Cumprimento de sentença 0067942-53.2016.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0067942-53.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORGE SIDNEY BARROS REU: INVESTEPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0067942-53.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pela parte ré, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A., em face da sentença proferida nos autos do processo, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial formulado por GEORGE SIDNEY BARROS. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é omissa, uma vez que não considerou a existência de lesão preexistente ao sinistro objeto da presente ação, bem como os pagamentos administrativos já realizados em decorrência de sinistros anteriores, os quais, segundo alega, já teriam atingido o teto máximo indenizatório previsto na tabela do Seguro DPVAT. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que não foram considerados fatos relativos a lesões preexistentes e pagamentos administrativos anteriores. No entanto, verifico que tais fatos já estavam ao alcance da parte ré no momento da apresentação da contestação (ID 113999384), conforme a cronologia dos fatos narrados nos embargos. A preclusão temporal é um princípio basilar do processo civil, que impede a parte de suscitar questões que poderia ter levantado em momento oportuno. A parte embargante, ao não apresentar tais argumentos acerca de lesão pré-existentes nem provas de tal fato em sua contestação, precluiu o direito de fazê-lo posteriormente. Dessa forma, não há que se falar em omissão na sentença, uma vez que a matéria alegada nos embargos poderia e deveria ter sido suscitada na contestação, restando, portanto, preclusa. Isto posto, recebo os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188840839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188840839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188840839

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177859330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177859330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177859330

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)