Execução de Título Extrajudicial 0202536-39.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202536-39.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202536-39.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha remoção para esta unidade judicial por intermédio da Portaria 2711/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 27/11/2023, tendo tomado efetivamente posse no cargo no dia 07/12/2023. Comparecimento espontâneo da executada Larissa Arruda Viana ao ID 103298451 em que indicou a localização de um bem apto a garantir a execução. Instada, a parte exequente requereu a penhora e a avaliação de tal bem (ID 103298461), bem como comprovou o recolhimento das custas da diligência por Oficial de Justiça; Os autos migraram ao PJE e vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, mister reconhecer que a manifestação da executada se traduz em comparecimento espontâneo suprindo, assim, a falta de citação, na melhor interpretação do art. 239, § 1º, do CPC, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Reputo, portanto, citada a executada Larissa Arruda Viana, pendente a citação das demais executadas B E L Restaurante e Conveniência LTDA e Bruna Almeida Linhares Pontes MontAlverne Arcanjo, devendo a exequente indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, novos endereços para nova tentativa citatória. Sem prejuízo de tal determinação, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo descrito ao ID 103298461. Custas ao ID 103299388. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188585733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188585733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188585733

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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