Execução de Título Extrajudicial 3002481-64.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002481-64.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002481-64.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE DOS IPESEndereço: CORONEL CHICO ALVES, 21, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 REQUERIDO (A)(S): Nome: EDSON JACINTO SILVAEndereço: Rua Coronel Chico Alves, 21, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAEndereço: AV PRF MARIO WERNECK, 621, 1 and, ESTORIL, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 VALOR DA CAUSA: R$ 2.250,04 DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em face de TORRES DOS IPÊS A parte exequente, apresentou resposta ADUZINDO PRELIMINARMENTE que os embargos devem ser rejeitados liminarmente por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE.. Breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar se o requisito da garantia do juízo foi cumprido, tendo em vista que de acordo com o enunciado 117 do FONAJE, em sede de Juizados, os embargos à execução só serão aceitos se houver a garantia do juízo, ou seja, a parte executada deverá depositar em juízo o valor integral que está sendo cobrado. No caso em apreço, não houve a garantia do juízo. Assim sendo, os presentes Embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente. Ex positis, julgo REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausência de garantia do juízo, com base no Enunciado nº 117 do Fonaje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o endereço do Sr. Edson Jacinto Silva, no prazo de 05 dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167051000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167051000

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167051000

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 152631629

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 152631629

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 152631629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152631629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152631629

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