Cumprimento de sentença 0869294-76.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0869294-76.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:01

Decorrido prazo de ROBERTA PESSOA MOREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de TAMIRIS SARAIVA DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:47

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132548139

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869294-76.2014.8.06.0001. REQUERENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REQUERIDO: ROSIRA ALCANTARA XAVIER _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de análise de petições conflitantes nos autos do cumprimento de sentença. A executada, Rosira Alcântara Xavier, requer o desbloqueio do valor de R$ 106,23 (cento e seis reais e vinte e três centavos), alegando tratar-se de verba alimentar decorrente de pensão por morte, bem como a determinação de que não sejam mais realizados bloqueios em sua conta bancária, sob o argumento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a exequente, Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), manifesta-se no sentido de que a executada não comprovou a origem alimentar do valor bloqueado e requer a transferência do montante para sua conta, além de outras medidas para a satisfação do crédito. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade de valores com natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais. Tal flexibilização encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora parcial de verbas alimentares, desde que respeitado o percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em análise, verifica-se que a executada não apresentou qualquer documento comprobatório que evidencie que o valor bloqueado de R$ 106,23 seja proveniente de pensão por morte ou possua natureza alimentar, conforme dispõe o art. 854, §3º, I, do CPC. A mera alegação da origem dos recursos, desacompanhada de prova documental, é insuficiente para reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, ainda que comprovada a natureza alimentar do valor, é razoável admitir a penhora de percentual sobre as verbas de subsistência em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor. O montante bloqueado, além de irrisório, encontra-se indisponível há mais de um ano, o que demonstra que sua ausência não prejudicou a subsistência da executada. Por outro lado, o exequente demonstrou interesse em viabilizar a satisfação do crédito de forma menos onerosa, oferecendo possibilidades de negociação, as quais não foram aceitas pela executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 854, §5º, do CPC, DECIDO: Indeferir o pedido da executada para desbloqueio e devolução do valor de R$ 106,23 (cento e seis reais e vinte e três centavos), bem como o pedido de proibição de novos bloqueios em sua conta bancária. Determinar a transferência do valor bloqueado para a conta bancária indicada pela exequente, conforme requerido na petição de fls. 186/187. Deferir o pedido do exequente para a inclusão do nome da executada nos cadastros de restrição ao crédito. Determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em desfavor da executada, conforme requerido, com a utilização prévia dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar bens e ativos financeiros suficientes à satisfação do débito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132548139

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132548139

05/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2025, 16:53

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 17:03

Decisão

•18/01/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869294-76.2014.8.06.0001. REQUERENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REQUERIDO: ROSIRA ALCANTARA XAVIER ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de análise de petições conflitantes nos autos do cumprimento de sentença. A executada, Rosira Alcântara Xavier, requer o desbloqueio do valor de R$ 106,23 (cento e seis reais e vinte e três centavos), alegando tratar-se de verba alimentar decorrente de pensão por morte, bem como a determinação de que não sejam mais realizados bloqueios em sua conta bancária, sob o argumento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a exequente, Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), manifesta-se no sentido de que a executada não comprovou a origem alimentar do valor bloqueado e requer a transferência do montante para sua conta, além de outras medidas para a satisfação do crédito. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade de valores com natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais. Tal flexibilização encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora parcial de verbas alimentares, desde que respeitado o percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em análise, verifica-se que a executada não apresentou qualquer documento comprobatório que evidencie que o valor bloqueado de R$ 106,23 seja proveniente de pensão por morte ou possua natureza alimentar, conforme dispõe o art. 854, §3º, I, do CPC. A mera alegação da origem dos recursos, desacompanhada de prova documental, é insuficiente para reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, ainda que comprovada a natureza alimentar do valor, é razoável admitir a penhora de percentual sobre as verbas de subsistência em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor. O montante bloqueado, além de irrisório, encontra-se indisponível há mais de um ano, o que demonstra que sua ausência não prejudicou a subsistência da executada. Por outro lado, o exequente demonstrou interesse em viabilizar a satisfação do crédito de forma menos onerosa, oferecendo possibilidades de negociação, as quais não foram aceitas pela executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 854, §5º, do CPC, DECIDO: Indeferir o pedido da executada para desbloqueio e devolução do valor de R$ 106,23 (cento e seis reais e vinte e três centavos), bem como o pedido de proibição de novos bloqueios em sua conta bancária. Determinar a transferência do valor bloqueado para a conta bancária indicada pela exequente, conforme requerido na petição de fls. 186/187. Deferir o pedido do exequente para a inclusão do nome da executada nos cadastros de restrição ao crédito. Determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em desfavor da executada, conforme requerido, com a utilização prévia dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar bens e ativos financeiros suficientes à satisfação do débito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA PESSOA MOREIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRIS SARAIVA DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132548139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132548139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132548139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)