Procedimento Comum Cível 0139603-82.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139603-82.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0139603-82.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Liminar]REQUERENTE(S): CONDOMINIO EDIF SOLAR DOS EVANGELISTA BLOCO AREQUERIDO(A)(S): Efigenia Maria Silva Lopes (desistencia) e outros Vistos, Analisando os autos, para proferir decisão, verifica-se que, em resultado de pesquisa realizada via sistema SISBAJUD, conforme ID nº 122455116, foram identificados 4 (quatro) endereços vinculados ao promovido, Sr. JANDIR SAMPAIO DE SOUSA. Contudo, observa-se que, até o presente momento, apenas o endereço situado na RUA MARTINHO RODRIGUES, Nº 1201 BL C - AP 903, BAIRRO FÁTIMA, foi objeto de diligência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida com a indicação de status "ausente", conforme consta do ID nº 122455703. Visando assegurar maior celeridade e efetividade nas tentativas de citação do promovido, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça. Tal medida objetiva viabilizar a expedição dos mandados necessários, em consonância com o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 16.273/2016 e respeitando o valor estabelecido no item IX da tabela III, anexa à Lei Estadual nº 16.132/2016. Ressalte-se que, para cada diligência, deverá ser confeccionado um mandado específico, acompanhado obrigatoriamente de uma guia de despesa correspondente. Ademais, a comprovação da quitação das custas deverá ser anexada ao respectivo mandado, em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 1.208/2017, de 21 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A inobservância desse procedimento implicará o não cumprimento da diligência. Cumprida a determinação acima e efetivado o recolhimento devido, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, independentemente de nova conclusão dos autos. Em que pese o requerimento formulado pela parte em ID nº 132445795, cabe ao Oficial de Justiça a avaliação da conveniência e oportunidade da realização do ato por outro meio tecnológico (art. 8º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do CNJ). Além disso, a citação por meio eletrônico não se dá simplesmente através de telefone ou correio eletrônico aleatoriamente informados pela parte, mas "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (CPC, art. 246, caput). Sendo assim, indefiro o pleito de que trato. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183444835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183444835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183444835

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(28)