Procedimento Comum Cível 0200585-39.2023.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200585-39.2023.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FEITOSA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O I - Observando-se a ata de audiência de conciliação, constou-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não compareceu e não apresentou justificativa, situação verificada em algumas demandas neste juízo, o que não se mostra adequado, o que enseja a aplicação de multa nos termos do art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (Código de Processo Civil) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200585-39.2023.8.06.0125 Ante o exposto, aplico à parte autora multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado do Ceará. II - Tendo em vista o ajuizamento de número considerável número de ações com objeto semelhante, em atenção ao ofício circular nº 290/2022, de 28 de julho de 2022, por ser caso apto, em tese, a configurar a litigância de massa ou litigância em excesso, e nesse tocante, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - CGJCE, por meio do Provimento nº 13/2019, editou a Recomendação nº 01/2019, razão pela qual determino as seguintes providências: I - Intimar a parte autora, através de seu advogado, por publicação, solicitando-lhe: a) comparecimento pessoal da parte autora em juízo, no balcão de atendimento, com a apresentação em juízo do documento original de identidade, bem como do comprovante de residência de no máximo três meses, e, sendo este em nome de terceiro, apresentar documentos que comprove o seu vínculo com o terceiro indicado no documento, ou, na falta de prova documental, declarar, sob as penas da lei, o vinculo, tudo sob penas da lei, o vínculo; b) a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial; c) a manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas nesta Comarca; II - Em caso de dúvida deste Juízo acerca da idoneidade de documentos acostados nos autos, desde já fica determinada a intimação o representante da parte para depositar na unidade judiciária o original do documento cuja autenticidade necessite de demonstração (§2º do artigo 425 do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias e, havendo de indícios de falsidade documental, será instaurado de ofício incidente, nos termos do art. 147 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da requisição de instauração de inquérito policial, nos termos do inciso II do art. 5º do Código de Processo Penal, caso em que será suspenso o curso deste processo de conhecimento até que se pronuncie o juízo competente em eventual processo criminal, nos termos do caput do art. 315 do Código de Processo Civil. No caso deste item, deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça os procedimentos adotados. A supra citada Recomendação prevê que a parte autora deverá comparecer pessoalmente, razão pela qual determino que compareça em dia útil, no horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, ao Fórum desta Comarca a fim de apresentar tudo o que solicitado no item 'I', acima. No teor da intimação deverá constar a descrição de todo o item 'I', acima, bem como a advertência de que o não comparecimento da parte autora na data aprazada ou a incompletude ou a insuficiência da documentação solicitada/apresentada, poderá ser interpretado como ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, NCPC). A Secretaria desta Unidade Judiciária deverá emitir certidão pormenorizada acerca das ocorrências na data supra aprazada, juntando-a nestes autos. Missão Velha, 13 de novembro de 2024. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 142543327

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 142543327

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 142543327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142543327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142543327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142543327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142543327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142543327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142543327

Todas as movimentações(58)