Procedimento Comum Cível 0000794-06.2007.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000794-06.2007.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 28/02/2025

07/03/2025, 11:31

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de Jose Lair de Sousa Mangueira em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de Jose Lair de Sousa Mangueira em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133680728

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA REU: SIONARA MELO FIGUEIREDO DE CARVALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000794-06.2007.8.06.0043 Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Maria Lúcia Martins da Silva em face de Sionara M.F. de Carvalho. A autora narra que, devido a uma pequena mancha na perna, foi diagnosticada pela médica ré com câncer e submetida a tratamento de radioterapia. Durante o tratamento, sofreu com dores, febre e vômitos, ficando impossibilitada de trabalhar. Após a médica afirmar que o câncer estaria em estado terminal e sugerir um enxerto na perna, a autora buscou outros profissionais e recebeu o diagnóstico correto: leishmaniose, e não câncer. Com o tratamento adequado, recuperou sua saúde. Nesse ponto, aduz que o diagnóstico equivocado e o tratamento inadequado causaram danos físicos, como os efeitos colaterais da radioterapia, e danos psicológicos, incluindo depressão e sofrimento emocional. Por isso, pleiteia indenização por danos morais em razão de erro médico. A demandada, em sede de contestação, alega a inexistência de nexo causal entre os danos alegados e os atos praticados, sustentando a exclusão de sua responsabilidade por fato exclusivo da vítima. Argumenta que presta obrigações de meio, não de resultado, e que o tratamento oncológico e radioterápico foi realizado especificamente, sendo a formação de radiomatite um efeito colateral esperado da terapia. Alega, ainda, que a paciente foi devidamente orientada, mas não seguiu as recomendações de troca diária de curativos, o que teria contribuído para o agravamento do quadro. Por fim, afirma que o tratamento foi iniciado com base em diagnóstico de câncer encaminhado por médico geral e que, após alta, foi constatada inflamação crônica e posterior confirmação da existência de câncer em exame de contraprova. Réplica (id. 125175637). Audiência de instrução com realização de depoimentos pessoais da parte demandante e demandada, bem como determinação de perícia (id. 125174396). Laudo de avaliação pericial (id. 125173234). Intimadas as partes para se manifestarem acerca da perícia, permaneceram inertes (id. 130244945). FUNDAMENTAÇÃO Passo, de plano, ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das que já existem nos autos. Os fatos essenciais que permeiam o pedido de indenização dependem da produção de prova técnica, que foi oportunamente produzida nos presentes autos; laudo pericial que sequer foi objeto de impugnação pela parte autora. O cerne da questão controvertida diz respeito à verificação de conduta imperita da promovida ao diagnosticar a autora com câncer e, com isso, iniciar o tratamento radioterápico quando, segundo a versão da promovente, padecia de leishmaniose. Pois bem. Para que haja a responsabilidade civil por ato ilícito, deve restar demonstrada: (i) conduta, (ii) dano, (iii) do nexo de causalidade, e (iv) elemento subjetivo - dolo ou culpa. Cuida-se, destaco, de obrigação de meio, e não de resultado. Nessa perspectiva, deve o profissional zelar para que todos os cuidados sejam oferecidos ao paciente para a cura da doença ou para o sucesso do procedimento médico, mas não tem o dever de garantir êxito total. Nesse sentido, observe a doutrina acerca do assunto: "para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a cura do doente não importa reconhecer que o médico foi inadimplente. Isto porque a obrigação que tais profissionais assumem é uma 'obrigação de meio'e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. (C. R. Gonçalves, Direito civil brasileiro -Responsabilidade civil,v. 4, 17. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022). No caso dos autos, não restou demonstrado os elementos da responsabilidade civil, em especial a conduta ilícita. Com efeito, conforme restou incontroverso, a autora foi submetida a tratamento oncológico, mediante realização de radioterapia e curativos, realizado pela promovida, conforme documentos de id's 125173870-125176107. Foi realizado a retirada de tecido da lesão para estudo histopatológico (biópsia), bem como laudos de revisão de lâmina, cujo resultado concluiu o diagnóstico de câncer, conforme id's 125176098-125176104. Em verdade, não há qualquer prova nos autos capaz de associar o diagnóstico de Leishmaniose a inflamação de radiodermite, além da opinião do médico José de Mattos. O laudo pericial, id. 125173234, foi claro ao concluir que o diagnóstico e a terapêutica estariam amparados nas melhores técnicas. Vejamos o excerto: Diante do exposto, pode-se afirmar que a Sra. Maria Lúcia Martins da Silva é portadora de sequelas do tratamento cirúrgico e radioterápico de um câncer de pele na perna esquerda (do tipo histológico carcinoma epidermoide invasivo). Apesar do relato de melhora dos sintomas após o uso de glucantime, não há fundamentação para atribuir melhora nem piora da doença ao uso deste medicamento. Ainda que (em hipótese) seja possível resgatar um exame positivo para Leishmaniose feito na época das sessões de radioterapia, esse diagnóstico não modificaria de forma relevante o tratamento conduzido pela Dra. Sionara M. F. de Carvalho. Não constatei elementos que caracterizam o erro médico O perito ainda destacou que o diagnóstico de Leishmaniose seria baseado apenas na avaliação clínica do médico, desprovida de exame laboratorial que a apoiasse. Mais, a sindicância realizada pelo Conselho Regional de Medicina foi conclusiva no sentido de solicitar o arquivamento, em virtude de inexistência de erro médico (id's 125175076-125175083). Assim sendo, conforme as provas existentes nos autos, o diagnóstico de câncer que acometeu a autora foi corretamente identificado, não havendo elementos que caracterizem a patologia de Leishmaniose, inclusive, a própria radiodermatite, sequela do tratamento, é advinda de lesão cutânea provocada por uma exposição excessiva à radiação ionizante, reforçando a tese da ausência de conduta contrária ao direito. Nessa perspectiva, revela-se improcedente o pedido de indenização formulado pela parte, ante a ausência do elemento principal da responsabilidade: conduta ilícita. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade que foi deferida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133680728

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133680728

05/02/2025, 15:03

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:38

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:30

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 15:03

Sentença

•31/01/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA REU: SIONARA MELO FIGUEIREDO DE CARVALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000794-06.2007.8.06.0043 Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Maria Lúcia Martins da Silva em face de Sionara M.F. de Carvalho. A autora narra que, devido a uma pequena mancha na perna, foi diagnosticada pela médica ré com câncer e submetida a tratamento de radioterapia. Durante o tratamento, sofreu com dores, febre e vômitos, ficando impossibilitada de trabalhar. Após a médica afirmar que o câncer estaria em estado terminal e sugerir um enxerto na perna, a autora buscou outros profissionais e recebeu o diagnóstico correto: leishmaniose, e não câncer. Com o tratamento adequado, recuperou sua saúde. Nesse ponto, aduz que o diagnóstico equivocado e o tratamento inadequado causaram danos físicos, como os efeitos colaterais da radioterapia, e danos psicológicos, incluindo depressão e sofrimento emocional. Por isso, pleiteia indenização por danos morais em razão de erro médico. A demandada, em sede de contestação, alega a inexistência de nexo causal entre os danos alegados e os atos praticados, sustentando a exclusão de sua responsabilidade por fato exclusivo da vítima. Argumenta que presta obrigações de meio, não de resultado, e que o tratamento oncológico e radioterápico foi realizado especificamente, sendo a formação de radiomatite um efeito colateral esperado da terapia. Alega, ainda, que a paciente foi devidamente orientada, mas não seguiu as recomendações de troca diária de curativos, o que teria contribuído para o agravamento do quadro. Por fim, afirma que o tratamento foi iniciado com base em diagnóstico de câncer encaminhado por médico geral e que, após alta, foi constatada inflamação crônica e posterior confirmação da existência de câncer em exame de contraprova. Réplica (id. 125175637). Audiência de instrução com realização de depoimentos pessoais da parte demandante e demandada, bem como determinação de perícia (id. 125174396). Laudo de avaliação pericial (id. 125173234). Intimadas as partes para se manifestarem acerca da perícia, permaneceram inertes (id. 130244945). FUNDAMENTAÇÃO Passo, de plano, ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das que já existem nos autos. Os fatos essenciais que permeiam o pedido de indenização dependem da produção de prova técnica, que foi oportunamente produzida nos presentes autos; laudo pericial que sequer foi objeto de impugnação pela parte autora. O cerne da questão controvertida diz respeito à verificação de conduta imperita da promovida ao diagnosticar a autora com câncer e, com isso, iniciar o tratamento radioterápico quando, segundo a versão da promovente, padecia de leishmaniose. Pois bem. Para que haja a responsabilidade civil por ato ilícito, deve restar demonstrada: (i) conduta, (ii) dano, (iii) do nexo de causalidade, e (iv) elemento subjetivo - dolo ou culpa. Cuida-se, destaco, de obrigação de meio, e não de resultado. Nessa perspectiva, deve o profissional zelar para que todos os cuidados sejam oferecidos ao paciente para a cura da doença ou para o sucesso do procedimento médico, mas não tem o dever de garantir êxito total. Nesse sentido, observe a doutrina acerca do assunto: "para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a cura do doente não importa reconhecer que o médico foi inadimplente. Isto porque a obrigação que tais profissionais assumem é uma 'obrigação de meio'e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. (C. R. Gonçalves, Direito civil brasileiro -Responsabilidade civil,v. 4, 17. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022). No caso dos autos, não restou demonstrado os elementos da responsabilidade civil, em especial a conduta ilícita. Com efeito, conforme restou incontroverso, a autora foi submetida a tratamento oncológico, mediante realização de radioterapia e curativos, realizado pela promovida, conforme documentos de id's 125173870-125176107. Foi realizado a retirada de tecido da lesão para estudo histopatológico (biópsia), bem como laudos de revisão de lâmina, cujo resultado concluiu o diagnóstico de câncer, conforme id's 125176098-125176104. Em verdade, não há qualquer prova nos autos capaz de associar o diagnóstico de Leishmaniose a inflamação de radiodermite, além da opinião do médico José de Mattos. O laudo pericial, id. 125173234, foi claro ao concluir que o diagnóstico e a terapêutica estariam amparados nas melhores técnicas. Vejamos o excerto: Diante do exposto, pode-se afirmar que a Sra. Maria Lúcia Martins da Silva é portadora de sequelas do tratamento cirúrgico e radioterápico de um câncer de pele na perna esquerda (do tipo histológico carcinoma epidermoide invasivo). Apesar do relato de melhora dos sintomas após o uso de glucantime, não há fundamentação para atribuir melhora nem piora da doença ao uso deste medicamento. Ainda que (em hipótese) seja possível resgatar um exame positivo para Leishmaniose feito na época das sessões de radioterapia, esse diagnóstico não modificaria de forma relevante o tratamento conduzido pela Dra. Sionara M. F. de Carvalho. Não constatei elementos que caracterizam o erro médico O perito ainda destacou que o diagnóstico de Leishmaniose seria baseado apenas na avaliação clínica do médico, desprovida de exame laboratorial que a apoiasse. Mais, a sindicância realizada pelo Conselho Regional de Medicina foi conclusiva no sentido de solicitar o arquivamento, em virtude de inexistência de erro médico (id's 125175076-125175083). Assim sendo, conforme as provas existentes nos autos, o diagnóstico de câncer que acometeu a autora foi corretamente identificado, não havendo elementos que caracterizem a patologia de Leishmaniose, inclusive, a própria radiodermatite, sequela do tratamento, é advinda de lesão cutânea provocada por uma exposição excessiva à radiação ionizante, reforçando a tese da ausência de conduta contrária ao direito. Nessa perspectiva, revela-se improcedente o pedido de indenização formulado pela parte, ante a ausência do elemento principal da responsabilidade: conduta ilícita. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade que foi deferida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Lair de Sousa Mangueira em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Lair de Sousa Mangueira em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133680728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133680728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133680728

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(45)