Execução de Título Extrajudicial 3000846-79.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000846-79.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000846-79.2024.8.06.0034. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Promovente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Promovido: CLECIA DOS SANTOS CAVALCANTE LIMA DECISÃO Recebidos nesta data. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Associação Reserva Camará em face de Clecia dos Santos Cavalcante Lima, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em decisão anterior proferida por este Juízo, foi reconhecida a prevenção com o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, com o processo nº 3000157-35.2024.8.06.0034, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo prevento. Na petição de ID 103605299, o requerente solicita a reconsideração da decisão, uma vez que o processo previamente indicado como prevento foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 286 do Código de Processo Civil estabelece, no inciso II, que as causas devem ser distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, o pedido for reiterado, mesmo que haja alteração parcial nos litisconsortes ou nos réus da demanda. Nesse sentido: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. No caso em questão, embora a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito, o pedido está sendo reiterado nesta nova ação. Portanto, conforme o artigo 286, inciso II, do CPC, é aplicável a regra de prevenção. A prevenção, em circunstâncias como esta, não se configura como uma formalidade processual, mas como uma medida que garante o princípio do juiz natural, consagrado constitucionalmente. Esse princípio assegura que a causa seja julgada por um juiz competente, previamente estabelecido por critérios legais, evitando a escolha arbitrária do juízo. Portanto, a remessa dos autos ao juízo prevento não apenas atende ao disposto no art. 286, II, do CPC, mas também resguarda o princípio do juiz natural. Diante do exposto, MANTENHO a decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, com fundamento no art. 286, II, do CPC e no princípio constitucional do juiz natural. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as devidas baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 11 de dezembro de 2024. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166143337

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166143337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166143337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166143337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166143337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166143337

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162297170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162297170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162297170

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

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