Monitória 0207097-14.2022.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0207097-14.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 12:40

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 11:20

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138839355

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138839355

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: NAIANE ANDRADE BOMFIM Requerido: REU: FERRAZ ENGENHARIA LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0207097-14.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 13 de março de 2025. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138839355

17/03/2025, 21:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 21:07

Decorrido prazo de TIAGO VOSNAKIS CARDOSO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:52

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 15:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134294348

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: NAIANE ANDRADE BOMFIM Requerido: REU: FERRAZ ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0207097-14.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Naiane Andrade Bomfim propôs a presente Ação Monitória contra a Ferraz Engenharia LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, posteriormente rescindido por comum acordo entre as partes devido a atrasos no empreendimento ocasionados pela pandemia. Para tanto, foi celebrado termo aditivo contratual em 11/02/2020, determinando que a devolução do valor de R$ 102.263,56 deveria ocorrer em 30/09/2020, atualizado pelo índice INCC. Contudo, a Ferraz Engenharia LTDA não realizou o pagamento na data acordada, prorrogando unilateralmente os prazos para 28/02/2021 e 30/07/2021 sem novo aditivo assinado. Mesmo após as prorrogações, o pagamento não foi efetuado, levando a autora ao ajuizamento da presente ação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o valor devido deve ser atualizado conforme previsão contratual pelo índice INCC. Além disso, requer o pagamento de juros legais de 1% ao mês, a partir de 30/09/2020, conforme o artigo 406 do Código Civil, uma vez que a prorrogação do prazo não foi consensuada. A autora também alega que, em caso de necessidade de cobrança judicial, o contrato prevê honorários advocatícios de 20%. Baseou-se nos artigos 98, 99, 700, 701, 702, 513 e seguintes do CPC, bem como no artigo 406 do Código Civil. Ao final, pediu que fosse concedida a gratuidade de justiça, que fosse recebida a ação monitória determinando a expedição do mandado de pagamento e citação do réu para pagamento da dívida de R$ 212.074,18 ou apresentação dos embargos, sob pena de constituir-se título executivo judicial, e a condenação do réu em honorários advocatícios de 20% nos termos do artigo 85 do CPC. Decisão determinando a expdição de mandado de pagamento (ID 108642021). Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID 108644254), alegando que a cobrança é descabida devido à incidência de força maior. A Ferraz Engenharia LTDA justificou a incapacidade de cumprimento do prazo de pagamento pela crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, que impactou severamente a execução das suas atividades no ramo da construção civil, tendo seus canteiros de obras paralisados e enfrentando um colapso econômico-financeiro. Sustenta que episódios de força maior, como a pandemia, causaram uma instabilidade financeira avassaladora, impossibilitando a manutenção das operações e cumprimento tempestivo de suas obrigações, conforme respaldado pelo artigo 393 do Código Civil e em decisões jurisprudenciais sobre a matéria. Argumenta, ainda, que a demanda monitória deve ser julgada improcedente, pois não há elementos bastantes para sustentar a exigibilidade imediata da quantia postulada. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, pela suposta inépcia da inicial, visto que a autora não apresentou adequadamente fatos e causa de pedir, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Caso não seja acolhida a preliminar de inépcia, requer a suspensão do curso da ação monitória à luz da decisão proferida no processo de recuperação judicial, cujo objetivo é promover a reestruturação da empresa e sanar suas dificuldades econômicas. A parte ré destaca que o juízo recuperacional concedeu a suspensão das execuções pela empresa, a fim de proporcionar um período para reorganização e tentativa de composição com os credores. Impugnação aos embargos monitórios (ID 108644263). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 108644264), sem insurgência das partes (ID 108644269). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide Ressalto que a ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos. Ademais, a inicial está satisfatoriamente instruída e apresenta causa de pedir clara, da qual decorre pedido certo, determinado e não vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. II. 2- Da preliminar de inépcia da exordial Defende o réu a inépcia da exordial, sob a alegativa de inexistência de causa de pedir. Contudo, tal alegação não prospera, pois ao verificar os termos da exordial, os fatos que ensejaram a presente ação monitória apresentam-se de forma clara, donde o autor indica a relação jurídico-material existente, sem maiores entraves. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da exordial. II. 3- Do mérito No mérito, sabe-se que a ação monitória é uma via judicial que visa simplificar a cobrança de dívidas de valores ou bens, sendo cabível quando o credor possui documentos comprobatórios da dívida, mas que não se prestam a executar diretamente o crédito, vez que não dispõem dos requisitos dos títulos executivos. Tem como objetivo principal a formação de título executivo judicial, através de procedimento sumário, com base no reconhecimento de prova escrita, sem eficácia executiva, onde o credor busca o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, além de obrigação de fazer ou não fazer, nos exatos termos do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No caso dos autos, a parte promovida defenda a tese de que a sua inadimplência é decorrente dos impactos advindos da pandemia da COVID-19. Contudo, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão, por si só, de elidir a obrigação de cumprimento das cláusulas contratuais, visto o risco inerente à atividade econômica. A crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19 não exime a parte promovida de cumprir com suas obrigações livremente pactuadas, prevalecendo o pacta sunt servanda. Sendo assim, a tese de não pagamento é fraca, tendo em vista que a empresa ré não comprovou nos autos os impactos da pandemia da covid-19 no exercício da sua atividade empresarial, ônus este que lhe cabia, de acordo com o art. 373, II, do CPC/15. Destaco que, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, a pandemia da COVID-19 não é considerada, por si só, caso fortuito/força maior, exceto se a parte que a alega comprovar os efeitos negativos concretos na sua atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID-19. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pandemia de SARS-CoV-2, embora grave, não justifica automaticamente a revisão de contratos, pois sua modificação depende da análise da relação contratual e da verificação de que o evento teve impacto substancial e prejudicial na relação, além dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC, o que não foi constatado pelo tribunal no caso concreto. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não houve extrema vantagem para uma das partes em detrimento da excessiva onerosidade da outra, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2552263 SC 2024/0019398-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) (Grifo nosso). Do mesmo modo, colaciono julgados do Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00100668620248060056 Capistrano, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GREVE. PANDEMIA. NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De fato, como alegado pela parte recorrente, há omissão no acórdão quanto à análise do argumento recursal de aplicação das cláusulas contratuais que mitigavam o prazo de entrega da obra em razão da incidência de caso fortuito e de força maior, alegando a ocorrência de greve, bem como da pandemia como justificantes do atraso da obra, razão pela qual passo a me manifestar acerca da matéria. 2. De logo, tem-se que o argumento objeto da omissão acima colacionado não é suficiente a alterar as conclusões do acórdão embargado, vez que, ao contrário do que alega a recorrente, as justificativas apresentadas não são suficientes a ensejarem a admissibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra por período tão elevado como no presente caso. 3. Sustenta o recorrente que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior, a saber, a ocorrência de greve bem como o surgimento da pandemia, situação que excluiria a sua responsabilização e afastaria os requisitos da tutela de evidência deferida. 4. Com efeito, a ocorrência greves e ausência de mão de obra não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior, porquanto são situações previsíveis e inerentes à atividade da recorrente, sendo inconteste sua responsabilidade pelo atraso. 5. Quanto à pandemia, igualmente não assiste razão à recorrente, posto que a pandemia teve início em março de 2020, ou seja, três meses antes do prazo previsto para a entrega da obra, quando já deveria estar o empreendimento em vias de finalização, não se mostrando razoável que decorrido dois anos do prazo estipulado para a entrega, bem como estando a pandemia arrefecida há tempos, a entrega ainda não tenha sido efetiva. Ademais, pontua-se que a construção civil, a partir de maio de 2020, foi considerada atividade essencial nos termos do Decreto nº 10.344, inexistindo, portanto, paralisação das atividades a partir desse período. 6. Portanto, não merecem acolhimento os argumentos aduzidos pela recorrente, de tal sorte que, suprida a referida omissão mantem-se integralmente o acórdão recorrido em todos os seus termos. 7. Quanto às demais omissões suscitadas, a saber, a falta de análise do pedido de concessão da tutela de urgência de suspensão da ordem judicial que concedeu prazo para o recolhimento de custas pela embargada; e a ausência de apreciação do pedido sucessivo de atribuição de efeito suspensivo, tem-se que as alegações do recorrente não merecem amparo tratando-se de mero inconformismo com o julgado recorrido, sendo certo que todas as questões foram devidamente enfrentadas, sendo declarada a indevida inovação recursal por parte da recorrente. 8. Embargos parcialmente providos, a fim de suprir a omissão suscitada, deixando de aplicar efeitos infringentes, mantendo todos termos da decisão embargada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios nº 0635251-22.2022.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, mantendo a decisão recorrida. Fortaleza, 29 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0635251-22.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) (Grifo nosso). Além disso, de acordo com o que dos autos consta, o contrato de promessa de compra e venda foi firmado entre as partes desde 2015, e em 2019 a parte promovida ainda não tinha cumprido com a sua parte na obrigação, qual seja, a realização da obra, o que ensejou o distrato antes mesmo de inicial a pandemia. Logo, os embargos monitórios devem ser rejeitos. III- DISPOSITIVO Por tudo o acima exposto, ante a ausência de comprovação de pagamento ou de qualquer das matérias enumeradas no art. 702 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A INICIAL, nos termos do art. 487, I c/c art. 702, § 8º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado nos contratos acostados nos autos, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397 do CC e art. 389 do referido Diploma. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Condeno a parte promovida nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134294348

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134294348

05/02/2025, 12:40

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:53

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: NAIANE ANDRADE BOMFIM Requerido: REU: FERRAZ ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0207097-14.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Naiane Andrade Bomfim propôs a presente Ação Monitória contra a Ferraz Engenharia LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, posteriormente rescindido por comum acordo entre as partes devido a atrasos no empreendimento ocasionados pela pandemia. Para tanto, foi celebrado termo aditivo contratual em 11/02/2020, determinando que a devolução do valor de R$ 102.263,56 deveria ocorrer em 30/09/2020, atualizado pelo índice INCC. Contudo, a Ferraz Engenharia LTDA não realizou o pagamento na data acordada, prorrogando unilateralmente os prazos para 28/02/2021 e 30/07/2021 sem novo aditivo assinado. Mesmo após as prorrogações, o pagamento não foi efetuado, levando a autora ao ajuizamento da presente ação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o valor devido deve ser atualizado conforme previsão contratual pelo índice INCC. Além disso, requer o pagamento de juros legais de 1% ao mês, a partir de 30/09/2020, conforme o artigo 406 do Código Civil, uma vez que a prorrogação do prazo não foi consensuada. A autora também alega que, em caso de necessidade de cobrança judicial, o contrato prevê honorários advocatícios de 20%. Baseou-se nos artigos 98, 99, 700, 701, 702, 513 e seguintes do CPC, bem como no artigo 406 do Código Civil. Ao final, pediu que fosse concedida a gratuidade de justiça, que fosse recebida a ação monitória determinando a expedição do mandado de pagamento e citação do réu para pagamento da dívida de R$ 212.074,18 ou apresentação dos embargos, sob pena de constituir-se título executivo judicial, e a condenação do réu em honorários advocatícios de 20% nos termos do artigo 85 do CPC. Decisão determinando a expdição de mandado de pagamento (ID 108642021). Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID 108644254), alegando que a cobrança é descabida devido à incidência de força maior. A Ferraz Engenharia LTDA justificou a incapacidade de cumprimento do prazo de pagamento pela crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, que impactou severamente a execução das suas atividades no ramo da construção civil, tendo seus canteiros de obras paralisados e enfrentando um colapso econômico-financeiro. Sustenta que episódios de força maior, como a pandemia, causaram uma instabilidade financeira avassaladora, impossibilitando a manutenção das operações e cumprimento tempestivo de suas obrigações, conforme respaldado pelo artigo 393 do Código Civil e em decisões jurisprudenciais sobre a matéria. Argumenta, ainda, que a demanda monitória deve ser julgada improcedente, pois não há elementos bastantes para sustentar a exigibilidade imediata da quantia postulada. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, pela suposta inépcia da inicial, visto que a autora não apresentou adequadamente fatos e causa de pedir, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Caso não seja acolhida a preliminar de inépcia, requer a suspensão do curso da ação monitória à luz da decisão proferida no processo de recuperação judicial, cujo objetivo é promover a reestruturação da empresa e sanar suas dificuldades econômicas. A parte ré destaca que o juízo recuperacional concedeu a suspensão das execuções pela empresa, a fim de proporcionar um período para reorganização e tentativa de composição com os credores. Impugnação aos embargos monitórios (ID 108644263). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 108644264), sem insurgência das partes (ID 108644269). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide Ressalto que a ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos. Ademais, a inicial está satisfatoriamente instruída e apresenta causa de pedir clara, da qual decorre pedido certo, determinado e não vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. II. 2- Da preliminar de inépcia da exordial Defende o réu a inépcia da exordial, sob a alegativa de inexistência de causa de pedir. Contudo, tal alegação não prospera, pois ao verificar os termos da exordial, os fatos que ensejaram a presente ação monitória apresentam-se de forma clara, donde o autor indica a relação jurídico-material existente, sem maiores entraves. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da exordial. II. 3- Do mérito No mérito, sabe-se que a ação monitória é uma via judicial que visa simplificar a cobrança de dívidas de valores ou bens, sendo cabível quando o credor possui documentos comprobatórios da dívida, mas que não se prestam a executar diretamente o crédito, vez que não dispõem dos requisitos dos títulos executivos. Tem como objetivo principal a formação de título executivo judicial, através de procedimento sumário, com base no reconhecimento de prova escrita, sem eficácia executiva, onde o credor busca o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, além de obrigação de fazer ou não fazer, nos exatos termos do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No caso dos autos, a parte promovida defenda a tese de que a sua inadimplência é decorrente dos impactos advindos da pandemia da COVID-19. Contudo, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão, por si só, de elidir a obrigação de cumprimento das cláusulas contratuais, visto o risco inerente à atividade econômica. A crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19 não exime a parte promovida de cumprir com suas obrigações livremente pactuadas, prevalecendo o pacta sunt servanda. Sendo assim, a tese de não pagamento é fraca, tendo em vista que a empresa ré não comprovou nos autos os impactos da pandemia da covid-19 no exercício da sua atividade empresarial, ônus este que lhe cabia, de acordo com o art. 373, II, do CPC/15. Destaco que, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, a pandemia da COVID-19 não é considerada, por si só, caso fortuito/força maior, exceto se a parte que a alega comprovar os efeitos negativos concretos na sua atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID-19. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pandemia de SARS-CoV-2, embora grave, não justifica automaticamente a revisão de contratos, pois sua modificação depende da análise da relação contratual e da verificação de que o evento teve impacto substancial e prejudicial na relação, além dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC, o que não foi constatado pelo tribunal no caso concreto. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não houve extrema vantagem para uma das partes em detrimento da excessiva onerosidade da outra, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2552263 SC 2024/0019398-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) (Grifo nosso). Do mesmo modo, colaciono julgados do Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00100668620248060056 Capistrano, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GREVE. PANDEMIA. NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De fato, como alegado pela parte recorrente, há omissão no acórdão quanto à análise do argumento recursal de aplicação das cláusulas contratuais que mitigavam o prazo de entrega da obra em razão da incidência de caso fortuito e de força maior, alegando a ocorrência de greve, bem como da pandemia como justificantes do atraso da obra, razão pela qual passo a me manifestar acerca da matéria. 2. De logo, tem-se que o argumento objeto da omissão acima colacionado não é suficiente a alterar as conclusões do acórdão embargado, vez que, ao contrário do que alega a recorrente, as justificativas apresentadas não são suficientes a ensejarem a admissibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra por período tão elevado como no presente caso. 3. Sustenta o recorrente que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior, a saber, a ocorrência de greve bem como o surgimento da pandemia, situação que excluiria a sua responsabilização e afastaria os requisitos da tutela de evidência deferida. 4. Com efeito, a ocorrência greves e ausência de mão de obra não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior, porquanto são situações previsíveis e inerentes à atividade da recorrente, sendo inconteste sua responsabilidade pelo atraso. 5. Quanto à pandemia, igualmente não assiste razão à recorrente, posto que a pandemia teve início em março de 2020, ou seja, três meses antes do prazo previsto para a entrega da obra, quando já deveria estar o empreendimento em vias de finalização, não se mostrando razoável que decorrido dois anos do prazo estipulado para a entrega, bem como estando a pandemia arrefecida há tempos, a entrega ainda não tenha sido efetiva. Ademais, pontua-se que a construção civil, a partir de maio de 2020, foi considerada atividade essencial nos termos do Decreto nº 10.344, inexistindo, portanto, paralisação das atividades a partir desse período. 6. Portanto, não merecem acolhimento os argumentos aduzidos pela recorrente, de tal sorte que, suprida a referida omissão mantem-se integralmente o acórdão recorrido em todos os seus termos. 7. Quanto às demais omissões suscitadas, a saber, a falta de análise do pedido de concessão da tutela de urgência de suspensão da ordem judicial que concedeu prazo para o recolhimento de custas pela embargada; e a ausência de apreciação do pedido sucessivo de atribuição de efeito suspensivo, tem-se que as alegações do recorrente não merecem amparo tratando-se de mero inconformismo com o julgado recorrido, sendo certo que todas as questões foram devidamente enfrentadas, sendo declarada a indevida inovação recursal por parte da recorrente. 8. Embargos parcialmente providos, a fim de suprir a omissão suscitada, deixando de aplicar efeitos infringentes, mantendo todos termos da decisão embargada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios nº 0635251-22.2022.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, mantendo a decisão recorrida. Fortaleza, 29 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0635251-22.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) (Grifo nosso). Além disso, de acordo com o que dos autos consta, o contrato de promessa de compra e venda foi firmado entre as partes desde 2015, e em 2019 a parte promovida ainda não tinha cumprido com a sua parte na obrigação, qual seja, a realização da obra, o que ensejou o distrato antes mesmo de inicial a pandemia. Logo, os embargos monitórios devem ser rejeitos. III- DISPOSITIVO Por tudo o acima exposto, ante a ausência de comprovação de pagamento ou de qualquer das matérias enumeradas no art. 702 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A INICIAL, nos termos do art. 487, I c/c art. 702, § 8º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado nos contratos acostados nos autos, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397 do CC e art. 389 do referido Diploma. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Condeno a parte promovida nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito