Procedimento Comum Cível 0551232-32.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0551232-32.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0551232-32.2012.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO GOMES TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA FREITAS GOMES REU: JOSE GOMES DE FREITAS, VENERANDA LEITAO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela da urgência que move Francisco Gomes Teixeira e Maria de Fátima Freitas Gomes contra José Gomes de Freitas e Veneranda Leitão da Silva. Narram os autores que desde 1984 são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Monsenhor Vicente Martins, nº 1419, Bairro João XXIII, Fortaleza/CE, CEP: 60.520-420, conforme Matrícula 32.673 da 3ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza. Referido imóvel trata-se de um terreno, no qual o autor construiu duas casas duplex, uma para ele e outra para seu filho, ora requerido, dando-lhe permissão para residir no imóvel, a título de comodato verbal. Autor informa que seu filho e sua nora disseram que iriam usucapir o imóvel. Antes que isso ocorresse, os autores pediram que os réus desocupassem o imóvel, contudo houve recusa. Dessa forma, os autores requereram em sede de liminar e no mérito, a desocupação do imóvel pelos réus e sua reintegração na posse. Decisão indefere a liminar, pois não restou comprovada a posse injusta. Réu informa o falecimento do autor Francisco. Autora Maria de Fátima anexa a respectiva certidão de óbito. Em contestação e reconvenção, o réu José alega que construiu primeiramente a residência dos seus genitores e, posteriormente, a sua residência no terreno, afirma que recebeu de doação parte do terreno para construir a sua residência familiar, tem a posse do imóvel desde 1980, reside com sua esposa e filha no segundo pavimento, explora atividade econômica de funilaria no primeiro, já laborou como comerciante e teve oficina no local, possui a titularidade do IPTU e anexa comprovante de inscrição como microempreendedor individual. Alegam os réus que a postulação dos promoventes não atende aos requisitos previstos em lei para reivindicação porque a área reivindicada não está individualizada. A narração dos fatos sugere que os promovidos estariam ocupando a totalidade do imóvel descrito na matrícula, quando, além do imóvel dos promoventes e dos promovidos, existiriam outras três edificações no terreno, pertencentes a outros três irmãos do 1° promovido, um deles recentemente falecido, todos filhos dos promoventes, sem que se possa determinar, ao certo, qual a exata localização, medidas e confrontações da área reivindicada. Não há posse injusta dos promovidos, diante das circunstâncias do repasse da área reivindicada ao 1° promovido, pelos próprios promoventes, e a inexistência de esbulho, mesmo que anterior aos seis meses alegados pelos promovidos, tendo em vista que, comprovadamente, o 1° promovido se encontra no imóvel há mais de 10 (dez) anos. Em reconvenção os réus defendem a posse com ânimo de dono, residem no segundo pavimento e o réu José trabalha no térreo do imóvel, de onde tira seu sustento e de sua família, os genitores do réu cederam o terreno de forma definitiva para que ele construísse sua residência e constituísse sua família, pedem que sejam mantidos no imóvel por preencherem o período para a usucapião extraordinária e, em caso de decisão favorável ao autores, sejam indenizados pela benfeitorias feitas no imóvel no valor de R$100.000,00, anexa recibos de produtos e serviços de construção e seja determinada perícia para avaliação do imóvel. Os réus afirmam, ainda, ilegitimidade da parte autora, pois, com o falecimento do autor/genitor do réu no curso da ação, o réu como herdeiro necessário do "de cujus" também figuraria como parte autora da ação em que é demandado e pede a extinção do processo. Em petição conjunta de réplica e contestação à reconvenção, a parte autora refuta as alegações dos réus. Ainda que se tratasse de doação dos genitores do réu, seria necessária anuência dos outros filhos e configuraria adiantamento de legítima, o imóvel não possui divisibilidade, o que impede o reconhecimento de usucapião e da reconvenção. Decisão de saneamento fixa como ponto controvertido quem tem a melhor posse do imóvel, sendo ônus cabível a ambas as partes, dada a natureza dúplice da ação e determina a designação de audiência de instrução. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas da parte promovida. A testemunha Francisco Luís Oliveira de Souza informou que é vizinho das partes, reside no mesmo imóvel há 50 anos, lembra de ver o réu José e seu genitor Francisco construindo as residências sobre o terreno, mas não sabe dizer quando começaram os desentendimentos entre as partes. O juízo encerra a instrução e fixa o prazo comum de 15 dias para alegações finais. As partes apresentam alegações finais, reiteram os argumentos e pedidos já expostos no processo e pedem o julgamento da ação e da reconvenção. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a alegação de ilegitimidade de parte da autora Maria de Fátima Freitas, pelo falecimento do coautor Francisco Gomes Teixeira, no curso da ação, verifica-se que os autores casaram em 29/7/1965, sob o regime da comunhão de bens (cert. de casamento - ID. 119700256), além disso, a requerente Maria de Fátima figura como proprietária registral do imóvel, junto com Francisco, conforme certidão da Matrícula nº 32.673 da 3ª Zona de Registro de Imóveis (ID. 119700257). Dessa forma, o óbito de um dos autores não justifica a extinção da ação, pois a autora pleiteia em nome próprio, portanto legítima, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. O réu não demonstrou a cessão definitiva alegada, autora defende que a posse do réu é oriunda de comodato verbal e, portanto, destituída de finalidade "ad usucapionem". Sobre a posse para fins de usucapião, "a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio". (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). No caso sob análise, a alegação de posse para fins de usucapião não é suficiente para impedir o deferimento de reintegração de posse dos proprietários no imóvel, a parte autora adquiriu o terreno em meados de 1980, mesma época em que o réu alega já possuir parte do terreno para si por cessão definitiva, o réu não impugnou o pedido de usucapião de seus genitores sobre a totalidade do imóvel no momento adequado, a ação foi julgada procedente e aberta a matrícula da área total. Ressalta-se que a ação reivindicatória cinge-se em definir quem tem a melhor posse no imóvel. Neste sentido, o artigo 492 do Código de Processo Civil dispõe que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e o princípio da adstrição vincula o julgamento aos exatos limites do pedido, de forma que considera-se "extra petita" a sentença que concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na petição inicial. Dessa forma, a usucapião não pode ser declarada pelo juízo em sede de defesa ou de reconvenção, demanda procedimento e ação próprios, a reivindicatória limita-se a definir quem tem a melhor posse sobre o bem objeto de litígio. No caso, a autora tem o direito de reaver a posse do imóvel emprestado ou cedido. A respeito da indenização pelas construções e benfeitorias feitas no imóvel, segundo o art. 1.255 do Código Civil: "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Segundo entendimento dos tribunais, presume-se a boa-fé de quem construiu em imóvel alheio, ficando a cargo da parte adversa a prova da má-fé, conforme exposto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, ASSEGURANDO O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO - MEDIDA PROCESSUAL CORRETA -EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 538, § 1º, DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANEJO DE RECONVENÇÃO - ACESSÃO QUE É TRATADA COMO BENFEITORIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - ART. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO/APELADO. 1. Admite-se pedido de indenização por benfeitorias e acessões formulado em contestação, com base no artigo 538, § 1º, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas acessões por construir em terreno alheio, conforme artigo 1.255 do Código Civil. 3. De acordo com o artigo 1.201 do Código Civil, a boa-fé do possuidor é presumida, incumbindo à parte contrária o ônus da prova da má-fé. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00026370320188160088 PR 0002637-03.2018.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 13/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2020). Grifei. No caso sob análise, a autora não demostrou a má-fé do réu, ônus que lhe incumbia, restou incontroverso que o réu contribuiu para a construção das edificações, o réu anexou recibos de produtos e serviços relacionados a construção civil, o que não foi impugnado de forma específica pela parte autora e a testemunha Francisco Luís Oliveira de Souza, vizinha do imóvel há 50 anos, confirmou que conhecia as partes e lembra de ter visto o réu e seu genitor trabalhando em conjunto para edificar no terreno. Dessa forma, restou incontroverso que o réu contribuiu para a edificação da sua residência e a oficina/funilaria. Portanto, o pedido de indenização merece prosperar. Em relação ao "quantum" indenizatório, a parte autora não impugnou de forma específica o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) indicado pelo réu, não impugnou os recibos apresentados, não trouxe avaliação do imóvel nem requereu perícia para apurar o valor agregado, apenas defendeu que as edificações ocorreram com exclusividade pelo autor. Dessa forma, com a prova testemunhal e os recibos apresentados pelo réu e sem impugnação específica quando ao valor indicado pelo réu, restou incontroverso que o réu contribuiu financeiramente para as edificações sobre o terreno em que reside e trabalha (funilaria), portanto, a restituição deve ser dar pelo valor integral por ele indicado de R$100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para determinar a reintegração de posse no imóvel situado Rua Monsenhor Vicente Martins, nº 1419, Bairro João XXIII, Fortaleza/CE, CEP: 60.520-420. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais da ação principal pelo réu, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa. Julgo parcialmente procedente a reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda Maria de Fátima Freitas Gomes a indenizar os réus/reconvintes no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) relativo à edificação utilizada como residência e trabalho (funilaria) da parte requerida. Indefiro a permanência dos réus/reconvintes na posse com base no agumento do transcurso do prazo para usucapião, sem a correspondente ação que a declara, nem tampouco pela condição de herdeiro de um dos autores. Condeno a parte autora/reconvinda Maria de Fátima Freitas Gomes ao pagamento das custas processuais da reconvenção, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre R$100.000,00 (cem mil reais) valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILLIAMS DA SILVA BRITO em 02/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151824228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151824228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151824228

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(30)