Procedimento Comum Cível 3000264-42.2025.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000264-42.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3000264-42.2025.8.06.0035 Trata-se de Ação Ordinária em tema de direito do consumidor proposta por RAIMUNDO PIRES em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. Inicialmente recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade judiciária. No âmbito do Tema 1300 dos Recursos Repetitivos, está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201376596

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201376596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201376596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201376596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201376596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201376596

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de HENRIQUE AMON MONTEIRO DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 152642096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152642096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152642096

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(26)