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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 8.024,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ 61.***.***.0001-38

Autor

MAPFRE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/12/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 13:10

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 30782952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 30782952

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30782952

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE) e não-provido

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

legal