Procedimento Comum Cível 0204412-13.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204412-13.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0204412-13.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO SIVIRINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Destinatários:CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746 FINALIDADE: Intimar o(s) CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746 acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não foi a responsável pela(s) contratação(ões). A demanda comporta intensas reflexões. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de inúmeras lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial. Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos. As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante, especialmente quando são questionadas contratações antigas, que estão produzindo (ou produziram) efeitos há muitos anos. In casu, a parte requerente se limita a alegar que os descontos são indevidos e que desconhece qualquer relação contratual deles oriunda. Cumpre salientar, por oportuno, que a inversão do ônus da prova nas lides consumeristas, não exime a parte autora de comprovar, ainda que forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adote as seguintes providências: a) atendendo à Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, determino a "intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência recente, oportunidade em que confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inicial; b) Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei. Cumpre mencionar que as determinações supra estão em perfeita consonância com a RECOMENDAÇÃO Nº 159 do CNJ, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Comparecendo a parte autora e prestadas as informações, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise da inicial. Frise-se que o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 29 de janeiro de 2025. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCINE CRISTINA BERNES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159454205

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159454206

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159454207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159454205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159454206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159454207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159454207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159454206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159454205

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