Procedimento Comum Cível 0246548-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246548-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 11:23

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 11:21

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 11:21

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 11:21

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 11:20

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 11:20

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/03/2025, 11:11

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135426802

06/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO Vistos em inspeção interna. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 135424811, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135426802

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135426802

27/02/2025, 13:02

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 11:43

Despacho

•11/02/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCA ERISMEIDA FONTENELE OLIVEIRA, representada por Sávio Fontenele da Silva Maia, moveu Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é portadora de depressão, bipolaridade e Alzheimer, vindo a sofrer uma queda ao se levantar da cama no dia 25/09/2022. Relatou que, em decorrência dessa queda, resultaram fraturas no pulso direito e cranianas, sendo submetida a cirurgia e ficando internada por nove meses. Após, recebeu alta em sistema de home care, por determinação médica, contudo, sem nenhum suporte da promovida. Requereu o deferimento da tutela de urgência, para determinar que a ré fosse obrigada a custear a continuidade do tratamento da requerente em sua residência, fornecendo home care. No mérito, postulou a procedência da ação, para confirmação da liminar em definitivo, além de condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), a título de danos morais. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, atestado médico ID 117150984, negativa da operadora ID 117150983 e laudo médico ID 117150981. Na decisão interlocutória ID 117148112, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência requestada determinando para que a ré seja obrigada a custear a continuidade do tratamento da requerente em sua residência, fornecendo home care, suporte de enfermagem/técnico de enfermagem 24 h por dia, 7 vezes por semana, para realização de cuidados específicos como por exemplo: técnica de enfermagem 24h por dia, fisioterapia respiratória e motora, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, nutricionista, além de visitas médicas nas especialidades: clínico geral, geriatra, neurologista, psiquiatra e qualquer outra especialidade que eventualmente necessite. Contra a referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento, conforme comunicado ID 117150179, sobrevindo decisão de relatoria do Eminente Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, deferindo o pedido de efeito suspensivo, como se vê no ID 117150184, entendendo que a autora não estava internada, e mais, nas prescrições médicas acostadas nos autos de origem, inexiste qualquer determinação de home care, sendo recomendado cuidados domiciliares que não pode ser confundido com a medida deferida. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 117150217 e impugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, alegou, em suma, que é necessário distinguir "assistência domiciliar" de "internação domiciliar". O tratamento em regime de home care não deve ser entendido como uma substituição do tratamento ou internamento médico fornecido em hospital. A internação domiciliar é uma alternativa nas situações em que o paciente apresenta um quadro clínico complexo, o que não é o caso da autora, pois, ao analisar os documentos acostados à exordial, verifica-se que, em nenhum momento, o médico assistente indica que a autora se enquadra em regime de internação domiciliar. observa-se que são citados apenas "cuidados domiciliares" e "acompanhamento de um cuidador." A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência ID 117150218. A autora apresentou réplica ID 117150223, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da peça inicial. É o breve relato. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com arrimo no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas de fato já se encontram nos autos, restando apenas a análise do direito. Inicialmente sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, segundo disposição do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiu a promovida. Assim, rejeito aludido questionamento. No que se refere ao tratamento Home Care, é pacífico o entendimento nos tribunais de que compete ao médico indicar o tratamento adequado e necessário ao paciente e não ao plano de saúde contratado. Negar esse tratamento implica em ato abusivo. Contudo, deve haver expressa recomendação médica acerca dos profissionais necessários no regime de home care ao paciente. Analisando atentamente os autos, percebe-se que, embora a autora tenha afirmado que há recomendação médica para assistência domiciliar com técnico de enfermagem, de fato não há no relatório médico em que se fundamenta o pedido autoral, a necessidade de serviço de enfermagem 24 horas, em período integral, mas sim a recomendação de cuidados domiciliares gerais e o acompanhamento de um cuidador, sem indicação de necessidade de internação em casa, e sem que haja a necessidade de internação propriamente dita. Nesse sentido, citam-se as seguintes Ementas, inclusive da Egrégia 3ª Câmara de Direto Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIÇOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO A ATESTAR NECESSIDADE DE SERVIÇO POR PERÍODO INTEGRAL. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. CUIDADOS DE RESPONSABILIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES STJ E TRIBUNAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Destaque-se que o foco da presente análise, dada a própria natureza do agravo de instrumento, e em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não abrange, neste momento processual, uma apreciação meritória definitiva acerca da questão discutida, que deve ficar restrita ao que foi decidido em interlocutória, a qual, antes da análise do mérito recursal pode, inclusive, ser reformada pelo juízo a quo em retratação ou mediante eventual acordo formulado entre partes. 2. Dito isto, como mencionado nas contrarrazões, constata-se que existem divergências entre os pedidos da inicial e do presente recurso, sendo este mais amplo que o contido na peça inicial e em sua emenda. Nesse contexto, importa mencionar que somente poderá ser analisada nesta instância recursal os pedidos constantes na peça inicial e na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. In casu, verifica-se pelo laudo médico de p. 56/57 e Relatório de p. 59 que o paciente já se encontra em sistema de Home Care - Unimed lar e conforme Resposta da Operadora p.67/70 a negativa de tratamento fora quanto ao pedido ao serviço de "técnico de enfermagem" (p. 67). 4. Pois bem, conforme assentado, inclusive na Manifestação da Procuradoria de Justiça(p.227/236), o relatório médico que fundamenta o pedido da recorrente, NÃO ATESTA a necessidade de serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. 5. Outrossim, os serviços pretendidos pela recorrente consubstanciam em assistência destinada ao bem-estar da paciente, portanto de responsabilidade de seus familiares, cujas funções discriminadas pelo médico especialista, especificamente em relação ao Técnico em Enfermagem, podem ser realizadas por um cuidador, assim entendido como alguém do núcleo familiar ou da comunidade. Precedentes do STJ e Tribunais pátrios. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator(Agravo de Instrumento - 0620252-35.2020.8.06.0000; Relator. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 19/05/2021; Data da publicação: 21/05/2021). Dessa forma, no que pese a narrativa da autora, não há nenhuma prova sobre suas alegações, chegando-se à conclusão que nada foi provado quanto ao direito alegado. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova do direito alegado pela demandante, em conformidade com a Decisão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constante no ID 117150184. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8.º, do art. 85, do CPC, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquela beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135426802

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135426802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135426802

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