Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016706-47.2022.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016706-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

28/03/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 05/03/2025

27/03/2025, 11:01

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de FABIO HILUY MOREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DUMMAR ANTERO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132449128

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULA PRISCILA CORREIA COSTA Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016706-47.2022.8.06.0001 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos e etc. Trata-se de uma AÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA protocolada por PAULA PRISCILA CORREIA COSTA em face de DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA cujos sócios são CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Narra a promovente em síntese que a executada CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA foi criada dentro de um grupo econômico com prazo de funcionamento determinado fazendo parte do mesmo grupo que são eles i) Construtora e Incorporadora Douglas Ltda. CNPJ 06.925.598/0001-06 e ii) CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. CNPJ 11.299.705/0001-78. Aduz que a executada praticou a venda da unidade imobiliária de forma ilícita em violação a decisão liminar proferida nos autos originários nº 0156591-18.2018.8.06.0001, ao passo que todos os imóveis do empreendimento já foram vendidos, ressaltou que os resultados das buscas do sisbajud restou frustrada, nos pedidos requereu o deferimento da gratuidade judiciária, a citação dos requeridos e a procedência da ação para reconhecer que a personalidade jurídica tem sido obstáculo para ressarcir os prejuízos causados à consumidora. Exordial e documentos ID 123471795/ 123469651 Despacho ID 123469652 acolheu os argumentos da exordial, determinou a citação dos requeridos e deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citadas ID 123471787/123471788 as rés apresentaram contestação ID 123469669 e documentos ID 123469666/123469665 alegaram em síntese a autora não juntou aos autos qualquer documento crível que comprove tais alegações, mas tão somente "prints" e "conversas" informais, ressaltaram que não foram esgotadas as alternativas para satisfação do crédito, ao final pugnaram o indeferimento integral do pedido inicial. Réplica ID 123469670 impugnou a contestação e ratificou o pleito da exordial Decisão Interlocutória ID 123469673 intimou as partes para apresentar proposta de acordo ou termo de transação para homologação ou a provas que pretendiam produzir. Despacho ID 123471782 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento desta juiza, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Como sabido, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, quanto ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Jr: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'." (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas". (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Pois bem, em análise ao caso sub judice verifico que se trata de uma ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como alegações autoral a dificuldade no cumprimento da sentença nos autos originários sob o nº 0156591-18.2018.8.06.0001, ao passo que o cerne da questão meritória reside na possibilidade ou não de reconhecer os obstáculos sofridos pela requerente em razão da personalidade jurídica da autora naqueles autos. Discorre a respeito do instituto em tela, o art. 50 do Código Civil e § 4º artigo 134 do código de processo civil. Vejamos: Art. 50 C.C. - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídicas beneficiadas direta ou indiretamente pelo abuso. Art. 134 CPC- O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (…) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica Portanto para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido. Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada com exceção, já que impõe uma restrição a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do artigo 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos. Nesse diapasão constato através da Cláusula terceira do Contrato Social. ID 123471795/ 123471798, que a executada DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA, foi criada com o objetivo de incorporação e construção de um empreendimento imobiliário localizado na Rua Rubens Monte nº 120 Jardim Cearense apenas durante o período de conclusão da obra e entrega do habite-se pela Prefeitura, bem como, que as empresas indicadas na exordial atuam como sócias sendo i) CONST. E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA com 95% e ii) CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA 5%, embora a coincidência de sócios, administradores ou diretores não ser suficiente para a caracterização de grupo econômico, no caso concreto verifica-se não apenas a coincidência de sócios e diretoria, mas verdadeira coligação das empresas com fim comum. Logo a procedência da ação é a medida que se impõe. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminares. Ausência de justificativa para suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 2401723-SP não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Provas requeridas pela agravante que não eram necessárias ao desate do litígio, comprovada a insolvência da devedora principal. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração" que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da "Teoria Maior da Desconsideração" também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20722618920248260000 Santos, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 25/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Recurso da parte requerida. Não acolhimento. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração" que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor. Grupo econômico caracterizado. Sociedade com patrimônio de afetação que não impede a desconsideração da personalidade, tampouco pode ser óbice à satisfação do débito do consumidor. Grupo econômico caracterizado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21870061920238260000 Taubaté, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Ademais, nos casos de relações de consumo, a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sempre que sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, sob o qual a simples insolvência ou obstacularização por parte da empresa à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios. Nesse sentido: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2002504 DF 2021/0328177-6, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Constitucional e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Competência da justiça estadual. Inaplicabilidade do tema 1.154/STF. Desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso. Falha no dever de informação. Propaganda enganosa. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Redução do valor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação dos promovidos contra sentença de procedência, proferida nos autos da Ação de Indenização, na qual o juízo reconheceu a ilicitude cometida pela instituição de ensino em ofertar curso de extensão com a possibilidade de chancela para curso de graduação, momento em que a condenou a restituir em dobro os valores das mensalidades e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência da Justiça Estadual, a legitimidade passiva do sócio Francisco Evandro Oliveira Moreira, o objeto do contrato de prestação de serviços educacionais, a possibilidade de restituição dos valores em dobro, a existência e quantificação dos danos morais. III. Razões de decidir 3. No caso em julgamento, a autora informou que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a apelante CEPIR, cujo objeto seria um curso de extensão em letras que, ao final, seria chancelado como curso de graduação de nível superior em letras por uma faculdade conveniada. 4. Posteriormente, tomou conhecimento que a faculdade informada como parceira era a FAERPI, mantida pela SOBPEV, que atualmente encontram-se extintas e descredenciadas junto ao MEC, razão pela qual requereu o cancelamento da matrícula pelo descumprimento das cláusulas contratuais. 5. Quanto à competência da Justiça Estadual, a discussão consiste no descumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais e não em matéria relacionada a expedição de diploma de conclusão de curso superior, razão pela qual a temática não está alcançada pelo Tema 1.154/STF, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento e processamento da demanda. 6. No mérito, é inconteste que a CEPIR não é uma Instituição de Ensino Superior - IES, razão pela qual não está credenciada pelo Ministério da Educação - MEC para ministrar o Curso Graduação Superior em Letras. 7. Contudo, conforme dispôs o juízo a quo, no contrato de prestação de serviços educacionais ¿se comportou como se Instituição de Ensino Superior IES fosse, garantindo à parte autora que, quando finalizasse os 48 meses do curso livre de extensão de letras, haveria o aproveitamento de tal estudo para a OBTENÇÃO DE DIPLOMA EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DE LETRAS convalidado por outra IES parceira reconhecida pelo MEC¿ (fl. 135). 8. No mesmo instrumento contratual, embora a CEPIR informe que o objeto do contrato verse sobre curso de extensão, deixa claro que ao final o mesmo será convalidado para curso de graduação, em clara violação ao princípio da não contradição, que estabelece que uma proposição não pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. 9. O art. 6º, incs. III e IV do CDC estabelece que o fornecedor de serviços deve prestar informações adequadas, a fim de evitar publicidade enganosa ou abusiva, restando demonstrado nos autos que a contratação ofertou serviço que a instituição de ensino não poderia cumprir (curso de graduação), em descompasso com o dever de informação. 10. Quanto a legitimidade do sócio Francisco Evandro Oliveira Moreira, verifica-se que a fundamentação da sentença é irretocável, razão pela qual utiliza-se como base de decidir desta decisão colegiada: ¿Ressalto que, no presente caso, encontram-se presentes os requisitos para deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica do promovido CEPIR, seja sob o enfoque da Teoria Menor (art. 28, §5º do CDC), já que a personalidade da pessoa jurídica é inequívoco obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor; seja sob o enfoque da Teoria Maior (art. 50, do CC/02), já que no presente caso houve patente abuso de direito, excesso de poder e infração da lei ocasionado por má administração do sócio em questão, abuso de direito este já exaustivamente demonstrado nesta sentença¿. 11. Danos Materiais: em virtude da propaganda enganosa da CEPIR, a autora requereu o cancelamento da matrícula, vez que a sua intenção não era um diploma de curso de extensão e sim de curso de graduação, conforme prometido, sendo devida a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período do contrato. No caso, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC (restituição em dobro). 12. Danos morais: É incontestável a existência dos danos morais, visto que a autora formalizou o contrato de prestação de ensino educacional acreditando que, ao final, teria em mãos o diploma de graduada, conforme disposto na cláusula quinta do mútuo, mas teve a expectativa frustrada com a extinção e descredenciamento junto ao MEC das faculdades conveniadas que, em tese, convalidariam o diploma. 13. Quantum indenizatório: o valor de R$ 10.000,00 é elevado quando comparado com as demais matérias julgadas neste colegiado, sendo mister a redução para R$ 5.000,00 que atenderá, de forma mais proporcional e razoável as diretrizes do caso concreto. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200334-31.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Nesse passo, a despeito de não terem sido encontrados indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica nem caracterizado o desvio de finalidade, deve prevalecer na espécie a regulação consumerista, a qual dispensa a presença do elemento subjetivo e apenas impõe como requisito da desconsideração a existência de óbice ao pagamento de débito consumo. Ante o exposto comprovada a relação jurídica entre as partes processuais, bem como a necessidade e utilidade, com fundamento nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o presente incidente admitindo que se prossiga a execução contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA CNPJ 06.925.598/0001-06 e CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA CNPJ 11.299.705/0001-78, para os devidos fins, até a satisfação integral da obrigação judicialmente reconhecida. Condeno os réus nas custas processuais, nos termos da Tabela I, item XII do TJCE. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132449128

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132449128

05/02/2025, 14:53

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:25

Mov. [35] - Concluso para Sentença

06/03/2023, 10:47

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2023 Data da Publicacao: 17/01/2023 Numero do Diario: 2996

16/01/2023, 21:33

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2023, 02:06

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 14:53

Sentença

•30/01/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULA PRISCILA CORREIA COSTA Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016706-47.2022.8.06.0001 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos e etc. Trata-se de uma AÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA protocolada por PAULA PRISCILA CORREIA COSTA em face de DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA cujos sócios são CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Narra a promovente em síntese que a executada CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA foi criada dentro de um grupo econômico com prazo de funcionamento determinado fazendo parte do mesmo grupo que são eles i) Construtora e Incorporadora Douglas Ltda. CNPJ 06.925.598/0001-06 e ii) CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. CNPJ 11.299.705/0001-78. Aduz que a executada praticou a venda da unidade imobiliária de forma ilícita em violação a decisão liminar proferida nos autos originários nº 0156591-18.2018.8.06.0001, ao passo que todos os imóveis do empreendimento já foram vendidos, ressaltou que os resultados das buscas do sisbajud restou frustrada, nos pedidos requereu o deferimento da gratuidade judiciária, a citação dos requeridos e a procedência da ação para reconhecer que a personalidade jurídica tem sido obstáculo para ressarcir os prejuízos causados à consumidora. Exordial e documentos ID 123471795/ 123469651 Despacho ID 123469652 acolheu os argumentos da exordial, determinou a citação dos requeridos e deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citadas ID 123471787/123471788 as rés apresentaram contestação ID 123469669 e documentos ID 123469666/123469665 alegaram em síntese a autora não juntou aos autos qualquer documento crível que comprove tais alegações, mas tão somente "prints" e "conversas" informais, ressaltaram que não foram esgotadas as alternativas para satisfação do crédito, ao final pugnaram o indeferimento integral do pedido inicial. Réplica ID 123469670 impugnou a contestação e ratificou o pleito da exordial Decisão Interlocutória ID 123469673 intimou as partes para apresentar proposta de acordo ou termo de transação para homologação ou a provas que pretendiam produzir. Despacho ID 123471782 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento desta juiza, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Como sabido, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, quanto ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Jr: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'." (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas". (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Pois bem, em análise ao caso sub judice verifico que se trata de uma ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como alegações autoral a dificuldade no cumprimento da sentença nos autos originários sob o nº 0156591-18.2018.8.06.0001, ao passo que o cerne da questão meritória reside na possibilidade ou não de reconhecer os obstáculos sofridos pela requerente em razão da personalidade jurídica da autora naqueles autos. Discorre a respeito do instituto em tela, o art. 50 do Código Civil e § 4º artigo 134 do código de processo civil. Vejamos: Art. 50 C.C. - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídicas beneficiadas direta ou indiretamente pelo abuso. Art. 134 CPC- O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (…) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica Portanto para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido. Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada com exceção, já que impõe uma restrição a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do artigo 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos. Nesse diapasão constato através da Cláusula terceira do Contrato Social. ID 123471795/ 123471798, que a executada DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA, foi criada com o objetivo de incorporação e construção de um empreendimento imobiliário localizado na Rua Rubens Monte nº 120 Jardim Cearense apenas durante o período de conclusão da obra e entrega do habite-se pela Prefeitura, bem como, que as empresas indicadas na exordial atuam como sócias sendo i) CONST. E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA com 95% e ii) CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA 5%, embora a coincidência de sócios, administradores ou diretores não ser suficiente para a caracterização de grupo econômico, no caso concreto verifica-se não apenas a coincidência de sócios e diretoria, mas verdadeira coligação das empresas com fim comum. Logo a procedência da ação é a medida que se impõe. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminares. Ausência de justificativa para suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 2401723-SP não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Provas requeridas pela agravante que não eram necessárias ao desate do litígio, comprovada a insolvência da devedora principal. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração" que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da "Teoria Maior da Desconsideração" também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20722618920248260000 Santos, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 25/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Recurso da parte requerida. Não acolhimento. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração" que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor. Grupo econômico caracterizado. Sociedade com patrimônio de afetação que não impede a desconsideração da personalidade, tampouco pode ser óbice à satisfação do débito do consumidor. Grupo econômico caracterizado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21870061920238260000 Taubaté, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Ademais, nos casos de relações de consumo, a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sempre que sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, sob o qual a simples insolvência ou obstacularização por parte da empresa à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios. Nesse sentido: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2002504 DF 2021/0328177-6, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Constitucional e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Competência da justiça estadual. Inaplicabilidade do tema 1.154/STF. Desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso. Falha no dever de informação. Propaganda enganosa. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Redução do valor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação dos promovidos contra sentença de procedência, proferida nos autos da Ação de Indenização, na qual o juízo reconheceu a ilicitude cometida pela instituição de ensino em ofertar curso de extensão com a possibilidade de chancela para curso de graduação, momento em que a condenou a restituir em dobro os valores das mensalidades e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência da Justiça Estadual, a legitimidade passiva do sócio Francisco Evandro Oliveira Moreira, o objeto do contrato de prestação de serviços educacionais, a possibilidade de restituição dos valores em dobro, a existência e quantificação dos danos morais. III. Razões de decidir 3. No caso em julgamento, a autora informou que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a apelante CEPIR, cujo objeto seria um curso de extensão em letras que, ao final, seria chancelado como curso de graduação de nível superior em letras por uma faculdade conveniada. 4. Posteriormente, tomou conhecimento que a faculdade informada como parceira era a FAERPI, mantida pela SOBPEV, que atualmente encontram-se extintas e descredenciadas junto ao MEC, razão pela qual requereu o cancelamento da matrícula pelo descumprimento das cláusulas contratuais. 5. Quanto à competência da Justiça Estadual, a discussão consiste no descumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais e não em matéria relacionada a expedição de diploma de conclusão de curso superior, razão pela qual a temática não está alcançada pelo Tema 1.154/STF, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento e processamento da demanda. 6. No mérito, é inconteste que a CEPIR não é uma Instituição de Ensino Superior - IES, razão pela qual não está credenciada pelo Ministério da Educação - MEC para ministrar o Curso Graduação Superior em Letras. 7. Contudo, conforme dispôs o juízo a quo, no contrato de prestação de serviços educacionais ¿se comportou como se Instituição de Ensino Superior IES fosse, garantindo à parte autora que, quando finalizasse os 48 meses do curso livre de extensão de letras, haveria o aproveitamento de tal estudo para a OBTENÇÃO DE DIPLOMA EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DE LETRAS convalidado por outra IES parceira reconhecida pelo MEC¿ (fl. 135). 8. No mesmo instrumento contratual, embora a CEPIR informe que o objeto do contrato verse sobre curso de extensão, deixa claro que ao final o mesmo será convalidado para curso de graduação, em clara violação ao princípio da não contradição, que estabelece que uma proposição não pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. 9. O art. 6º, incs. III e IV do CDC estabelece que o fornecedor de serviços deve prestar informações adequadas, a fim de evitar publicidade enganosa ou abusiva, restando demonstrado nos autos que a contratação ofertou serviço que a instituição de ensino não poderia cumprir (curso de graduação), em descompasso com o dever de informação. 10. Quanto a legitimidade do sócio Francisco Evandro Oliveira Moreira, verifica-se que a fundamentação da sentença é irretocável, razão pela qual utiliza-se como base de decidir desta decisão colegiada: ¿Ressalto que, no presente caso, encontram-se presentes os requisitos para deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica do promovido CEPIR, seja sob o enfoque da Teoria Menor (art. 28, §5º do CDC), já que a personalidade da pessoa jurídica é inequívoco obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor; seja sob o enfoque da Teoria Maior (art. 50, do CC/02), já que no presente caso houve patente abuso de direito, excesso de poder e infração da lei ocasionado por má administração do sócio em questão, abuso de direito este já exaustivamente demonstrado nesta sentença¿. 11. Danos Materiais: em virtude da propaganda enganosa da CEPIR, a autora requereu o cancelamento da matrícula, vez que a sua intenção não era um diploma de curso de extensão e sim de curso de graduação, conforme prometido, sendo devida a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período do contrato. No caso, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC (restituição em dobro). 12. Danos morais: É incontestável a existência dos danos morais, visto que a autora formalizou o contrato de prestação de ensino educacional acreditando que, ao final, teria em mãos o diploma de graduada, conforme disposto na cláusula quinta do mútuo, mas teve a expectativa frustrada com a extinção e descredenciamento junto ao MEC das faculdades conveniadas que, em tese, convalidariam o diploma. 13. Quantum indenizatório: o valor de R$ 10.000,00 é elevado quando comparado com as demais matérias julgadas neste colegiado, sendo mister a redução para R$ 5.000,00 que atenderá, de forma mais proporcional e razoável as diretrizes do caso concreto. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200334-31.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Nesse passo, a despeito de não terem sido encontrados indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica nem caracterizado o desvio de finalidade, deve prevalecer na espécie a regulação consumerista, a qual dispensa a presença do elemento subjetivo e apenas impõe como requisito da desconsideração a existência de óbice ao pagamento de débito consumo. Ante o exposto comprovada a relação jurídica entre as partes processuais, bem como a necessidade e utilidade, com fundamento nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o presente incidente admitindo que se prossiga a execução contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA CNPJ 06.925.598/0001-06 e CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA CNPJ 11.299.705/0001-78, para os devidos fins, até a satisfação integral da obrigação judicialmente reconhecida. Condeno os réus nas custas processuais, nos termos da Tabela I, item XII do TJCE. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito