Procedimento Comum Cível 0153208-95.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153208-95.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMILANE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Ante o extenso lapso temporal decorrido sem manifestação da perita, bem como ante a existência de contradições no laudo pericial de ID 124285624, entendo ser necessária a substituição do profissional, nos termos do art. 468 do CPC. Nesse sentido, tendo em vista a matéria não estar suficiente esclarecida, determino a realização de nova prova pericial para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados constantes no primeiro laudo, conforme art. 480, §1º, do CPC. Em consonância com a Portaria Nº 00270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 2534/2022, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0153208-95.2019.8.06.0001 defiro ao promovente, nos termos do art. 98 do CPC. Em consonância com a Portaria Nº 320/2024 do TJCE, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00, constante na Tabela I do referido normativo, a ser pago pela autarquia demandada mediante depósito judicial, a qual deverá colacionar nos autos o respectivo comprovante. Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do Ofício Nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, disponível em: <https://djea-con.tjce.jus.br/materias/7843/busca_anexo/4227>, devendo o INSS colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa. Em consulta ao Sistema SIPER, nomeio para os trabalhos o Perito Médico Ortopedista Anderson José Fiúza de Albuquerque, telefone (85) 98202-1415, e-mail [email protected], com o endereço na Rua Antônio de Castro, nº 890-A, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-510, Fortaleza-CE, que deverá ser intimado através de e-mail para manifestação de seu aceite e designação de dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o [email protected], constando seus dados bancários para posterior levantamento. Faculto ao demandante formular quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 dias, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo. Ciência a parte autora através de seu advogado e via Portal PJe da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. Publique via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194783378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 194783378

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194783378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de FABIO MIRANDA DE MELO em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 187736459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 187736459

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