Usucapião 0147589-58.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0147589-58.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 31/03/2025

03/04/2025, 10:41

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:41

Decorrido prazo de Unicar - Administradora Nacional de Consorcios Ltda. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:23

Publicado Sentença em 07/02/2025. Documento: 134770276

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0147589-58.2017.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: UNICAR - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de Unicar - Administradora Nacional de Consórcios Ltda., também qualificada, objetivando a declaração de domínio sobre uma motocicleta tipo PAS/MOTOCICLO, ano 1996 e modelo 1997, marca HONDA/CG 125 TITAN, de cor VERMELHA, movida à GASOLINA, placa HVH7889, chassi n°: 9C2JC250VTR044816. Em sua petição inicial (ID 119091154), o autor alega, em síntese, que adquiriu a referida motocicleta no ano de 1995, através de um consórcio realizado com a empresa Mesbla, a qual não se encontra mais em atividade, bem como efetuou o pagamento de todas as parcelas do consórcio, porém, não buscou o recibo de quitação na época, documento necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Sustenta que desde a aquisição, no ano de 1995, possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta da motocicleta, utilizando-a regularmente e arcando com todas as taxas e impostos incidentes. Ocorre que a impossibilidade de obter o recibo de quitação da empresa Mesbla, em razão de sua extinção, impede a regularização da propriedade do veículo em seu nome. Diante do exposto, o autor requer a concessão da gratuidade judiciária, o reconhecimento da usucapião do bem móvel, com a expedição dos documentos da motocicleta em seu nome. Juntou documentos, ID. 119091349/119091340 Despacho, ID. 119090395, determinando a citação da requerida nos endereços encontrados junto aos sistemas INFOJUD (ID. 119090381) e RENAJUD (ID. 119090382). AR devolvido ao remetente, ID. 119091166. Manifestação do autor, ID. 119090421, requerendo a citação do requerido por edital. Despacho, ID. 119090828, indeferindo o pedido do autor e determinando nova consulta aos sistemas conveniados. Extrato do RENAJUD (ID. 119090836) e INFOJUD (ID. 119090838). Despacho, ID. 119090855, deferindo o pedido de citação por edital. A parte ré, Unicar - Administradora Nacional de Consórcios Ltda., foi citada por edital, conforme se depreende do edital constante nos autos (IDs 119090859), com certidão de publicação (ID. 119090861). Em face da revelia, foi nomeada a Curadoria Especial da Defensoria Pública para apresentar defesa, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil (ID. 119090867). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 119090874), nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a produção de provas e a improcedência do pedido. Despacho, ID. 119091125, intimando as partes para informar as provas que pretendiam produzir. Manifestação da Defensoria Pública na qualidade de curadora de ausentes, ID. 119091132. Manifestação do autor, ID. 119091136, informando que não teria outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes ao seu deslinde encontram-se abastadamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O presente caso versa sobre Ação de Usucapião de bem móvel, na qual o autor busca a declaração de domínio sobre uma motocicleta adquirida em 1995, cuja regularização da propriedade encontra-se obstada pela extinção da empresa financiadora. Inicialmente, cumpre ressaltar a admissibilidade da ação de usucapião de bens móveis, conforme previsão expressa nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquire-lhe a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. No caso em tela, o autor alega a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini da motocicleta desde o ano de 1995, ou seja, por quase 30 anos, preenchendo, em tese, os requisitos para a usucapião ordinária (art. 1.260) e extraordinária (art. 1.261). A parte ré, Unicar - Administradora Nacional de Consórcios Ltda., foi devidamente citada por edital, em razão de não ter sido localizada nos endereços diligenciados. Em face da revelia, foi nomeada a Curadoria Especial da Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. A contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem o efeito de tornar controvertidos todos os fatos alegados pelo autor, incumbindo a este o ônus de comprová-los. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, incumbe ao autor comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini da motocicleta, bem como a impossibilidade de regularizar a propriedade por meios ordinários. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o autor comprovou a aquisição da motocicleta em 1995, através de documentos referentes ao consórcio com a empresa Mesbla (UNICAR - Administração Nacional de Consórcios Ltda.) (IDs 119091325, 119091328, 119091330, 119091333, 119091337 e 119091340). Ademais, o autor juntou diversos documentos que comprovam o licenciamento da motocicleta no ano de 2011, demonstrando a utilização do veículo e o pagamento dos tributos incidentes (ID. 119091349). Ainda que não haja nos autos comprovante de quitação integral do consórcio, a posse prolongada por mais de 20 anos, aliada à ausência de qualquer oposição ou reivindicação por parte de terceiros, demonstra a veracidade da alegação de que o autor quitou o financiamento e possui a posse mansa e pacífica do bem. A impossibilidade de obter o recibo de quitação da empresa Mesbla, em razão de sua extinção, não pode configurar impedimento à aquisição da propriedade do bem por parte do autor. Diante do exposto, entendo que o autor comprovou os requisitos necessários para a usucapião do bem móvel, quais sejam, (i) Posse mansa e pacífica, comprovada pela ausência de oposição ou reivindicação por parte de terceiros ao longo de mais de 20 anos, (ii) Posse ininterrupta: comprovada pela utilização regular da motocicleta e pelo pagamento dos tributos incidentes, (iii) Animus domini: comprovado pela conduta do autor de possuir a motocicleta como se fosse sua, utilizando-a regularmente e arcando com todas as despesas e (iv)Impossibilidade de regularizar a propriedade por meios ordinários: comprovada pela extinção da empresa financiadora e pela ausência do recibo de quitação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do autor sobre a motocicleta tipo PAS/MOTOCICLO, ano 1996 e modelo 1997, marca HONDA/CG 125 TITAN, de cor VERMELHA, movida à GASOLINA, placa HVH7889, chassi n°: 9C2JC250VTR044816. Em consequência, determino a expedição de ofício ao DETRAN, para que este proceda com a transferência da propriedade da motocicleta para o nome do autor, sem quaisquer ônus ou encargos, ressalvados os débitos de licenciamento e IPVA eventualmente existentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o ofício e, após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134770276

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134770276

05/02/2025, 14:07

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:37

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:33

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/11/2024, 15:40

Mov. [99] - Concluso para Sentença

06/11/2024, 15:40

Mov. [98] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

04/11/2024, 18:27

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416719-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 10:06

04/11/2024, 10:15

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 13:08

Sentença

•05/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0147589-58.2017.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: UNICAR - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de Unicar - Administradora Nacional de Consórcios Ltda., também qualificada, objetivando a declaração de domínio sobre uma motocicleta tipo PAS/MOTOCICLO, ano 1996 e modelo 1997, marca HONDA/CG 125 TITAN, de cor VERMELHA, movida à GASOLINA, placa HVH7889, chassi n°: 9C2JC250VTR044816. Em sua petição inicial (ID 119091154), o autor alega, em síntese, que adquiriu a referida motocicleta no ano de 1995, através de um consórcio realizado com a empresa Mesbla, a qual não se encontra mais em atividade, bem como efetuou o pagamento de todas as parcelas do consórcio, porém, não buscou o recibo de quitação na época, documento necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Sustenta que desde a aquisição, no ano de 1995, possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta da motocicleta, utilizando-a regularmente e arcando com todas as taxas e impostos incidentes. Ocorre que a impossibilidade de obter o recibo de quitação da empresa Mesbla, em razão de sua extinção, impede a regularização da propriedade do veículo em seu nome. Diante do exposto, o autor requer a concessão da gratuidade judiciária, o reconhecimento da usucapião do bem móvel, com a expedição dos documentos da motocicleta em seu nome. Juntou documentos, ID. 119091349/119091340 Despacho, ID. 119090395, determinando a citação da requerida nos endereços encontrados junto aos sistemas INFOJUD (ID. 119090381) e RENAJUD (ID. 119090382). AR devolvido ao remetente, ID. 119091166. Manifestação do autor, ID. 119090421, requerendo a citação do requerido por edital. Despacho, ID. 119090828, indeferindo o pedido do autor e determinando nova consulta aos sistemas conveniados. Extrato do RENAJUD (ID. 119090836) e INFOJUD (ID. 119090838). Despacho, ID. 119090855, deferindo o pedido de citação por edital. A parte ré, Unicar - Administradora Nacional de Consórcios Ltda., foi citada por edital, conforme se depreende do edital constante nos autos (IDs 119090859), com certidão de publicação (ID. 119090861). Em face da revelia, foi nomeada a Curadoria Especial da Defensoria Pública para apresentar defesa, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil (ID. 119090867). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 119090874), nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a produção de provas e a improcedência do pedido. Despacho, ID. 119091125, intimando as partes para informar as provas que pretendiam produzir. Manifestação da Defensoria Pública na qualidade de curadora de ausentes, ID. 119091132. Manifestação do autor, ID. 119091136, informando que não teria outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes ao seu deslinde encontram-se abastadamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O presente caso versa sobre Ação de Usucapião de bem móvel, na qual o autor busca a declaração de domínio sobre uma motocicleta adquirida em 1995, cuja regularização da propriedade encontra-se obstada pela extinção da empresa financiadora. Inicialmente, cumpre ressaltar a admissibilidade da ação de usucapião de bens móveis, conforme previsão expressa nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquire-lhe a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. No caso em tela, o autor alega a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini da motocicleta desde o ano de 1995, ou seja, por quase 30 anos, preenchendo, em tese, os requisitos para a usucapião ordinária (art. 1.260) e extraordinária (art. 1.261). A parte ré, Unicar - Administradora Nacional de Consórcios Ltda., foi devidamente citada por edital, em razão de não ter sido localizada nos endereços diligenciados. Em face da revelia, foi nomeada a Curadoria Especial da Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. A contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem o efeito de tornar controvertidos todos os fatos alegados pelo autor, incumbindo a este o ônus de comprová-los. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, incumbe ao autor comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini da motocicleta, bem como a impossibilidade de regularizar a propriedade por meios ordinários. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o autor comprovou a aquisição da motocicleta em 1995, através de documentos referentes ao consórcio com a empresa Mesbla (UNICAR - Administração Nacional de Consórcios Ltda.) (IDs 119091325, 119091328, 119091330, 119091333, 119091337 e 119091340). Ademais, o autor juntou diversos documentos que comprovam o licenciamento da motocicleta no ano de 2011, demonstrando a utilização do veículo e o pagamento dos tributos incidentes (ID. 119091349). Ainda que não haja nos autos comprovante de quitação integral do consórcio, a posse prolongada por mais de 20 anos, aliada à ausência de qualquer oposição ou reivindicação por parte de terceiros, demonstra a veracidade da alegação de que o autor quitou o financiamento e possui a posse mansa e pacífica do bem. A impossibilidade de obter o recibo de quitação da empresa Mesbla, em razão de sua extinção, não pode configurar impedimento à aquisição da propriedade do bem por parte do autor. Diante do exposto, entendo que o autor comprovou os requisitos necessários para a usucapião do bem móvel, quais sejam, (i) Posse mansa e pacífica, comprovada pela ausência de oposição ou reivindicação por parte de terceiros ao longo de mais de 20 anos, (ii) Posse ininterrupta: comprovada pela utilização regular da motocicleta e pelo pagamento dos tributos incidentes, (iii) Animus domini: comprovado pela conduta do autor de possuir a motocicleta como se fosse sua, utilizando-a regularmente e arcando com todas as despesas e (iv)Impossibilidade de regularizar a propriedade por meios ordinários: comprovada pela extinção da empresa financiadora e pela ausência do recibo de quitação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do autor sobre a motocicleta tipo PAS/MOTOCICLO, ano 1996 e modelo 1997, marca HONDA/CG 125 TITAN, de cor VERMELHA, movida à GASOLINA, placa HVH7889, chassi n°: 9C2JC250VTR044816. Em consequência, determino a expedição de ofício ao DETRAN, para que este proceda com a transferência da propriedade da motocicleta para o nome do autor, sem quaisquer ônus ou encargos, ressalvados os débitos de licenciamento e IPVA eventualmente existentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o ofício e, após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Unicar - Administradora Nacional de Consorcios Ltda. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025. Documento: 134770276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134770276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134770276

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [99] - Concluso para Sentença

Mov. [98] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416719-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 10:06

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