Procedimento Comum Cível 0875488-92.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0875488-92.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Mandado em 18/12/2025. Documento: 187231232

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187231232

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187231232

16/12/2025, 13:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/10/2025, 06:32

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/09/2025, 15:30

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 05/03/2025

27/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de RAFAELY RIOS DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132347146

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875488-92.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ALESSANDRO DAVID DE ARAUJO REU: FUJITA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, multa cominatória, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes que move Francisco Alessandro David de Araújo contra Fujita Engenharia Ltda. Narra a parte autora que celebrou junto a requerida contrato particular de compra e venda do apartamento 406, Bloco B, Tipo 1, do Condomínio Iriê II, situado na Rua João Fortes, s/n, Itambé, Caucaia/CE, pelo valor de R$93.293,60 (noventa e três mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos), sendo pago o sinal de R$196,10; R$7.112,52 em 18 parcelas, repasse de R$2.000,00 e o restante de R$83.984,98 mediante financiamento habitacional. Consta na "cláusula IX - construção", §§ 2º e 3º do contrato particular de compra e venda (ID 116055717) que a entrega do imóvel está prevista para 30 de outubro de 2013 sendo admitida a tolerância de 180 dias além do prazo previsto, bem como sua prorrogação por motivo de força maior ou caso fortuito, a exemplo dos relacionados na "cláusula X - ressalvas legais e contratuais". Menciona a parte autora que até o ajuizamento da ação não houve entrega da unidade pela requerida, com o atraso na entrega do imóvel houve o rompimento de seu noivado por culpa da requerida, uma vez que adquiriu o imóvel para residência familiar e que nesse período teve custos com aluguel mensal de R$900,00, gerando transtornos de ordem financeira e emocional. A parte autora pede a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, em tutela de urgência e no mérito que a requerida seja obrigada a lhe entregar a unidade imobiliária, bem como seja condenada a indenizá-la por danos materiais, morais e lucros cessantes pelo descumprimento contratual e que seja declarada nula a cláusula de tolerância. Em contestação, a parte requerida alega que diante do financiamento imobiliário houve nova pactuação do prazo para entrega do imóvel para 19 meses a partir da assinatura do contrato (5/6/2013) junto à Caixa Econômica Federal (ID 116055676), sendo a nova data prevista para 5 de janeiro de 2015. A entrega ocorreu em 16/12/2014, antes do novo prazo previsto, dessa forma, houve perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, aduz que não houve descumprimento contratual, defende a validade da cláusula de tolerância e pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte requerida refuta a alegação de abalos psicológicos pelo rompimento do noivado advindo do atraso na entrega do imóvel, bem como impugna a gratuidade judiciária pedida pelo autor, anexa fotos do casal nas redes sociais em diversas viagens, incluindo Fernando de Noronha, carro importado, confraternizações sociais que demonstram a harmonia do casal, termo de entrega de chaves assinado pela noiva do autor e pede que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora alega que no contrato particular firmado entre as partes, o réu se comprometeu a entregar o imóvel em 30/10/2013, a empresa requerida faltou com o dever de informação, não prestou informações claras e objetivas, defende a inversão do ônus da prova diante da relação consumerista. A parte autora reitera a nulidade por abusividade da cláusula de tolerância prevista no contrato particular, a existência de descumprimento contratual que enseja reparação por danos materiais com pagamento de aluguel, morais e lucros cessantes. Decisão para as partes se manifestarem sobre (i) as questões processuais pendentes de análise, (ii) as questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), (iii) a distribuição do ônus da prova e (iv) a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, por fim especificando, se for o caso, as provas que entendem necessárias, sob pena de julgamento antecipado da lide, sem prévio anúncio. Autor e réu, devidamente intimados, nada apresentaram. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia consiste na existência ou não de mora do vendedor quando da entrega do imóvel ao comprador, a validade da cláusula de tolerância e a configuração de danos morais, materiais e lucros cessantes postulados em razão do descumprimento contratual pela requerida. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplicam o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, inverto o ônus da prova, fica a cago da requerida a demonstração de que entregou o imóvel dentro do prazo estipulado em contrato. A empresa ré não demonstrou a incidência de caso fortuito ou força maior aptos a afastar ou minimizar a sua responsabilidade pelo atraso na entrega da unidade. No caso do contrato de compromisso de compra e venda com a construtora prever um prazo de entrega e o contrato de financiamento habitacional outro, deve-se observar o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. A cláusula que condiciona o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é abusiva, pois "vincula a entrega a evento futuro e incerto, o que gera incerteza sobre a data de entrega da unidade e fere boa-fé contratual, caracterizando desequilíbrio na relação estabelecida entre as partes em favor da requerida" (TJ-SP - Apelação Cível: 1019061-38.2020.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). Dessa forma, a data final para entrega do imóvel é aquela pactuada entre as partes no contrato particular de compra e venda (30/10/2013), acrescida da cláusula de tolerância de 180 dias corridos. Portanto, o termo final para a entrega da unidade é 28/4/2014. O imóvel foi entregue ao autor em 16/12/2014. Dessa forma, restou configurado o descumprimento contratual pela requerida relativo ao atraso na entrega do imóvel em aproximadamente 8 meses, já considerando a cláusula de tolerância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 996, fixou as seguintes teses em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma; 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. No que se refere à prorrogação do prazo de entrega do imóvel, é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça a validade da cláusula de tolerância, desde que limitada a 180 (cento e oitenta) dias corridos. Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior será considerada abusiva, sendo desconsiderados os dias excedentes. (REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017 - Informativo nº 612, 25/10/2017). Uma vez reconhecida a mora do promitente vendedor, é devida a incidência presumida de lucros cessantes referentes ao locativo, os quais arbitro no equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, a incidir nos meses de maio a dezembro, todos de 2014, considerando a data final para entrega do imóvel (28/4/2014) e a data da entrega das chaves (16/12/2014), ficando compensados com os lucros cessantes os danos materiais consistentes no aluguel pago pelo autor no período de mora do réu. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos inciso V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Ao considerarmos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem a dignidade humana, sua caracterização exige que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. Neste aspecto, o dano moral, na hipótese de atraso de 8 (oito) meses na entrega de unidade imobiliária, gera angústia e frustração, constitui descumprimento contratual pela requerida, independente da destinação que o autor daria ao imóvel, se para moradia familiar ou investimento, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A reparação moral neste caso independe do estado civil do autor, a aquisição de imóvel na planta gera expectativa ao promitente comprador em usufruir do bem, seja habitando-o ou como investimento. Assim, o pedido de danos morais merece prosperar. Neste sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: "Quanto aos danos morais, entendo cabível a sua ocorrência por não se tratar de um mero aborrecimento, pois o atraso na entrega do imóvel ao consumidor não causa apenas meros dissabores, haja vista a frustração criada pelos recorridos em receber um novo imóvel para usufruto na data estipulada em contrato, e diversas vezes, modificada sem nenhuma justificativa plausível". (TJCE 0128922-58.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 14/4/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/4/2021). A quantificação do valor do dano moral deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar a moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se adéqua aos parâmetros estabelecidos sem causar enriquecimento ilícito. Quanto ao pedido de gratuidade judiciaria ao autor, restou demonstrado pelas fotos anexadas pelo réu que o autor ostenta vida de luxo nas redes sociais, com viagem a Fernando de Noronha, carro importado, incompatível com a hipossuficiência alegada, portanto, o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente. Ante o exposto, indefiro a gratuidade ao autor, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar válida a tolerância de 180 dias corridos para a entrega do imóvel; definir a data de 28/4/2014 como termo final para entrega do imóvel pelo vendedor ao comprador, confirmar a entrega em 16/12/2014 e reconhecer o atraso na entrega de 8 (oito) meses; b) Condenar a requerida a ressarcir o autor por lucros cessantes relativos no equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, no período entre 28/4/2014 a 16/12/2014, com atualização monetária pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo (28/4/2014) e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, estes últimos pela taxa Selic; c) Condenar a parte ré a indenizar a parte autora por danos morais pelo descumprimento contratual no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do vencimento da obrigação em 28/4/2014 (art. 397 do Código Civil). Condeno o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132347146

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 11:33

Sentença

•28/01/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875488-92.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ALESSANDRO DAVID DE ARAUJO REU: FUJITA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, multa cominatória, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes que move Francisco Alessandro David de Araújo contra Fujita Engenharia Ltda. Narra a parte autora que celebrou junto a requerida contrato particular de compra e venda do apartamento 406, Bloco B, Tipo 1, do Condomínio Iriê II, situado na Rua João Fortes, s/n, Itambé, Caucaia/CE, pelo valor de R$93.293,60 (noventa e três mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos), sendo pago o sinal de R$196,10; R$7.112,52 em 18 parcelas, repasse de R$2.000,00 e o restante de R$83.984,98 mediante financiamento habitacional. Consta na "cláusula IX - construção", §§ 2º e 3º do contrato particular de compra e venda (ID 116055717) que a entrega do imóvel está prevista para 30 de outubro de 2013 sendo admitida a tolerância de 180 dias além do prazo previsto, bem como sua prorrogação por motivo de força maior ou caso fortuito, a exemplo dos relacionados na "cláusula X - ressalvas legais e contratuais". Menciona a parte autora que até o ajuizamento da ação não houve entrega da unidade pela requerida, com o atraso na entrega do imóvel houve o rompimento de seu noivado por culpa da requerida, uma vez que adquiriu o imóvel para residência familiar e que nesse período teve custos com aluguel mensal de R$900,00, gerando transtornos de ordem financeira e emocional. A parte autora pede a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, em tutela de urgência e no mérito que a requerida seja obrigada a lhe entregar a unidade imobiliária, bem como seja condenada a indenizá-la por danos materiais, morais e lucros cessantes pelo descumprimento contratual e que seja declarada nula a cláusula de tolerância. Em contestação, a parte requerida alega que diante do financiamento imobiliário houve nova pactuação do prazo para entrega do imóvel para 19 meses a partir da assinatura do contrato (5/6/2013) junto à Caixa Econômica Federal (ID 116055676), sendo a nova data prevista para 5 de janeiro de 2015. A entrega ocorreu em 16/12/2014, antes do novo prazo previsto, dessa forma, houve perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, aduz que não houve descumprimento contratual, defende a validade da cláusula de tolerância e pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte requerida refuta a alegação de abalos psicológicos pelo rompimento do noivado advindo do atraso na entrega do imóvel, bem como impugna a gratuidade judiciária pedida pelo autor, anexa fotos do casal nas redes sociais em diversas viagens, incluindo Fernando de Noronha, carro importado, confraternizações sociais que demonstram a harmonia do casal, termo de entrega de chaves assinado pela noiva do autor e pede que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora alega que no contrato particular firmado entre as partes, o réu se comprometeu a entregar o imóvel em 30/10/2013, a empresa requerida faltou com o dever de informação, não prestou informações claras e objetivas, defende a inversão do ônus da prova diante da relação consumerista. A parte autora reitera a nulidade por abusividade da cláusula de tolerância prevista no contrato particular, a existência de descumprimento contratual que enseja reparação por danos materiais com pagamento de aluguel, morais e lucros cessantes. Decisão para as partes se manifestarem sobre (i) as questões processuais pendentes de análise, (ii) as questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), (iii) a distribuição do ônus da prova e (iv) a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, por fim especificando, se for o caso, as provas que entendem necessárias, sob pena de julgamento antecipado da lide, sem prévio anúncio. Autor e réu, devidamente intimados, nada apresentaram. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia consiste na existência ou não de mora do vendedor quando da entrega do imóvel ao comprador, a validade da cláusula de tolerância e a configuração de danos morais, materiais e lucros cessantes postulados em razão do descumprimento contratual pela requerida. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplicam o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, inverto o ônus da prova, fica a cago da requerida a demonstração de que entregou o imóvel dentro do prazo estipulado em contrato. A empresa ré não demonstrou a incidência de caso fortuito ou força maior aptos a afastar ou minimizar a sua responsabilidade pelo atraso na entrega da unidade. No caso do contrato de compromisso de compra e venda com a construtora prever um prazo de entrega e o contrato de financiamento habitacional outro, deve-se observar o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. A cláusula que condiciona o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é abusiva, pois "vincula a entrega a evento futuro e incerto, o que gera incerteza sobre a data de entrega da unidade e fere boa-fé contratual, caracterizando desequilíbrio na relação estabelecida entre as partes em favor da requerida" (TJ-SP - Apelação Cível: 1019061-38.2020.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). Dessa forma, a data final para entrega do imóvel é aquela pactuada entre as partes no contrato particular de compra e venda (30/10/2013), acrescida da cláusula de tolerância de 180 dias corridos. Portanto, o termo final para a entrega da unidade é 28/4/2014. O imóvel foi entregue ao autor em 16/12/2014. Dessa forma, restou configurado o descumprimento contratual pela requerida relativo ao atraso na entrega do imóvel em aproximadamente 8 meses, já considerando a cláusula de tolerância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 996, fixou as seguintes teses em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma; 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. No que se refere à prorrogação do prazo de entrega do imóvel, é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça a validade da cláusula de tolerância, desde que limitada a 180 (cento e oitenta) dias corridos. Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior será considerada abusiva, sendo desconsiderados os dias excedentes. (REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017 - Informativo nº 612, 25/10/2017). Uma vez reconhecida a mora do promitente vendedor, é devida a incidência presumida de lucros cessantes referentes ao locativo, os quais arbitro no equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, a incidir nos meses de maio a dezembro, todos de 2014, considerando a data final para entrega do imóvel (28/4/2014) e a data da entrega das chaves (16/12/2014), ficando compensados com os lucros cessantes os danos materiais consistentes no aluguel pago pelo autor no período de mora do réu. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos inciso V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Ao considerarmos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem a dignidade humana, sua caracterização exige que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. Neste aspecto, o dano moral, na hipótese de atraso de 8 (oito) meses na entrega de unidade imobiliária, gera angústia e frustração, constitui descumprimento contratual pela requerida, independente da destinação que o autor daria ao imóvel, se para moradia familiar ou investimento, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A reparação moral neste caso independe do estado civil do autor, a aquisição de imóvel na planta gera expectativa ao promitente comprador em usufruir do bem, seja habitando-o ou como investimento. Assim, o pedido de danos morais merece prosperar. Neste sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: "Quanto aos danos morais, entendo cabível a sua ocorrência por não se tratar de um mero aborrecimento, pois o atraso na entrega do imóvel ao consumidor não causa apenas meros dissabores, haja vista a frustração criada pelos recorridos em receber um novo imóvel para usufruto na data estipulada em contrato, e diversas vezes, modificada sem nenhuma justificativa plausível". (TJCE 0128922-58.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 14/4/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/4/2021). A quantificação do valor do dano moral deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar a moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se adéqua aos parâmetros estabelecidos sem causar enriquecimento ilícito. Quanto ao pedido de gratuidade judiciaria ao autor, restou demonstrado pelas fotos anexadas pelo réu que o autor ostenta vida de luxo nas redes sociais, com viagem a Fernando de Noronha, carro importado, incompatível com a hipossuficiência alegada, portanto, o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente. Ante o exposto, indefiro a gratuidade ao autor, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar válida a tolerância de 180 dias corridos para a entrega do imóvel; definir a data de 28/4/2014 como termo final para entrega do imóvel pelo vendedor ao comprador, confirmar a entrega em 16/12/2014 e reconhecer o atraso na entrega de 8 (oito) meses; b) Condenar a requerida a ressarcir o autor por lucros cessantes relativos no equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, no período entre 28/4/2014 a 16/12/2014, com atualização monetária pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo (28/4/2014) e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, estes últimos pela taxa Selic; c) Condenar a parte ré a indenizar a parte autora por danos morais pelo descumprimento contratual no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do vencimento da obrigação em 28/4/2014 (art. 397 do Código Civil). Condeno o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 18/12/2025. Documento: 187231232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187231232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187231232

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELY RIOS DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132347146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132347146

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