Procedimento Comum Cível 0129120-95.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0129120-95.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175493444

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175493444

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175493444

22/09/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:53

Juntada de outros documentos

15/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:23

Juntada de Petição de ciência

19/02/2025, 16:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133453830

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0129120-95.2016.8.06.0001. Autor: MARIA DE FATIMA DE LIMA MENEZES Réu: Francisco das Chagas Cajado Junior SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DE FATIMA DE LIMA MENEZES em face de FRANCISCO DAS CHAGAS CAJADO JÚNIOR; alegando que, em 2009, foi vítima de furto de cheques, conforme Boletim de Ocorrência anexado e que, posteriormente, passou a receber cobranças telefônicas referentes a despesas que não realizou. O Banco HSBC comunicou a apresentação de cheques sem fundos e, após análise, constatou que as assinaturas nos cheques não correspondiam às da requerente, excluindo o nome dela dos cadastros de restrição creditícia (SPC/Serasa/CCF). Entretanto, a requerente verificou que havia títulos protestados no Cartório Martins, 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos, incluindo um cheque com os seguintes dados: Banco HSBC; Endosso nº 000346; Vencimento em 23/11/2009; Valor de R$ 200,00; Protesto em 04/08/2010. Após retirar a certidão positiva, a requerente contatou o banco e o protestante para solução do problema. Enquanto o banco solucionou parcialmente o caso no Procon, o requerido, beneficiário do protesto, recusou-se a colaborar, chegando a agir de forma grosseira e desrespeitosa, afirmando que a requerente enfrentaria os efeitos do protesto "até a morte". Diante da manutenção indevida do protesto, a requerente pleiteia provimento judicial para declarar a inexigibilidade do cheque furtado, bem como cancelar o protesto, alegando que o mesmo vem causando lhe prejuízos de ordem moral e creditícia. Fundamentou o pleito; alegando a inexigibilidade do título em razão da assinatura falsa presente nele; assim como o dever do réu de indenizar danos morais. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o cancelamento do protesto; c) que a lide seja julgada procedente: c.1) declarando a inexigibilidade do cheque com vencimento em 23 de novembro de 2009, folha endosso nº 000346, Banco HSBC, no valor de R$ 200,00, com protesto em 04 de agosto de 2010 junto ao Cartório Martins, c.2) a condenação do promovido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativos a danos morais; d) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 120284507; deferindo a tutela provisória de urgência e determinando a sustação do protesto do cheque em questão com o respectivo ofício ao cartório. Decisão de id. 117951763 foi indeferida a tutela de evidência, deferida a justiça gratuita à parte autora e determinada a citação. Em sede de contestação (id. 120284511), a parte ré suscitou a prejudicial de prescrição e as preliminares de incompetência em razão da matéria, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. O promovido alegou que recebeu o cheque da promovente, que se trata de uma ordem de pagamento à vista e o apresentou ao banco sacador, que o devolveu por duas vezes por falta de fundos, e não por falsidade da assinatura. Sustentou que, sendo responsabilidade do banco verificar a autenticidade da assinatura de seus clientes, ele, como leigo, não tinha meios para fazê-lo, razão pela qual não restava alternativa senão protestar o título. Afirmou que o banco sacador, HSBC, confirmou a veracidade da assinatura da autora ao devolver o cheque por insuficiência de fundos, o que comprovaria a legitimidade do protesto. Alegou que agiu de boa-fé, no exercício regular de seu direito de cobrar por uma dívida não paga, não tendo ciência do suposto furto dos cheques mencionados pela autora, pois o banco não devolveu o cheque com essa alegação. Por fim, defendeu que sua conduta não configura ato ilícito e que, portanto, não há motivos para reparação por danos morais. Fundamentou o pleito; alegando o exercício regular de um direito em protestar o título e a inexistência dos elementos da responsabilidade subjetiva. Ao final, requereu: a) o acolhimento da prejudicial ou preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, que a lide seja julgada totalmente improcedente. Na réplica de id. 120284520, a demandante, em síntese, refutou a prejudicial e preliminares suscitadas, rebateu os argumentos contestatórios e reprisou os fundamentos da exordial, acrescentando ainda que o cheque foi protestado mesmo após prescrito. Na decisão saneadora de id. 120284524 foram indeferidas a prejudicial e preliminares suscitadas e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. A mesma anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. A interlocutória de id. 120286537 anunciou o julgamento antecipado do feito. Na manifestação de id. 120286527, o requerente expediu ofício ao Banco HSBC, para que apresentasse a microfilmagem do cheque n. 331. O promovido apresentou nova manifestação e documentos no id. 120286543 e seguintes. Sobre a petição e documentos anteriores, a parte autora se manifestou no id. 120286550. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Do deslinde processual, tem-se que a controvérsia em análise cinge-se à autenticidade do cheque em questão e eventual dever do réu de indenizar danos morais à autora. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. A promovente alega que seu talão de cheques foi furtado e que entre as folhas estava o cheque protestado pelo réu e que o dito título não foi assinado pela demandante, sendo falsa a assinatura ali presente. O cheque é espécie de título de crédito e, assim, deve observar o regramento dos arts. 887 e seguintes do diploma civilista e dos quais reproduzo os dispositivos pertinentes ao caso em questão: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. § 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. (...) Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. O cheque ainda possui legislação específica própria - Lei nº 7.357/1985, o qual também aponta a necessidade de identificação do emitente como requisito indispensável à cártula. Art. 1º O cheque contêm: I - a denominação ''cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. O cheque cuja assinatura é contestada encontra-se presente no id. 120286545. Assinatura no cheque nº 331 Comparando a assinatura no citado título de crédito com as apostas pela autora em sua cédula de identidade (id. 120286558) e declaração de hipossuficiência (id. 120286553) tem-se clara e grotesca a divergência Assinatura na cédula de identidade Assinatura na declaração de hipossuficiência Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, em casos de falsificação grosseira, não é necessária a realização de prova pericial para constatar a divergência de assinaturas, sendo suficiente a análise visual. Seguem com o dito raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. (...) (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) (grifos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO INSANÁVEL E NÃO SUJEITO A PRAZO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, I, C/C ART. 169, AMBOS DO CC/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS APONTA, DE FORMA INCONTESTE, A FRAUDE PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DO TERMO DE DESIMPEDIMENTO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ORA APELADO, O QUE DISPENSA, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC/15. O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02806661120148190001, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) (grifos). No caso em tela, a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar a falsidade da assinatura aposta no cheque. Da comparação visual entre a assinatura constante do cheque apresentado e as assinaturas constantes nos documentos de identificação e na declaração de hipossuficiência juntados pela autora, é evidente a discrepância entre as assinaturas. Comprovada, portanto, a ausência de identidade entre a assinatura no cheque e a assinatura usual da autora, resta configurada a fraude e, consequentemente, ausentes os requisitos, o documento em questão perde a força de cheque. Assim, a inexistência do débito representado pelo documento deve ser reconhecida, merecendo procedência o pedido autoral nesse ponto. Sob a mesma razão, merece ser ratificada a tutela de urgência anteriormente concedida para a sustação do protesto. No que tange ao pleito de reparação danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano, o nexo da causalidade e aferição da culpa latu sensu, essa que se subdivide em culpa stricto sensu e dolo. No caso em análise, não identifico o dolo do promovido, visto que procedeu com o protesto do título acreditando na legitimidade dele, eis que até aquele momento inexistia notícias da fraude. Ademais, no que tange à alegativa do ilegal protesto de um cheque prescrito, discorro. O cheque prescrito perde a qualidade de título executivo extrajudicial visto não possuir mais exigibilidade e assim não pode ser protestado. No caso em questão, o cheque protestado foi emitido em 23.11.2009 e levado a protesto em 22.07.2010 (id. 120286544) e, assim, ultrapassado o prazo de 30 (trinta dias para apresentação previsto no art. 33 da lei dedicada ao título. Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Ainda assim, em que pese a ilegalidade do protesto do cheque prescrito, tal conduta não configura o abalo moral quando o protesto ocorre dentro do prazo prescricional para a busca do crédito por meio de outra ação judicial que não a execução. Esse é o posicionamento mais atual da corte cidadã. Segue julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. É indevido o protesto de título de crédito prescrito. 2. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, ainda havendo outros meios de cobrança do cheque prescrito, o protesto não é fato gerador de danos morais. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. Danos morais afastados (STJ - AgRg no AREsp: 817991 SP 2015/0298128-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) No caso em exame, não identifico o elemento dano na espécie moral, razão pela qual não merece procedência o pleito de indenização. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais apenas para declarar a inexistência do débito proveniente do cheque nº 331; com vencimento em 23 de novembro de 2009, folha endosso nº 000346, Banco HSBC, no valor de R$ 200,00 (id. 120286545) e ratificar a tutela anteriormente concedida; determinando a sustação do protesto do mencionado título. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133453830

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133453830

05/02/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2025, 12:44

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:49

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:08

Outros Documentos

•15/04/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0129120-95.2016.8.06.0001. Autor: MARIA DE FATIMA DE LIMA MENEZES Réu: Francisco das Chagas Cajado Junior SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DE FATIMA DE LIMA MENEZES em face de FRANCISCO DAS CHAGAS CAJADO JÚNIOR; alegando que, em 2009, foi vítima de furto de cheques, conforme Boletim de Ocorrência anexado e que, posteriormente, passou a receber cobranças telefônicas referentes a despesas que não realizou. O Banco HSBC comunicou a apresentação de cheques sem fundos e, após análise, constatou que as assinaturas nos cheques não correspondiam às da requerente, excluindo o nome dela dos cadastros de restrição creditícia (SPC/Serasa/CCF). Entretanto, a requerente verificou que havia títulos protestados no Cartório Martins, 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos, incluindo um cheque com os seguintes dados: Banco HSBC; Endosso nº 000346; Vencimento em 23/11/2009; Valor de R$ 200,00; Protesto em 04/08/2010. Após retirar a certidão positiva, a requerente contatou o banco e o protestante para solução do problema. Enquanto o banco solucionou parcialmente o caso no Procon, o requerido, beneficiário do protesto, recusou-se a colaborar, chegando a agir de forma grosseira e desrespeitosa, afirmando que a requerente enfrentaria os efeitos do protesto "até a morte". Diante da manutenção indevida do protesto, a requerente pleiteia provimento judicial para declarar a inexigibilidade do cheque furtado, bem como cancelar o protesto, alegando que o mesmo vem causando lhe prejuízos de ordem moral e creditícia. Fundamentou o pleito; alegando a inexigibilidade do título em razão da assinatura falsa presente nele; assim como o dever do réu de indenizar danos morais. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o cancelamento do protesto; c) que a lide seja julgada procedente: c.1) declarando a inexigibilidade do cheque com vencimento em 23 de novembro de 2009, folha endosso nº 000346, Banco HSBC, no valor de R$ 200,00, com protesto em 04 de agosto de 2010 junto ao Cartório Martins, c.2) a condenação do promovido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativos a danos morais; d) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 120284507; deferindo a tutela provisória de urgência e determinando a sustação do protesto do cheque em questão com o respectivo ofício ao cartório. Decisão de id. 117951763 foi indeferida a tutela de evidência, deferida a justiça gratuita à parte autora e determinada a citação. Em sede de contestação (id. 120284511), a parte ré suscitou a prejudicial de prescrição e as preliminares de incompetência em razão da matéria, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. O promovido alegou que recebeu o cheque da promovente, que se trata de uma ordem de pagamento à vista e o apresentou ao banco sacador, que o devolveu por duas vezes por falta de fundos, e não por falsidade da assinatura. Sustentou que, sendo responsabilidade do banco verificar a autenticidade da assinatura de seus clientes, ele, como leigo, não tinha meios para fazê-lo, razão pela qual não restava alternativa senão protestar o título. Afirmou que o banco sacador, HSBC, confirmou a veracidade da assinatura da autora ao devolver o cheque por insuficiência de fundos, o que comprovaria a legitimidade do protesto. Alegou que agiu de boa-fé, no exercício regular de seu direito de cobrar por uma dívida não paga, não tendo ciência do suposto furto dos cheques mencionados pela autora, pois o banco não devolveu o cheque com essa alegação. Por fim, defendeu que sua conduta não configura ato ilícito e que, portanto, não há motivos para reparação por danos morais. Fundamentou o pleito; alegando o exercício regular de um direito em protestar o título e a inexistência dos elementos da responsabilidade subjetiva. Ao final, requereu: a) o acolhimento da prejudicial ou preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, que a lide seja julgada totalmente improcedente. Na réplica de id. 120284520, a demandante, em síntese, refutou a prejudicial e preliminares suscitadas, rebateu os argumentos contestatórios e reprisou os fundamentos da exordial, acrescentando ainda que o cheque foi protestado mesmo após prescrito. Na decisão saneadora de id. 120284524 foram indeferidas a prejudicial e preliminares suscitadas e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. A mesma anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. A interlocutória de id. 120286537 anunciou o julgamento antecipado do feito. Na manifestação de id. 120286527, o requerente expediu ofício ao Banco HSBC, para que apresentasse a microfilmagem do cheque n. 331. O promovido apresentou nova manifestação e documentos no id. 120286543 e seguintes. Sobre a petição e documentos anteriores, a parte autora se manifestou no id. 120286550. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Do deslinde processual, tem-se que a controvérsia em análise cinge-se à autenticidade do cheque em questão e eventual dever do réu de indenizar danos morais à autora. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. A promovente alega que seu talão de cheques foi furtado e que entre as folhas estava o cheque protestado pelo réu e que o dito título não foi assinado pela demandante, sendo falsa a assinatura ali presente. O cheque é espécie de título de crédito e, assim, deve observar o regramento dos arts. 887 e seguintes do diploma civilista e dos quais reproduzo os dispositivos pertinentes ao caso em questão: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. § 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. (...) Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. O cheque ainda possui legislação específica própria - Lei nº 7.357/1985, o qual também aponta a necessidade de identificação do emitente como requisito indispensável à cártula. Art. 1º O cheque contêm: I - a denominação ''cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. O cheque cuja assinatura é contestada encontra-se presente no id. 120286545. Assinatura no cheque nº 331 Comparando a assinatura no citado título de crédito com as apostas pela autora em sua cédula de identidade (id. 120286558) e declaração de hipossuficiência (id. 120286553) tem-se clara e grotesca a divergência Assinatura na cédula de identidade Assinatura na declaração de hipossuficiência Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, em casos de falsificação grosseira, não é necessária a realização de prova pericial para constatar a divergência de assinaturas, sendo suficiente a análise visual. Seguem com o dito raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. (...) (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) (grifos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO INSANÁVEL E NÃO SUJEITO A PRAZO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, I, C/C ART. 169, AMBOS DO CC/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS APONTA, DE FORMA INCONTESTE, A FRAUDE PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DO TERMO DE DESIMPEDIMENTO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ORA APELADO, O QUE DISPENSA, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC/15. O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02806661120148190001, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) (grifos). No caso em tela, a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar a falsidade da assinatura aposta no cheque. Da comparação visual entre a assinatura constante do cheque apresentado e as assinaturas constantes nos documentos de identificação e na declaração de hipossuficiência juntados pela autora, é evidente a discrepância entre as assinaturas. Comprovada, portanto, a ausência de identidade entre a assinatura no cheque e a assinatura usual da autora, resta configurada a fraude e, consequentemente, ausentes os requisitos, o documento em questão perde a força de cheque. Assim, a inexistência do débito representado pelo documento deve ser reconhecida, merecendo procedência o pedido autoral nesse ponto. Sob a mesma razão, merece ser ratificada a tutela de urgência anteriormente concedida para a sustação do protesto. No que tange ao pleito de reparação danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano, o nexo da causalidade e aferição da culpa latu sensu, essa que se subdivide em culpa stricto sensu e dolo. No caso em análise, não identifico o dolo do promovido, visto que procedeu com o protesto do título acreditando na legitimidade dele, eis que até aquele momento inexistia notícias da fraude. Ademais, no que tange à alegativa do ilegal protesto de um cheque prescrito, discorro. O cheque prescrito perde a qualidade de título executivo extrajudicial visto não possuir mais exigibilidade e assim não pode ser protestado. No caso em questão, o cheque protestado foi emitido em 23.11.2009 e levado a protesto em 22.07.2010 (id. 120286544) e, assim, ultrapassado o prazo de 30 (trinta dias para apresentação previsto no art. 33 da lei dedicada ao título. Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Ainda assim, em que pese a ilegalidade do protesto do cheque prescrito, tal conduta não configura o abalo moral quando o protesto ocorre dentro do prazo prescricional para a busca do crédito por meio de outra ação judicial que não a execução. Esse é o posicionamento mais atual da corte cidadã. Segue julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. É indevido o protesto de título de crédito prescrito. 2. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, ainda havendo outros meios de cobrança do cheque prescrito, o protesto não é fato gerador de danos morais. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. Danos morais afastados (STJ - AgRg no AREsp: 817991 SP 2015/0298128-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) No caso em exame, não identifico o elemento dano na espécie moral, razão pela qual não merece procedência o pleito de indenização. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais apenas para declarar a inexistência do débito proveniente do cheque nº 331; com vencimento em 23 de novembro de 2009, folha endosso nº 000346, Banco HSBC, no valor de R$ 200,00 (id. 120286545) e ratificar a tutela anteriormente concedida; determinando a sustação do protesto do mencionado título. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito