Execução de Título Extrajudicial 3000155-09.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 10:42

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de MATHEUS SOBRAL BENTES DE MELO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134513803

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000155-09.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: AUGE TRAFEGO PAGO e outro RECLAMADO: C.E.P EDUCACAO LTDA Vistos etc. Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária, visto que o endereço da parte autora pertence a 22ª Unidade dos juizados cíveis e da parte reclamada pertence a 2ª unidade. Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134513803

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134513803

05/02/2025, 14:11

Extinto o processo por incompetência territorial

04/02/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 15:09

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 14:18

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 14:10

Sentença

•04/02/2025, 14:29