Execução de Título Extrajudicial 0100767-11.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0100767-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0100767-11.2017.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo MERCURIUS ENGENHARIA S/A e outros SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, ajuizada por BANCO SAFRA S/A, em face de MERCURIUS ENGENHARIA LTDA e DANTE AGUIAR BONORANDI. Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2017. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2022. Todavia, o(s) executado(s) não foram localizados para citação mesmo após a conversão. Despacho retro (ID: 134536181), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição (ID: 137659830), oportunidade que, alegou a não ocorrência da prescrição, pois conforme fundamentou, a parte autora não se manteve inerte, tendo agido de forma diligente, e que a demora na citação não deve ser atribuída à parte autora. Ademais, alegou que o demandado fora citado, uma vez que fora apresentada contestação pelo executado na ação de busca e apreensão. Por fim, alegou que a ação de busca e apreensão foi proposta antes do término do prazo prescricional, e que a citação válida do devedor interrompeu o prazo prescricional. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 2017 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em junho de 2022, ainda assim, sem lograr êxito da citação do executado, conforme certidões do oficial de justiça juntadas aos autos. A ação de execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. O referido contrato fora emitido em 16 de maio de 2012, com vencimento final em 15/05/2016 (id: 97942750). Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido merece destaque, que embora o exequente tenha alegado que o demandado foi devidamente citado, e o prazo prescricional interrompido, pois apresentou contestação na ação de busca e apreensão, compulsando os autos, se verifica que não assiste razão o exequente. Uma vez que a parte executada quando compareceu aos autos, o processo ainda se tratava de ação de busca e apreensão, e em razão da medida liminar nunca ter sido cumprida, fora requerida a conversão da ação em execução de título extrajudicial somente no ano de 2022. Isso posto, o comparecimento ocorreu antes da conversão em ação executiva. Portanto, se constata dos autos, que não houve a citação da parte, uma vez que na ação de busca e apreensão, a parte apenas é considerada citada quando ocorre a efetiva apreensão do bem, o que não aconteceu nos presentes autos. Portanto, ao reverso do alegado, não houve citação, uma vez que não ocorreu a execução da medida liminar, assim, não se configurou a formação da relação processual. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA..EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TEMA 1040 STJ. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Liliane Teixeira dos Santos em face da sentença prolatada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. 2. O cerne da demanda cinge-se em verificar se diante das vicissitudes do caso concreto e a luz do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é cabível a condenação da parte autora/credora em honorários advocatícios. 3. Compulsando detidamente os fólios processuais é bem verdade que o autor não se desincumbiu do seu ônus de efetuar o pagamento das custas processuais para diligências do Oficial de Justiça, a fim de providenciar a localização do bem perseguido e do réu devedor. Dessa forma, restou impossibilitado o cumprimento da medida liminar e da citação do ré 4. A apresentação de contestação do réu antes da liminar de busca e apreensão representa mera liberalidade do requerido como ato de comparecimento espontâneo. 5. Ocorre que diante do escopo almejado pela legislação competente sobre alienação fiduciária, o juiz não pode se curvar sobre as teses de defesa para fins de formação de convencimento quanto ao deferimento ou não da medida liminar ¿ Tema 1040, STJ. 6. Portanto, se a peça atravessada aos autos não tem a aptidão para inferir na cognição judicial quanto a prolação do pleito liminar correspondente, entendo que o seu protocolo não pode representar um bônus ao respectivo causídico, uma vez que sua atuação em nada contribuiu no poder de reação e de influência do magistrado na típica atividade de garantia do contraditório. 7. Não havendo se falar em apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar, não se afigura devido, por conseguinte, a fixação dos honorários de sucumbência. Desse modo, importa frisar que o comparecimento espontâneo do réu, no caso específico da busca e apreensão, não tem o condão de estabilizar a lide. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0239928-60.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024). Desse modo, com fundamento no Tema Repetitivo 1040 do STJ, e o entendimento juntado acima, se verifica que não houve a citação da parte executada na ação de busca e apreensão, e nem na presente ação de execução de título extrajudicial. Nesse espeque, uma vez que a ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes em 16/05/2012. E, consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela (15/05/2016), ou seja, 15/05/2019. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória, pois fora requerida a conversão apenas em 30/06/2022. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRICÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0028089-48.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). (Grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, e diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o processo. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168385554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168385554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168385554

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144759501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144759501

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