Procedimento Comum Cível 0243491-33.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 30.832,00

Órgão julgador

35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CLAUDINA BEZERRA GOMES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO

OAB/CE 43556·CPF·Representa: Autor

ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO

OAB/CE 30204·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189683385

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189683385

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189683385

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189683385

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189683385

02/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189683385

02/02/2026, 15:52

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:51

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:39

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:39

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Memoriais

06/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

06/08/2025, 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 04:22

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 165640084

01/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189683385

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189683385

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189683385

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189683385

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189683385

Documentos

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 15:52

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 15:52

02/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189683385

02/02/2026, 15:52

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:51

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:39

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:39

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Memoriais

06/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

06/08/2025, 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 04:22

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 165640084

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165640084

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165640084

30/07/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 02:58

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:31

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 16:24

Juntada de laudo pericial

04/06/2025, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:30

Juntada de Petição de diligência

12/05/2025, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 10:15

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:45

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:45

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 145256201

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 145256201

28/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145256201

25/04/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de diligência

13/04/2025, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de ciência

05/04/2025, 14:26

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:40

Juntada de petição

06/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:42

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 11:51

Nomeado perito

26/02/2025, 11:51

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:35

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:40

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132634530

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243491-33.2020.8.06.0001. AUTOR: CLAUDINA BEZERRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ante a recusa da perita LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA quanto à aceitação de sua nomeação para atuar como perita médica nos presentes autos, e considerando a necessidade de dar maior celeridade ao andamento do feito, nomeio, com base no quadro de peritos do TJCE, a Srª. PABLO AUGUSTO NASCIMENTO ([email protected]), para realizar a perícia antes mencionada, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a sua intimação, a fim de que, aceitando o encargo, ofereça, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários dentro dos limites fixados no Sistema antes mencionado. Intimem-se as partes, por seus advogados (via DJe), para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação da nomeação. Apresentada a proposta de honorários, intimar as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/ce, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132634530

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132634530

05/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2025, 16:47

Nomeado perito

18/01/2025, 16:47

Juntada de petição (outras)

17/01/2025, 13:57

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:46

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:34

Mov. [58] - Documento

08/10/2024, 13:23

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

03/10/2024, 01:15

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

27/09/2024, 16:11

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02346192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 15:59

27/09/2024, 16:05

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

26/09/2024, 17:27

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398

24/09/2024, 19:47

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335955-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 20:59

23/09/2024, 21:03

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 02:07

Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/09/2024, 17:34

Mov. [49] - Documento Analisado

20/09/2024, 17:34

Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 14:42

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01928989-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 13:42

12/03/2024, 13:49

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2024, 12:57

Mov. [45] - Documento

11/03/2024, 11:46

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/01/2024, 13:57

Mov. [43] - Documento

23/10/2023, 11:00

Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 19:20

Mov. [41] - Ofício

21/08/2023, 14:23

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/08/2023, 14:19

Mov. [39] - Mero expediente | Compulsando os autos as pags. 84/87, verifica-se que a autora postulou pelo pedido de pericia medica, sendo assim, encaminhe-se os autos para a fila de designacao de pericia medica.

24/02/2023, 13:01

Mov. [38] - Concluso para Sentença

25/01/2023, 14:47

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/09/2022, 17:56

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/04/2022, 11:01

Mov. [35] - Mero expediente | Encaminhe-se os autos para a fila de sentencas.

31/03/2022, 20:43

Mov. [34] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 17:29

Mov. [33] - Certidão emitida

07/06/2021, 14:36

Mov. [32] - Decurso de Prazo

07/06/2021, 14:36

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

10/03/2021, 10:51

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

10/03/2021, 10:51

Mov. [29] - Certidão emitida

08/03/2021, 09:27

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 21:40

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 21:40

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01901572-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2021 13:00

26/02/2021, 13:11

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 01:01

Mov. [24] - Certidão emitida

25/02/2021, 13:27

Mov. [23] - Documento Analisado

25/02/2021, 13:26

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01883972-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/02/2021 14:00

18/02/2021, 14:27

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 11:57

Mov. [20] - Encerrar análise

15/02/2021, 09:19

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/02/2021, 21:27

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01867197-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2021 17:46

10/02/2021, 18:17

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2021 Data da Publicacao: 15/01/2021 Numero do Diario: 2529

14/01/2021, 20:57

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0012/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se a parte autora atraves de seu advogado (DJe). Advogados(s): Abelmar Ribeiro da Cunha Neto (OAB 30204/CE)

13/01/2021, 12:58

Mov. [15] - Documento Analisado

13/01/2021, 08:20

Mov. [14] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se a parte autora atraves de seu advogado (DJe).

19/12/2020, 23:51

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

09/11/2020, 16:44

Mov. [12] - Certidão emitida

05/11/2020, 15:24

Mov. [11] - Documento

05/11/2020, 15:24

Mov. [10] - Documento

05/11/2020, 15:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho

04/11/2020, 20:45

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01538219-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/11/2020 14:28

04/11/2020, 14:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0488/2020 Data da Publicacao: 26/08/2020 Numero do Diario: 2445

21/09/2020, 09:16

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/159252-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2020 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo

21/08/2020, 15:55

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 14:31

Mov. [4] - Documento Analisado

21/08/2020, 12:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2020, 19:13

Mov. [2] - Conclusão

06/08/2020, 09:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/08/2020, 09:24

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 15:52

Sentença

•26/01/2026, 10:49

Pedido de reconsideração de decisão

•06/08/2025, 09:01

Decisão

•27/07/2025, 23:26

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 02:58

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:24

Decisão

•22/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:40

Decisão

•26/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:25

Decisão

•18/01/2025, 16:47

Interlocutória

•05/09/2024, 14:42

Interlocutória

•29/08/2023, 19:20

Todos os documentos(20)

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 15:52

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 15:52

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 15:52

Sentença

•26/01/2026, 10:49

Pedido de reconsideração de decisão

•06/08/2025, 09:01

Decisão

•27/07/2025, 23:26

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 02:58

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:24

Decisão

•22/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:40

Decisão

•26/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:25

Decisão

•18/01/2025, 16:47

Interlocutória

•05/09/2024, 14:42

Interlocutória

•29/08/2023, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2023, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 20:43

Interlocutória

•17/02/2021, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2020, 19:13