Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0272717-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0272717-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0272717-44.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ROSANGELA CARDOSO RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com os seguintes atos (intimação-publicação): 1º - DECISÃO DE ID 119284449: " (...) Assim, diante da presença dos pressupostos pertinentes e independentemente de caução real ou fidejussória, já que a parte economicamente hipossuficiente não pode oferecê-la, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, a fim de que a(s) parte promovida(s), aplicando por analógica da limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, ao caso concreto, fixando-se o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos liquidos da parte autora, conforme a redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022, bem como retire eventual negativação ou abstenha-se de cadastrar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado após a ciência da presente decisão, limitada a multa ao valor da causa. Outrossim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para realização de AUDIÊNCIA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PORSUPERENDIVAMENTO, de que trata o art. 104-A do CDC, a ser presidida por conciliador credenciado, em data e horário a serem agendados. Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Superendividamento] Intime-se a parte autora por seu advogado (art. 334, § 3.º), cientificando-o de que, deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A do CDC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 485, do CPC). Outrossim, ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que tomem ciência desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 104, do CDC. Expedientes necessários.". ID 119284449; 2º - ATO ORDINATÓRIO DE ID 119284452: Conforme disposição expressa nos seguintes atos normativos: Portaria nº 524/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Portaria nº 02/2020/NUPEMEC/TJCE e Portaria Conjunta nº 02/2020/DFCB/CEJUSC, designo sessão de Conciliação para a data 21/02/2025 às 16:00h na sala virtual do CEJUSC FORTALEZA, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MmNjNGQwZWItMDFlMi00NzEyLTlkZmItODMxZWRiZTcxODM2%40thread.v2/0?co ntext=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22270d766d-1223-4465-867f-703a53da6000%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/e1dd0e OU aponte a câmara do aparelho de celular para o Q-RODE ( caso não faça leitura, baixar aplicativo de leitor de Q-RODE) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é: buscar o entendimento entre os envolvidos; facilitar a comunicação, o diálogo; trabalhar propostas de negociação; tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. ID 119284452. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 152384469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 152384469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152384469

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)