Execução de Título Extrajudicial 0150839-02.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0150839-02.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA EXECUTADO: JOAO BATISTA RABELO, MARIA DO SOCORRO RABELO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0150839-02.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Imobiliária Júlio Ventura em face de João Batista Rabelo e Maria do Socorro Rabelo, ambas devidamente qualificadas nos autos. Os executados ofertaram exceção de pré-executividade (ID 96064758), alegando que o contrato de locação foi celebrado entre Imobiliária Júlio Ventura LTDA e Dricos Móveis e Eletrodomésticos LTDA, constando como fiadores os ora requeridos. Informam que a empresa que figura como principal devedora do título está em Recuperação Judicial. Pugnam pela extensão dos efeitos da recuperação judicial aos fiadores. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição no ID 96064765, refutando os fatos alegados, e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os executados, fiadores do contrato original, pugnam pela extensão dos efeitos da Recuperação Judicial da devedora principal, Dricos Móveis e Eletrodomésticos LTDA. Analisando detidamente o feito, verifica-se que execução tem como objeto contrato de locação celebrado com a empresa Dricos Móveis e Eletrodomésticos LTDA, tendo como fiadores João Batista Rabelo e Maria do Socorro Rabelo. Considerando que a empresa locatária está em recuperação judicial (autos do processo de nº 0137243-48.2017.8.06.0001), a consequência é que todas as execuções em curso contra o devedor recuperando devem ser suspensas, para que o pagamento de débitos ocorra na ordem e nas condições definidas no plano, conforme dispõe o artigo 6º da lei 11.101/05: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." No entanto, o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, é expresso quando ressalva a conservação do direito à obtenção do crédito contra os coobrigados, fiadores, sócios, garantidores, os quais não se submetem ao plano de recuperação judicial. Confira-se: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Aliás, a referida questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Na mesma linha tem se posicionado a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. AJUIZAMENTO EM FACE DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS E FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Nos termos da norma expressa no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Logo, o deferimento de recuperação judicial à sociedade/devedora não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação monitória em face de seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, consoante exceção disposta no art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, o que não se aplica ao caso em comento visto tratar de empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Assim, nos casos em que o sócio assumiu obrigação na qualidade de fiador, respondendo como terceiro garantidor, não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Precedente do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0343646-84.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Anápolis - 2ª Vara Cível, julgado em 13/07/2021, DJe de 13/07/2021). (Grifos Nossos) Destarte, não havendo previsão em sentido contrário no plano de recuperação da devedora empresarial, a conclusão é pela normal tramitação no tocante aos fiadores. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O alegado excesso da execução é matéria típica de embargos à execução, de modo que não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. O instituto da exceção de préexecutividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova. Não demonstrada a ocorrência de excesso de execução, a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada se impõe. (TJMG - AI: 10000204451371001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) (grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 96064758. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183626600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183626600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183626600

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROSANA NUNES RAMOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE SOUSA GADELHA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FROTA OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO QUEIROZ DO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYESSA EDWIGES VIEIRA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

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