de cotas (processo nº 02303-41.2013.5.07.0024), entendo como apropriada, antes do julgamento do mérito, a intimação dos embargantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam quais matérias deseja elucidar através da produção de prova testemunhal e expedição de ofício ao Ministério Público da Comarca de Sobral/CE. Ademais, devem os embargantes, em igual prazo, apresentar documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita realizado em petição de ID. 92861937. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203052054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203052054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203052054

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA VALDIZIA SOMBRA AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO PEIXOTO DE ALENCAR NETO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198836863

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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