Cumprimento de sentença 0275285-04.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0275285-04.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0275285-04.2022.8.06.0001. AUTOR: HENRIQUE FELIPE MUNIZ CARVALHO REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração opostos por Henrique Felipe Muniz Carvalho em face da sentença de ID 128797598, que julgou improcedentes os pedidos autorais. O embargante alega que a decisão incorreu em omissão, obscuridade e contradição em sua fundamentação, uma vez que a sentença enquadrou a conduta do autor na hipótese prevista no artigo 80 do CPC, sob a alegação de que o requerente teria ocultado seu peso corporal e as comorbidades preexistentes, o que resultou na condenação do requerente por litigância de má-fé. Contrarrazões recursais no ID 128797609, embargada alega que a oposição dos embargos é meramente protelatório e pede a sua improcedência e, consequentemente, a manutenção da decisão. Além disso, pleiteia a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da manifesta natureza protelatória dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta à rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. O embargante alega que a decisão incorreu em omissão, obscuridade e contradição em sua fundamentação, uma vez que a sentença enquadrou a conduta do autor na hipótese prevista no artigo 80 do CPC, sob a alegação de que o requerente teria ocultado seu peso corporal e as comorbidades preexistentes no momento da contratação do plano de saúde, o que resultou na condenação do requerente por litigância de má-fé. Ademais, o embargante relata que o formulário preenchido no momento da adesão do plano foi realizado com base em um conhecimento superficial dos campos, em conformidade com a boa-fé. Afirma ainda que caberia exclusivamente ao plano de saúde, no momento da contratação e da elaboração da declaração de saúde, apresentar prova em sentido contrário, caso necessário, por meio da solicitação de exames complementares. No presente caso, o embargante alega omissões, obscuridades e contradições que, na realidade, buscam uma nova análise do mérito, já devidamente apreciado na sentença. Os argumentos levantados foram devidamente considerados e fundamentados, e não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reavaliação da questão. A decisão foi fundamentada, levando em consideração as provas e os argumentos apresentados pelas partes, não havendo razão para reexame. Ademais, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na situação em análise, não se verifica a presença de tais vícios, uma vez que a embargante busca uma reavaliação de aspectos já examinados e rejeitados na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 172521793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 172521793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172521793

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUDITH MARTINS LEMOS NETA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA ALMEIDA DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JUDITH MARTINS LEMOS NETA em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)