Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0348937-26.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO CEARA

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE

OAB/CE 8195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO CEARA

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

JOSE ROCHA NETO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 183888297

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183888297

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183888297

28/11/2025, 10:08

Extinto o processo por desistência

19/11/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:41

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:26

Juntada de ordem de bloqueio

15/09/2025, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 06:41

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 09:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/04/2025, 09:06

Todas as movimentações(146)

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 183888297

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183888297

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183888297

28/11/2025, 10:08

Extinto o processo por desistência

19/11/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•05/04/2026, 15:12

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 10:08

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:41

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:26

Juntada de ordem de bloqueio

15/09/2025, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 06:41

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 09:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/04/2025, 09:06

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 09:06

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 09:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 09:05

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho

25/02/2025, 20:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:21

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132589913

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0348937-26.2000.8.06.0001. Autora: Jose Rocha Neto Parte Ré: Tribunal de Contas dos Municipios do Ceara e outros (2) Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [0776864-96.2000.8.06.0001] DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se houve o cumprimento da obrigação de pagar, conforme parcelamento constante na decisão de ID 105389133. Fortaleza 2025-01-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Parte

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132589913

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589913

05/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:53

Conclusos para despacho

24/09/2024, 18:21

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/09/2024, 09:55

Mov. [117] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

19/09/2024, 09:11

Mov. [116] - Encerrar análise

23/08/2024, 07:52

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

23/08/2024, 07:51

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

23/08/2024, 07:51

Mov. [113] - Conclusão

17/04/2024, 16:40

Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/09/2023, 13:21

Mov. [111] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:21

Mov. [110] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/07/2023, 00:05

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105

28/06/2023, 21:31

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 11:54

Mov. [107] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/06/2023, 08:02

Mov. [106] - Documento Analisado

27/06/2023, 08:02

Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 18:29

Mov. [104] - Conclusão

21/06/2023, 15:03

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02136307-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 12:15

21/06/2023, 12:17

Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/06/2023, 01:26

Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/06/2023, 13:58

Mov. [100] - Documento Analisado

05/06/2023, 13:58

Mov. [99] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara (por meio do portal digital) para se manifestar acerca da peticao de fl.143, no prazo de 10 (dez) dias.

01/06/2023, 18:22

Mov. [98] - Conclusão

01/06/2023, 11:51

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02077661-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 09:44

25/05/2023, 09:55

Mov. [96] - Carta Precatória/Rogatória

10/05/2023, 22:40

Mov. [95] - Documento

02/03/2023, 08:23

Mov. [94] - Expedição de Carta Precatória | FP - Carta Precatoria sem AR (malote Digital)

27/02/2023, 16:38

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

24/02/2023, 11:52

Mov. [92] - Documento Analisado

24/02/2023, 11:48

Mov. [91] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 11:23

Mov. [90] - Certidão emitida

22/01/2021, 19:44

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

21/03/2019, 08:53

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/01/2019, 09:46

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10721307-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2018 16:27

03/12/2018, 16:58

Mov. [86] - Certidão emitida

01/12/2018, 07:47

Mov. [85] - Certidão emitida

21/11/2018, 08:52

Mov. [84] - Mero expediente | Recebidos hoje. Tomo ciencia do acordao de fls.110/123. Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se o Estado do Ceara para apresentar, dentro do prazo de 10(dez) dias, a planilha de calculo atualizada do montante que entende devido. Expedientes necessarios.

20/11/2018, 14:57

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

20/11/2018, 12:21

Mov. [82] - Apensado | Apenso o processo 0776864-96.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

20/11/2018, 12:20

Mov. [81] - Petição

11/10/2018, 17:43

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10111287-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2018 09:28

06/03/2018, 09:57

Mov. [79] - Conclusão

20/10/2017, 15:59

Mov. [78] - Decurso de Prazo

20/10/2017, 15:58

Mov. [77] - Documento

02/08/2017, 10:18

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2017 Data da Disponibilizacao: 16/06/2017 Data da Publicacao: 19/06/2017 Numero do Diario: 1693 Pagina: 333/334

19/06/2017, 08:59

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2017, 10:22

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2017, 16:43

Mov. [73] - Encerrar análise

15/05/2017, 11:08

Mov. [72] - Conclusão

08/03/2017, 16:25

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10097467-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2017 09:44

08/03/2017, 12:10

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2017 Data da Disponibilizacao: 06/03/2017 Data da Publicacao: 07/03/2017 Numero do Diario: 1625 Pagina: 365/368

07/03/2017, 11:24

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2017, 08:29

Mov. [68] - Mero expediente | Recebidos hoje.Intime-se o ESTADO DO CEARA para apresentar, no prazo de 5(cinco) dias a planilha de calculo referente ao montante ora executado de R$2.000,00, haja vista a sentenca de fls.80/82 ter arbitrado os honorarios sucumbenciais em R$1.000,00Expedientes necessarios.

23/02/2017, 18:20

Mov. [67] - Conclusão

12/08/2016, 09:42

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10362220-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2016 08:08

09/08/2016, 09:30

Mov. [65] - Definitivo

22/02/2016, 12:04

Mov. [64] - Expedição de Certidão de Arquivamento

22/02/2016, 12:04

Mov. [63] - Trânsito em julgado

22/02/2016, 12:02

Mov. [62] - Decurso de Prazo

22/02/2016, 12:00

Mov. [61] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10022478-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/01/2016 14:00

19/01/2016, 14:58

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0494/2015 Data da Disponibilizacao: 15/12/2015 Data da Publicacao: 16/12/2015 Numero do Diario: 1349 Pagina: 345/346

16/12/2015, 16:59

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2015, 11:15

Mov. [57] - Certidão emitida

03/12/2015, 20:02

Mov. [56] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2015, 16:24

Mov. [55] - Concluso para Sentença

30/11/2015, 17:33

Mov. [54] - Concluso para Despacho

26/09/2014, 15:33

Mov. [53] - Carta Precatória/Rogatória

26/09/2014, 15:31

Mov. [52] - Concluso para Despacho

16/07/2014, 08:46

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71439539-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2014 15:08

10/07/2014, 16:54

Mov. [50] - Documento

02/05/2014, 12:00

Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória

28/04/2014, 12:00

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2014, 12:00

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 01/2014

05/02/2014, 12:00

Mov. [46] - Concluso para Despacho

05/02/2014, 12:00

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria 01/2014

05/02/2014, 12:00

Mov. [44] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

29/01/2014, 12:00

Mov. [27] - Processo Recebido do TJCE

28/01/2014, 12:00

Mov. [28] - Remessa dos autos à Vara de Origem

28/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [31] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [37] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [41] - Petição

28/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [43] - Documento

28/01/2014, 12:00

Mov. [26] - Processo Recebido pelo TJCE

13/05/2013, 12:00

Mov. [24] - Certidão emitida

24/04/2013, 12:00

Mov. [25] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

24/04/2013, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

16/10/2012, 12:00

Mov. [23] - Mero expediente | Diante da regularidade processual, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica com as devidas cautelas de estilo. Expediente necessario. Fortaleza, 16 de outubro de 2012. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

16/10/2012, 12:00

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público

15/10/2012, 12:00

Mov. [20] - Mero expediente | De-se vistas ao Ilustre Representante do Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza, 27 de agosto de 2012. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito em respondencia pela 1 V.F.P. (Portaria n 462/2012)

30/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Decurso de Prazo

27/08/2012, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

27/08/2012, 12:00

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2011 Data da Disponibilizacao: 01/11/2011 Data da Publicacao: 03/11/2011 Numero do Diario: Pagina:

10/11/2011, 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2011, 12:00

Mov. [15] - Com efeito suspensivo | Vistos e examinados. Recebo o Recurso de Apelacao em seu duplo efeito. A parte apelada para, querendo, apresentar Contra-razoes. Intime-se.Expediente necessario.Fortaleza, 3 de outubro de 2011.Hortensio Augusto Pires Nogueira.

05/10/2011, 12:00

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E-24 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2010, 15:53

Mov. [13] - Sentença publicada no diário da justiça | SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 10/11/2009 BOLETIM 299 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2009, 16:07

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO mesa 8 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2009, 12:41

Mov. [11] - Abandono da causa | EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2009, 16:21

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO MESA 01 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2009, 12:10

Mov. [9] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 02/09/2009 BOLETIM 189 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2009, 17:31

Mov. [8] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-41 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2008, 14:11

Mov. [7] - Concluso | CONCLUSO P/ JULGAR - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 14:13

Mov. [6] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2005, 17:17

Mov. [5] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2005, 09:42

Mov. [4] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2005, 16:58

Mov. [3] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2005, 17:47

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200402327500 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 16:24

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 12:00

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 10:08

Sentença

•19/11/2025, 13:57

Despacho

•19/09/2025, 10:41

Decisão

•08/08/2025, 06:41

Decisão

•03/04/2025, 13:36

Despacho

•17/01/2025, 16:53

Interlocutória

•21/06/2023, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 18:22

Interlocutória

•23/02/2023, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2018, 14:57

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Todos os documentos(56)

Despacho

•05/04/2026, 15:12

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 10:08

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 10:08

Sentença

•19/11/2025, 13:57

Despacho

•19/09/2025, 10:41

Decisão

•08/08/2025, 06:41

Decisão

•03/04/2025, 13:36

Despacho

•17/01/2025, 16:53

Interlocutória

•21/06/2023, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 18:22

Interlocutória

•23/02/2023, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2018, 14:57

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Ementa

•11/10/2018, 17:43

Interlocutória

•02/08/2017, 10:18

Interlocutória

•02/08/2017, 10:18

Interlocutória

•02/08/2017, 10:18

Interlocutória

•02/08/2017, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2017, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2017, 18:20

Sentença

•03/12/2015, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•28/01/2014, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2014, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2014, 19:50

Ato Ordinatório

•28/01/2014, 19:50

Ementa

•28/01/2014, 19:50

Ementa

•28/01/2014, 19:50

Voto Relator

•28/01/2014, 19:50

Voto Relator

•28/01/2014, 19:50

Voto Relator

•28/01/2014, 19:50

Voto Relator

•28/01/2014, 19:50

Ato Ordinatório

•28/01/2014, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2012, 12:00

Interlocutória

•05/10/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 18:02

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 18:02

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 18:02

Sentença

•19/10/2010, 18:02

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 18:02

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 18:02

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 18:02