Cumprimento de sentença 0102238-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0102238-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 17:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/07/2025, 17:50

Declarada incompetência

23/06/2025, 11:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:38

Processo Desarquivado

17/06/2025, 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 06:02

Transitado em Julgado em 08/04/2025

29/04/2025, 06:02

Juntada de Certidão

29/04/2025, 06:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:39

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133655927

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102238-91.2019.8.06.0001. AUTOR: TONI RAMALHO REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, CARLOS NATANIEL WANZELLES, CARLOS ROBERTO COSTA, YMPACTUS COMERCIAL S/A, JAMES MATTHEW MERRILL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença, promovida por Toni Ramalho, em face de Ympactus Comercial LTDA - TELEXFREE e seus respectivos sócios, Carlos Nataniel Wanzelles, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merril, todos qualificados. Narra a parte autora que em abril de 2013 adquiriu 07 (sete) cotas junto à demandada em razão da promessa de bom investimento e retorno garantido do capital integralizado. Ocorre que em junho de 2013, nos moldes da Ação Cautelar Preparatória (nº 0005669-76.2013.8.01.0001), promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre, todas as atividades e operações da empresa requerida foram suspensas por meio de liminar deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, abrangendo, tal decisão, todo território nacional, por se tratar de direito difuso e coletivo. O Ministério Público do Estado do Acre, sob a alegativa que a atividade desempenhada pela executada era manifestamente um esquema de pirâmide financeira, ingressou com uma Ação Civil Pública sob o nº 0800224-44.2013.8.01.0001, cuja sentença declarou nulos todos os contratos entre a executada e os seus divulgadores, condenando a Ympactus a restabelecer o status quo ante à contratação, devolvendo aos seus divulgadores o dinheiro investido. Tal decisão provocou a indisponibilidade de todos os bens dos sócios da empresa, todo o passivo e valores, incluindo os valores investidos pelo exequente, todos estão bloqueados, uma vez que a justiça do Acre considerou a YMPACTUS, ora representante da TELEXFREE no Brasil, culpada pela prática de pirâmide financeira condenando-a ao pagamento de indenização na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de danos morais coletivos, bem como a devolução (corrigida) dos valores investidos pelos "partners", a partir da citação da empresa ré, (29/07/2013). A parte autora informa ainda que não efetuou um único saque ou resgate, e tal negócio serviu tão somente para onerar suas obrigações, ficando com todo capital retido a título de investimento, o que restou, nos termos da sentença, como fraude ao sistema financeiro (pirâmide). Apresenta tabela, com o valor corrigido, de R$46.271,82 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). Diante disso, busca executar a referida sentença prolatada na ação civil pública, com vistas ao recebimento dos valores definidos. Liminarmente, requer a imediata transferência dos valores apresentados para uma conta vinculada aos presentes autos. No mérito, requer a liquidação da sentença e a consequente condenação da Ympactus Comercial LTDA - TELEXFREE e de seus sócios, principalmente no que tange a determinação da sentença, quando do restabelecimento dos valores pagos e atualizados, ou seja, o ressarcimento integral do importe de R$ 46.271,82 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive penhora on line por meio do sistema BACENJUD. Despacho, ID 116979152, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e prorrogou a apreciação da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório. Petição da parte autora, ID 116982024, informando que o réu Carlos Roberto Costa foi devidamente citado, que os réus Carlos Nataniel Wanzelles, James Matthew Merril e Ympactus Comercial Ltda (telexfree) recusaram o recebimento da citação via correio. Pugna pela citação por Oficial de Justiça dos réus Carlos Nataniel Wanzelles e James Matthew Merril e, no que tange à demandada Ympactus Comercial Ltda (telexfree), requer que seja efetivada a sua citação em nome da administradora judicial. Despacho, ID 116983025, determinando a citação dos demandados Carlos Nataniel Wanzelles e James Matthew Merril por mandado, no endereco indicado na petição inicial, e a demandada Ympactus Comercial Ltda (telexfree) na forma requerida na petição. Contestação da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, representada por sua Administradora Judicial Laspro Consultores LTDA, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento do recolhimento de custas para o final da ação, e o reconhecimento da impossibilidade de designação de audiência de conciliação. No mérito, argumenta que, em virtude do requerente ter acostado comprovantes de pagamentos efetuados anteriormente, os quais foram realizados com o objetivo de quitação do débito, não se opõe a expedição de certidão de habilitação de crédito, requerendo que o feito seja extinto. Alega, por fim, a impossibilidade de condenação em danos morais. Réplica, ID 116983046. Decisão Interlocutória, ID 116983050, intimando as partes para que se manifestem se houver interesse na produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. A Massa Falida De Ympactus Comercial S/A, ID 116983053, requer o julgamento antecipado do mérito. A parte autora, ID 116983054, informa que não deseja produzir novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analisando os documentos de decretação da falência da parte requerida, verifico estar evidenciado o comprometimento da sua capacidade econômica e financeira. Dessa forma, à luz do teor da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais), defiro em seu favor o benefício da justiça gratuita. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Destaco ainda que o momento processual é o de julgamento da liquidação de sentença, porquanto presente documentação probatória suficiente para análise Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Inicialmente, decreto a revelia dos promovidos Carlos Nataniel Wanzelles, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merril, já que foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC, que dispõe a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. Ressalta-se, entretanto, que a referida presunção é relativa, podendo ser contraditada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. No entanto, a única parte requerida que contestou o presente feito não se opôs à expedição de certidão de habilitação de crédito. Trata-se de Ação de Liquidação em que a parte promovente busca ser ressarcida de prejuízos oriundos de relação jurídica anterior com a promovida, considerando a existência de sentença nos autos de Ação Civil Pública ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Estado do Acre (n° 0800224-44.2013.8.01.0001), em razão da prática de esquema denominado de "pirâmide financeira". Conforme se observa da sentença colacionada sob os IDs nº 116983061, 116983062, 116983059 e 116983060 destes autos, declarou-se a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos e a outros instrumentos contratuais que antecederam. E, como consequência de tal anulação, determinou-se o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da pactuação, com a condenação da promovida às devoluções devidas. Dito isso, da análise dos autos, apesar do promovente ter afirmado em inicial que adquiriu 07 (sete) cotas junto à demandada, colacionou comprovante alusivo a apenas uma cota (ID 116983058). Os demais documentos trazidos pela parte autora, referem-se ao recebimento de e-mail da TelexFREE confirmando seu cadastro; extrato de sua conta na CEF, de maio de 2013, sem demonstração sequer de débito no valor da cota de R$ 2.878,50; um documento de transferência de valores, por banco não identificado, com indicação de valores pagos a Ympactus Comercial LTDA ME de R$ 942,66, R$ 899,62 e R$ 695,62 (ou seja, que sequer correspondem a uma cota, conforme exordial) e demais e-mails de confirmação de novas senhas e cadastros. Desta forma, o que se observa dos documentos trazidos pela própria parte autora é a aquisição de apenas uma cota pelo autor, no valor de R$2.878,50 e, após atualização (ID 116983775), resulta o total de R$6.610,26. No entanto, do que se denota a prévia relação jurídica estabelecida entre as partes, o promovente se encontra abrangido pelos efeitos da sentença proferida na ACP de nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Portanto, tomando como base o estipulado no item B.7 do dispositivo da sentença prolatada na ACP (ID 116983060), os valores a serem restituídos "deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos Kits AdCentral ou AdCentralFamily, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré nos autos, em 29/07/2013 - p. 880/964).". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de liquidação formulado pela parte promovente (art. 487, I, do CPC), para condenar a promovida ao reembolso da quantia investida, no montante comprovado de R$6.610,26 (seis mil seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos), com acréscimo de correção monetária pelo IGPM a partir do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 29/07/2013. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, contudo, defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária à vista dos documentos que atestam sua atual hipossuficiência econômica e, assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Determino a retificação do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, com a ressalva de que a Administradora Judicial nomeada pelo MM. Juízo da Falência, LASPRO CONSULTORES LTDA., deverá ser cadastrada tão somente como representante legal da Massa Falida e não como parte. Diante da decretação da falência da empresa, conforme ofício GABJU-OF CIRCULAR nº 007/2019, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 11:02

Petição

•21/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102238-91.2019.8.06.0001. AUTOR: TONI RAMALHO REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, CARLOS NATANIEL WANZELLES, CARLOS ROBERTO COSTA, YMPACTUS COMERCIAL S/A, JAMES MATTHEW MERRILL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença, promovida por Toni Ramalho, em face de Ympactus Comercial LTDA - TELEXFREE e seus respectivos sócios, Carlos Nataniel Wanzelles, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merril, todos qualificados. Narra a parte autora que em abril de 2013 adquiriu 07 (sete) cotas junto à demandada em razão da promessa de bom investimento e retorno garantido do capital integralizado. Ocorre que em junho de 2013, nos moldes da Ação Cautelar Preparatória (nº 0005669-76.2013.8.01.0001), promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre, todas as atividades e operações da empresa requerida foram suspensas por meio de liminar deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, abrangendo, tal decisão, todo território nacional, por se tratar de direito difuso e coletivo. O Ministério Público do Estado do Acre, sob a alegativa que a atividade desempenhada pela executada era manifestamente um esquema de pirâmide financeira, ingressou com uma Ação Civil Pública sob o nº 0800224-44.2013.8.01.0001, cuja sentença declarou nulos todos os contratos entre a executada e os seus divulgadores, condenando a Ympactus a restabelecer o status quo ante à contratação, devolvendo aos seus divulgadores o dinheiro investido. Tal decisão provocou a indisponibilidade de todos os bens dos sócios da empresa, todo o passivo e valores, incluindo os valores investidos pelo exequente, todos estão bloqueados, uma vez que a justiça do Acre considerou a YMPACTUS, ora representante da TELEXFREE no Brasil, culpada pela prática de pirâmide financeira condenando-a ao pagamento de indenização na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de danos morais coletivos, bem como a devolução (corrigida) dos valores investidos pelos "partners", a partir da citação da empresa ré, (29/07/2013). A parte autora informa ainda que não efetuou um único saque ou resgate, e tal negócio serviu tão somente para onerar suas obrigações, ficando com todo capital retido a título de investimento, o que restou, nos termos da sentença, como fraude ao sistema financeiro (pirâmide). Apresenta tabela, com o valor corrigido, de R$46.271,82 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). Diante disso, busca executar a referida sentença prolatada na ação civil pública, com vistas ao recebimento dos valores definidos. Liminarmente, requer a imediata transferência dos valores apresentados para uma conta vinculada aos presentes autos. No mérito, requer a liquidação da sentença e a consequente condenação da Ympactus Comercial LTDA - TELEXFREE e de seus sócios, principalmente no que tange a determinação da sentença, quando do restabelecimento dos valores pagos e atualizados, ou seja, o ressarcimento integral do importe de R$ 46.271,82 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive penhora on line por meio do sistema BACENJUD. Despacho, ID 116979152, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e prorrogou a apreciação da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório. Petição da parte autora, ID 116982024, informando que o réu Carlos Roberto Costa foi devidamente citado, que os réus Carlos Nataniel Wanzelles, James Matthew Merril e Ympactus Comercial Ltda (telexfree) recusaram o recebimento da citação via correio. Pugna pela citação por Oficial de Justiça dos réus Carlos Nataniel Wanzelles e James Matthew Merril e, no que tange à demandada Ympactus Comercial Ltda (telexfree), requer que seja efetivada a sua citação em nome da administradora judicial. Despacho, ID 116983025, determinando a citação dos demandados Carlos Nataniel Wanzelles e James Matthew Merril por mandado, no endereco indicado na petição inicial, e a demandada Ympactus Comercial Ltda (telexfree) na forma requerida na petição. Contestação da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, representada por sua Administradora Judicial Laspro Consultores LTDA, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento do recolhimento de custas para o final da ação, e o reconhecimento da impossibilidade de designação de audiência de conciliação. No mérito, argumenta que, em virtude do requerente ter acostado comprovantes de pagamentos efetuados anteriormente, os quais foram realizados com o objetivo de quitação do débito, não se opõe a expedição de certidão de habilitação de crédito, requerendo que o feito seja extinto. Alega, por fim, a impossibilidade de condenação em danos morais. Réplica, ID 116983046. Decisão Interlocutória, ID 116983050, intimando as partes para que se manifestem se houver interesse na produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. A Massa Falida De Ympactus Comercial S/A, ID 116983053, requer o julgamento antecipado do mérito. A parte autora, ID 116983054, informa que não deseja produzir novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analisando os documentos de decretação da falência da parte requerida, verifico estar evidenciado o comprometimento da sua capacidade econômica e financeira. Dessa forma, à luz do teor da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais), defiro em seu favor o benefício da justiça gratuita. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Destaco ainda que o momento processual é o de julgamento da liquidação de sentença, porquanto presente documentação probatória suficiente para análise Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Inicialmente, decreto a revelia dos promovidos Carlos Nataniel Wanzelles, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merril, já que foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC, que dispõe a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. Ressalta-se, entretanto, que a referida presunção é relativa, podendo ser contraditada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. No entanto, a única parte requerida que contestou o presente feito não se opôs à expedição de certidão de habilitação de crédito. Trata-se de Ação de Liquidação em que a parte promovente busca ser ressarcida de prejuízos oriundos de relação jurídica anterior com a promovida, considerando a existência de sentença nos autos de Ação Civil Pública ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Estado do Acre (n° 0800224-44.2013.8.01.0001), em razão da prática de esquema denominado de "pirâmide financeira". Conforme se observa da sentença colacionada sob os IDs nº 116983061, 116983062, 116983059 e 116983060 destes autos, declarou-se a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos e a outros instrumentos contratuais que antecederam. E, como consequência de tal anulação, determinou-se o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da pactuação, com a condenação da promovida às devoluções devidas. Dito isso, da análise dos autos, apesar do promovente ter afirmado em inicial que adquiriu 07 (sete) cotas junto à demandada, colacionou comprovante alusivo a apenas uma cota (ID 116983058). Os demais documentos trazidos pela parte autora, referem-se ao recebimento de e-mail da TelexFREE confirmando seu cadastro; extrato de sua conta na CEF, de maio de 2013, sem demonstração sequer de débito no valor da cota de R$ 2.878,50; um documento de transferência de valores, por banco não identificado, com indicação de valores pagos a Ympactus Comercial LTDA ME de R$ 942,66, R$ 899,62 e R$ 695,62 (ou seja, que sequer correspondem a uma cota, conforme exordial) e demais e-mails de confirmação de novas senhas e cadastros. Desta forma, o que se observa dos documentos trazidos pela própria parte autora é a aquisição de apenas uma cota pelo autor, no valor de R$2.878,50 e, após atualização (ID 116983775), resulta o total de R$6.610,26. No entanto, do que se denota a prévia relação jurídica estabelecida entre as partes, o promovente se encontra abrangido pelos efeitos da sentença proferida na ACP de nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Portanto, tomando como base o estipulado no item B.7 do dispositivo da sentença prolatada na ACP (ID 116983060), os valores a serem restituídos "deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos Kits AdCentral ou AdCentralFamily, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré nos autos, em 29/07/2013 - p. 880/964).". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de liquidação formulado pela parte promovente (art. 487, I, do CPC), para condenar a promovida ao reembolso da quantia investida, no montante comprovado de R$6.610,26 (seis mil seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos), com acréscimo de correção monetária pelo IGPM a partir do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 29/07/2013. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, contudo, defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária à vista dos documentos que atestam sua atual hipossuficiência econômica e, assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Determino a retificação do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, com a ressalva de que a Administradora Judicial nomeada pelo MM. Juízo da Falência, LASPRO CONSULTORES LTDA., deverá ser cadastrada tão somente como representante legal da Massa Falida e não como parte. Diante da decretação da falência da empresa, conforme ofício GABJU-OF CIRCULAR nº 007/2019, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133655927

Todas as movimentações(82)