Procedimento Comum Cível 0103675-07.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103675-07.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FORUM INTERNACIONAL DE COMUNICACAO, DA ECOLOGIA E TURISMO - FICET SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0103675-07.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Vistos. À ordem. Trata-se de ação ordinária de cobrança, interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em face do FÓRUM INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÃO DA ECOLOGIA E TURISMO - FICET (representada por seu Diretor Executivo, GORGÔNIO BOAVENTURA LOUREIRO DE SOUZA SILVA), qualificados em id. 124490017. O promovente discorre na inicial que realizou com o requerido o projeto "COPA 2014: OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS" visando aprofundar a discussão sobre o planejamento de marketing e sua estratégia de comunicação para divulgar e promover o Brasil, em destaque as cidades sede do Nordeste, como objetivo de trazer turistas para a copa e colocar o pais no patamar de visibilidade dos países com grande potencialidade para receber turistas durante e pós Copa do Mundo de 2014. Sustenta que o demandado recebeu recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil oriundos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNDECI. Tais valores foram creditados na conta corrente nº 16971-2, Agência nº 0046 - Salvador - Comercio. Salienta que dentre as obrigações assumidas pelo requerido, encontrava-se na cláusula sexta do instrumento, a obrigação de prestar contas em até sessenta (60) dias após o término da vigência do convênio. Todavia, após o período de prestação de contas, a administração do autor constatou a existência de pendências que não foram sanadas pela ré. O autor notificou o requerido extrajudicialmente, sem retorno. Diante da conduta do requerido, o autor considerou não prestadas as contas relativas à parcela, implicando no dever do requerido em restituir ao autor os recursos recebidos e não comprovados, no valor de R$ 39.096,98 (trinta e nove mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), já atualizados. Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenação do requerido ao pagamento do valor, referente ao descumprimento do convênio entre as partes. Custas iniciais recolhidas. Despacho id124488130 concedendo a suspensão do processo. Manifestação do requerido em id124488529 pleiteando o cancelamento da audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação id124488530 com ausência da parte requerida. Despacho id124488554 deixando de designar nova audiência e determinando a citação do requerido. O autor em manifestação id124489980 requereu a citação da requerida na pessoa do seu sócio-administrador. Despacho id124489987 deferindo o pleito. Comprovante de AR id124490007, assinado por terceiro estranho a lide. Manifestação do autor id124490000 requerendo o julgamento do mérito. É o relatório. Inicialmente, esclareço que o requerido na data de: 10/10/2018, manifestou-se nestes autos, conforme id124488529, e até a presente data não apresentou peça contestatória. Sendo assim, apesar do cancelamento da audiência em id124488554 e da determinação de citação do requerido, entendo que o prazo para o requerido apresentar sua resposta decorreu, in albis, pois, nos termos do artigo 239, §1 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, momento em que seu comparecimento espontâneo supre sua falta ou nulidade, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Por este prisma, chamo este feito à ordem e aceito como presentes os efeitos da revelia, os quais fazem presumir verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora (CPC, art. 344). A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, explica o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm, 2019, pág. 668: "A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu." 2. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). O cerne do litígio consiste em convênio realizado entre o autor e o requerido, em que o demandado recebeu recursos financeiros no valor de R$25.000,00 do autor, ocorre que, dentre as obrigações assumidas pelo requerido, na cláusula sexta do instrumento(id124490016), precisamente tópico 9, existia a obrigação de prestar contas em até 60 dias após o término da vigência do convênio, e diante da inércia da ré, implica o dever de restituir os recursos liberados e não comprovados. A pretensão demonstrada pela parte autora merece integral acolhimento. Nesses termos, o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ao réu incumbia a prova de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Essa prova, contudo, não foi produzida. Daí erige imperativo o acolhimento da pretensão inicial. 3.Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), a ser atualizado em fase de execução; Com isso, resolvo o processo com exame de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC/2015. Sucumbente, condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, com as devidas baixas. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185212927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185212927

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185212927

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2026 13:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 178804879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178804879

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(32)