Apelação / Remessa Necessária 0194913-44.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 9.500,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

LUIZ PEDRO CRISPIM NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DENISON NASCIMENTO NOBRE

OAB/CE 23425·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 18031·CPF·Representa: Réu

MARLENE ALMEIDA MARTINS

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SOUTO CABRAL

OAB/CE 36447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

LUIZ PEDRO CRISPIM NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 11:06

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO CRISPIM NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18095947

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18095947

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095947

26/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

18/02/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:55

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17771547

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:55

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 11:06

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO CRISPIM NETO em 12/03/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 18:20

Despacho

•05/02/2025, 12:05

13/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18095947

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18095947

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095947

26/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

18/02/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:55

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17771547

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17771547

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17771547

05/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 14:10

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2025, 12:05

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 22:19

Conclusos para decisão

01/04/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:14

Recebidos os autos

25/01/2024, 08:12

Conclusos para decisão

25/01/2024, 08:12

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 08:12

Despacho

•29/01/2024, 15:14

Despacho

•21/06/2023, 14:16

Despacho

•11/05/2023, 23:16

Sentença

•30/09/2022, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2018, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2018, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2018, 11:31