Monitória 0048699-47.2014.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0048699-47.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 12:09

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 12:07

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de apelação

27/02/2025, 13:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

27/02/2025, 11:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:45

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134364937

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: REU: ESPOLIO DE FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, ESPOLIO DE FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO REP. POR SUA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0048699-47.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Transação] Vistos, etc., Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de Francisco Reginaldo de Araújo, Francisco Reginaldo de Araújo ME e Maria Aparecida Ribeiro de Araújo ambos qualificados, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 72.639,77 (setenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), em razão de um débito referente a um contrato particular de composição e confissão de dívidas. Petição (id. 108154136), em que o autor pleiteia a substituição processual para figurar Maria Aparecida Ribeiro de Araújo como inventariante do espólio. Despacho (id. 108154138), deferindo o pedido de substituição processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (id. 108154154). A ré, Maria Aparecida Ribeiro de Araújo e o Espólio de Francisco Reginaldo de Araújo, alegaram, em síntese, a ilegitimidade passiva do Espólio, ausência dos atos constitutivos do autor, inexistência de notificação prévia da avalista, e exigência da apresentação do original do título de crédito. Afirmam que a dívida foi contraída pela empresa Francisco Reginaldo de Araújo - ME, e não pelo de cujus, Francisco Reginaldo de Araújo, de modo que não há responsabilidade direta do Espólio pela dívida em questão. Sustentam ainda que o Banco do Nordeste do Brasil não apresentou seus atos constitutivos (contrato social e ata de assembleia), o que impossibilita verificar se o subscritor das procurações e substabelecimentos estavam habilitados, comprometendo a validade da assinatura lançada na própria petição inicial. Apontam também que a primeira embargante não foi notificada do estado de inadimplência da empresa, violando o seu direito à informação garantido pelo artigo 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, os embargantes impugnam a autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco para comprovação da dívida e pedem que seja exigida a apresentação do documento original para verificação das assinaturas. Destacam que a ausência de notificação prévia da avalista viola a obrigatoriedade de comunicação da mora, prejudicando a possibilidade de quitação da dívida antes da ajuizamento da ação. Citam diversos precedentes jurisprudenciais e o artigo 267, VI do Código de Processo Civil (CPC), para fundamentar a extinção da ação sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e ausência de notificação prévia. Na impugnação aos embargos (id. 108157029), o Banco do Nordeste do Brasil contesta a alegação de extemporaneidade dos embargos, sustentando que os mesmos foram interpostos fora do prazo legal. Argumenta que o pedido de justiça gratuita pelos embargantes não se justifica, dado que estes possuem recursos suficientes, conforme o inventário. Quanto à ilegitimidade passiva, afirma que a substituição processual está regulamente determinada, sendo o Espólio legítimo para responder pela dívida. Sobre a ausência dos atos constitutivos, junta aos autos o estatuto social do Banco, comprovando a habilitação do signatário. Refuta a necessidade de notificação prévia da avalista, assinalando que Maria Aparecida Ribeiro de Araújo é fiadora e cônjuge do emitente do título, e não avalista, e portanto, foi citada regularmente. Esclarece ainda que o original do Termo de Confissão de Dívida está disponível para verificação na secretaria da vara. À vista dos argumentos e fundamentação apresentados, o Banco do Nordeste do Brasil requer a rejeição dos embargos, a constituição do título judicial e a condenação dos embargantes ao pagamento da dívida e das custas processuais. Relata que o procedimento adotado obedeceu a todas as normativas aplicáveis, demonstrando a regularidade dos documentos e da representação processual. Decisão (id. 108157040), designando perícia grafotécnica. Laudo pericial (id. 108158024). Intimados para se manifestarem, apenas o requerente atravessou petição com sua manifestação (id. 108159958). Decisão (id. 108159963), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em relação ao réu, uma vez que este não apresentou nos autos nenhum elemento probatório que demonstrasse sua incapacidade financeira, limitando-se a um argumento genérico. Portanto, indefiro a gratuidade de justiça ao réu. Sobre a alegada intempestividade dos embargos monitórios, é certo que a certidão de juntada do mandado aos autos ocorreu em 07/08/2020, de modo que o último dia para apresentação tempestiva dos embargos seria 28/08/2020. No caso dos autos, verifica-se que os embargos foram opostos em 28/08/2020 (id. 108154154). Logo, tempestivos (art. 224 e 231, II, ambos do CPC). No que concerne à alegada ilegitimidade passiva do espólio de Francisco Reginaldo de Araújo, esta merece acolhimento. Explico. O título foi emitido pela pessoa jurídica (id. 108161227), com personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física dos sócios. Acerca do instituto, é cediço que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o patrimônio empresarial, salvo em casos previstos em lei, como nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, vislumbra-se que não há nos autos, notícias de qualquer decisão judicial que tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, e, assim, não pode o espólio do sócio falecido ser responsabilizado pelo débito societário. Sendo assim, diante de todo exposto, verifica-se que o Espólio de Francisco Reginaldo de Araújo (na qualidade de Emitente/Creditado) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este, conforme disposição do art. 485. VI, do CPC/15. Nesse contexto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07290364720188070001 DF 0729036-47.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - COBRANÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO FALECIDO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA À VIA ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FALECIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Os herdeiros não concordaram sobre o pedido de pagamento feito pela agravante, possível credora, de modo que, em aplicação ao art. 643 do CPC, o pleito é remetido às vias ordinárias. 2- Apesar de a agravante alegar eventual fraude, com desvio de patrimônio, tal fato deve ser comprovado, e não presumido, dependendo de procedimento próprio, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. 3- A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do falecido, que era sócio da empresa. São as dívidas do espólio que serão objeto de cobrança, e não de eventual empresa que representou em vida, nos termos do art. 642 do CPC. (TJ-MT 10115078920228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (g.n) Quanto a preliminar que o Banco do Nordeste do Brasil não apresentou seus atos constitutivos (contrato social e ata de assembleia), o que impossibilita verificar se o subscritor das procurações e substabelecimentos estavam habilitados, esta não merece guarida. É importante observar que, conforme preceitua o CPC, não é documento imprescindível ao ajuizamento da ação aquele que demonstra os atos constitutivos da pessoa jurídica. A juntada de tal documento deve ser exigida apenas quando há fundada dúvida sobre a regularidade da representação. Nesse mesmo sentido já foi manifestado o entendimento do STJ e do TJCE: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DOS PODERES DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no art. 557 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. A propósito: REsp 723.502/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/08/2009; REsp 900.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/09/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1343777 RS 2012/0192021-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015) (g.n) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZAINDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAJURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ATADE ELEIÇÃO DA DIRETORIA. - O agravo não é conhecido na parte em que não há o necessáriointeresse recursal, pois se trata de pressuposto intrínseco dequalquer recurso. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e,portanto, não deve ser estendido aos aposentados. - As pessoas jurídicas só estão obrigadas fazer prova de seus atosconstitutivos quando houver fundada dúvida a respeito dalegitimidade de quem atua como seu representante. - Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 59201 SE 2011/0208776-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2012) (g.n) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O cerne da controvérsia cinge-se à análise do acerto ou desacerto da sentença que, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de comprovação do pagamento das custas processuais, bem como em razão da ausência da juntada dos atos constitutivos da instituição financeira - O Apelante interpôs o presente no Recurso, acostando os documentos de fls. 44/47, os quais comprovam que as custas foram emitidas e pagas anteriormente à extinção do feito, bem como alegou a desnecessidade da juntada de seus atos constitutivos aos fólios, posto que já consta procuração pública que supre a finalidade almejada com os instrumentos suso mencionados - Assim, é sabido que compete à parte autora promover o recolhimento das custas processuais,no entanto, vale lembrar, nesta perspectiva, que o prazo, referente a tal proceder, é dilatório. Portanto, o adimplemento das verbas em questão, deve ser considerado válido, ainda que extemporâneo. Precedente - No tocante à exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica aos autos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará posiciona-se no sentido de desnecessidade de tal providência, quando se fizer presente procuração pública com o mesmo fim, sobre a qual não recaia dúvida sobre sua regularidade ou legitimidade. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 051289-75.2020.8.06.0115, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de outubro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00512897520208060115 CE 0051289-75.2020.8.06.0115, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (g.n) Logo, é desnecessária a juntada do contrato social e ata de assembleia da pessoa jurídica, na hipótese de não existirem dúvidas fundadas sobre a sua representatividade. E, ainda que fosse, tais documentos foram juntados no ato de atravessamento da impugnação aos embargos à monitória. O embargante também argui ilegitimidade passiva, argumentando não ter sido notificada previamente sobre a existência da dívida. Em relação à legitimidade passiva, é incontroverso que a requerida assinou o contrato como fiador. Conforme se verifica nos autos, o embargante é "fiador" do contrato Bancário que embasa a execução originária, figurando, portanto, como devedor solidário, conforme expressamente previsto na cláusula 10ª do referido título. Dessa forma, a fiadora assinou o contrato por livre e espontânea vontade, não havendo prova de qualquer incapacidade de compreensão do ato ou supressão da capacidade volitiva. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Termo de adesão a cartão de crédito- Cartão BNDES - Prova escrita devidamente acompanhada de demonstrativo detalhado do débito - Procedimento injuntivo regularmente instruído, nos termos do artigo 700, inciso I,do Código de Processo Civil - Sentença procedência (...) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Requerido apelante que responde solidariamente pelo débito na qualidade de fiador do contrato celebrado entre a empresa requerida e o banco requerente -Art. 818 e seguintes do Código Civil - Ausência de provas ou mesmo indícios de alteração contratual ou formal exoneração da fiança prestada pelo réu que não justifica o afastamento de responsabilidade pelo pagamento por ele objetivado - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2017.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/03/2022) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL Embargos monitórios julgados improcedentes Inconformismo do embargante 1. Pedido monitório fundado em cartão BNDES. Interesse de agir comprovado. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado de extratos bancários e planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil 2. Adesão ao cartão BNDES. Fiança. Legalidade da cláusula de renovação automática. Fiador que anuiu e se obrigou de forma expressa. Ausência, na hipótese, de prévia notificação, antes da constituição do débito, para fins de exoneração da fiança Exigibilidade do débito em face do embargante, evidenciada Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000169-66.2014.8.26.0108; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/02/2021) - (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS II E IV, DO CPC, E DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA - ÔNUS PROBATÓRIA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA. Considerando que houve discussão prévia das partes a respeito das questões analisadas pela sentença, com regular observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se há de falar em violação ao art. 10 do CPC. Não se há de falar em nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos II e IV do CPC se a ausência de manifestação expressa a respeito de determinada alegação não causou à parte prejuízo efetivo, sendo o art. 282, §1º, do CPC claro ao dispor que "o ato não se repetirá nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Constitui título hábil para instruir a ação monitória o contrato firmado entre as partes (prova escrita) que não possua força executiva, mas que demonstre a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido, independentemente de ter ou não sido lavrada a escritura pública nele mencionada, cumprindo também observar que a notificação prévia da parte devedora não é requisito de admissibilidade da ação monitória, sendo suficiente a citação válida para constituir a mesma parte devedora em mora, nos termos do art. 240 do CPC. Nos termos do art. 373, II do CPC, compete ao réu demonstrar a existência, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restando suficientemente comprovado nos autos que o réu, realmente, nada deve à autora, já tendo sido devidamente quitada sua dívida oriunda do contrato que embasa a ação monitória, estando satisfatoriamente demonstrado que o crédito da autora para com ele, réu, de fato, foi quitado pela irmã dos demandantes, que veio a falecer posteriormente, mediante ajustes havidos entre os familiares, de rigor o acolhimento dos embargos monitórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165325-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) (g. n.) Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a requerida. Volvendo o mérito, sabe-se que para propor a ação monitória, a prova escrita exigida pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, proveniente do devedor ou de terceiro e que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao Judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Instalada a controvérsia, determinou-se a produção de exame grafotécnico cujo laudo (id. 108158024) constatou que: "Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou convergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída ao Sr. FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO e a Sra. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO." (g.n) Nesses termos, verifico que o contrato particular de composição e confissão de dívidas foi devidamente assinado pelos réus, sendo a autenticidade da assinatura confirmada pelo perito, conforme laudo pericial. Assim, resta certo que houve a devida assinatura do contrato, sendo que ao entabular o contrato, os réus assumiram a obrigação junto à instituição bancária e é responsável pelo débito aqui cobrado. Posto isto, REJEITO, em parte os Embargos Monitórios apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação com relação ao réu Francisco Reginaldo de Araújo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas, além dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo improcedente os embargos monitórios e procedente o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito em relação aos réus (Francisco Reginaldo de Araújo ME e Maria Aparecida Ribeiro de Araújo), com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Custas pela embargante/ré, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito, prazo de dez dias. Após, apresentação da planilha, intime-se a requerida, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, advertindo-o de que, em caso de não cumprimento desta ordem, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% e expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (art. 523, caput e § 3º do CPC). Fica o vencido intimado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Caso o vencido não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ele foi encontrado pela última vez (art. 513, § 2º, II do CPC). Na hipótese de não haver pagamento, ao cálculo geral, com base na planilha apresentada pelo credor, deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e de idêntico percentual a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC), mais as custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:53

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: REU: ESPOLIO DE FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, ESPOLIO DE FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO REP. POR SUA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0048699-47.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Transação] Vistos, etc., Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de Francisco Reginaldo de Araújo, Francisco Reginaldo de Araújo ME e Maria Aparecida Ribeiro de Araújo ambos qualificados, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 72.639,77 (setenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), em razão de um débito referente a um contrato particular de composição e confissão de dívidas. Petição (id. 108154136), em que o autor pleiteia a substituição processual para figurar Maria Aparecida Ribeiro de Araújo como inventariante do espólio. Despacho (id. 108154138), deferindo o pedido de substituição processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (id. 108154154). A ré, Maria Aparecida Ribeiro de Araújo e o Espólio de Francisco Reginaldo de Araújo, alegaram, em síntese, a ilegitimidade passiva do Espólio, ausência dos atos constitutivos do autor, inexistência de notificação prévia da avalista, e exigência da apresentação do original do título de crédito. Afirmam que a dívida foi contraída pela empresa Francisco Reginaldo de Araújo - ME, e não pelo de cujus, Francisco Reginaldo de Araújo, de modo que não há responsabilidade direta do Espólio pela dívida em questão. Sustentam ainda que o Banco do Nordeste do Brasil não apresentou seus atos constitutivos (contrato social e ata de assembleia), o que impossibilita verificar se o subscritor das procurações e substabelecimentos estavam habilitados, comprometendo a validade da assinatura lançada na própria petição inicial. Apontam também que a primeira embargante não foi notificada do estado de inadimplência da empresa, violando o seu direito à informação garantido pelo artigo 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, os embargantes impugnam a autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco para comprovação da dívida e pedem que seja exigida a apresentação do documento original para verificação das assinaturas. Destacam que a ausência de notificação prévia da avalista viola a obrigatoriedade de comunicação da mora, prejudicando a possibilidade de quitação da dívida antes da ajuizamento da ação. Citam diversos precedentes jurisprudenciais e o artigo 267, VI do Código de Processo Civil (CPC), para fundamentar a extinção da ação sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e ausência de notificação prévia. Na impugnação aos embargos (id. 108157029), o Banco do Nordeste do Brasil contesta a alegação de extemporaneidade dos embargos, sustentando que os mesmos foram interpostos fora do prazo legal. Argumenta que o pedido de justiça gratuita pelos embargantes não se justifica, dado que estes possuem recursos suficientes, conforme o inventário. Quanto à ilegitimidade passiva, afirma que a substituição processual está regulamente determinada, sendo o Espólio legítimo para responder pela dívida. Sobre a ausência dos atos constitutivos, junta aos autos o estatuto social do Banco, comprovando a habilitação do signatário. Refuta a necessidade de notificação prévia da avalista, assinalando que Maria Aparecida Ribeiro de Araújo é fiadora e cônjuge do emitente do título, e não avalista, e portanto, foi citada regularmente. Esclarece ainda que o original do Termo de Confissão de Dívida está disponível para verificação na secretaria da vara. À vista dos argumentos e fundamentação apresentados, o Banco do Nordeste do Brasil requer a rejeição dos embargos, a constituição do título judicial e a condenação dos embargantes ao pagamento da dívida e das custas processuais. Relata que o procedimento adotado obedeceu a todas as normativas aplicáveis, demonstrando a regularidade dos documentos e da representação processual. Decisão (id. 108157040), designando perícia grafotécnica. Laudo pericial (id. 108158024). Intimados para se manifestarem, apenas o requerente atravessou petição com sua manifestação (id. 108159958). Decisão (id. 108159963), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em relação ao réu, uma vez que este não apresentou nos autos nenhum elemento probatório que demonstrasse sua incapacidade financeira, limitando-se a um argumento genérico. Portanto, indefiro a gratuidade de justiça ao réu. Sobre a alegada intempestividade dos embargos monitórios, é certo que a certidão de juntada do mandado aos autos ocorreu em 07/08/2020, de modo que o último dia para apresentação tempestiva dos embargos seria 28/08/2020. No caso dos autos, verifica-se que os embargos foram opostos em 28/08/2020 (id. 108154154). Logo, tempestivos (art. 224 e 231, II, ambos do CPC). No que concerne à alegada ilegitimidade passiva do espólio de Francisco Reginaldo de Araújo, esta merece acolhimento. Explico. O título foi emitido pela pessoa jurídica (id. 108161227), com personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física dos sócios. Acerca do instituto, é cediço que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o patrimônio empresarial, salvo em casos previstos em lei, como nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, vislumbra-se que não há nos autos, notícias de qualquer decisão judicial que tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, e, assim, não pode o espólio do sócio falecido ser responsabilizado pelo débito societário. Sendo assim, diante de todo exposto, verifica-se que o Espólio de Francisco Reginaldo de Araújo (na qualidade de Emitente/Creditado) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este, conforme disposição do art. 485. VI, do CPC/15. Nesse contexto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07290364720188070001 DF 0729036-47.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - COBRANÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO FALECIDO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA À VIA ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FALECIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Os herdeiros não concordaram sobre o pedido de pagamento feito pela agravante, possível credora, de modo que, em aplicação ao art. 643 do CPC, o pleito é remetido às vias ordinárias. 2- Apesar de a agravante alegar eventual fraude, com desvio de patrimônio, tal fato deve ser comprovado, e não presumido, dependendo de procedimento próprio, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. 3- A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do falecido, que era sócio da empresa. São as dívidas do espólio que serão objeto de cobrança, e não de eventual empresa que representou em vida, nos termos do art. 642 do CPC. (TJ-MT 10115078920228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (g.n) Quanto a preliminar que o Banco do Nordeste do Brasil não apresentou seus atos constitutivos (contrato social e ata de assembleia), o que impossibilita verificar se o subscritor das procurações e substabelecimentos estavam habilitados, esta não merece guarida. É importante observar que, conforme preceitua o CPC, não é documento imprescindível ao ajuizamento da ação aquele que demonstra os atos constitutivos da pessoa jurídica. A juntada de tal documento deve ser exigida apenas quando há fundada dúvida sobre a regularidade da representação. Nesse mesmo sentido já foi manifestado o entendimento do STJ e do TJCE: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DOS PODERES DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no art. 557 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. A propósito: REsp 723.502/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/08/2009; REsp 900.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/09/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1343777 RS 2012/0192021-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015) (g.n) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZAINDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAJURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ATADE ELEIÇÃO DA DIRETORIA. - O agravo não é conhecido na parte em que não há o necessáriointeresse recursal, pois se trata de pressuposto intrínseco dequalquer recurso. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e,portanto, não deve ser estendido aos aposentados. - As pessoas jurídicas só estão obrigadas fazer prova de seus atosconstitutivos quando houver fundada dúvida a respeito dalegitimidade de quem atua como seu representante. - Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 59201 SE 2011/0208776-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2012) (g.n) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O cerne da controvérsia cinge-se à análise do acerto ou desacerto da sentença que, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de comprovação do pagamento das custas processuais, bem como em razão da ausência da juntada dos atos constitutivos da instituição financeira - O Apelante interpôs o presente no Recurso, acostando os documentos de fls. 44/47, os quais comprovam que as custas foram emitidas e pagas anteriormente à extinção do feito, bem como alegou a desnecessidade da juntada de seus atos constitutivos aos fólios, posto que já consta procuração pública que supre a finalidade almejada com os instrumentos suso mencionados - Assim, é sabido que compete à parte autora promover o recolhimento das custas processuais,no entanto, vale lembrar, nesta perspectiva, que o prazo, referente a tal proceder, é dilatório. Portanto, o adimplemento das verbas em questão, deve ser considerado válido, ainda que extemporâneo. Precedente - No tocante à exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica aos autos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará posiciona-se no sentido de desnecessidade de tal providência, quando se fizer presente procuração pública com o mesmo fim, sobre a qual não recaia dúvida sobre sua regularidade ou legitimidade. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 051289-75.2020.8.06.0115, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de outubro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00512897520208060115 CE 0051289-75.2020.8.06.0115, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (g.n) Logo, é desnecessária a juntada do contrato social e ata de assembleia da pessoa jurídica, na hipótese de não existirem dúvidas fundadas sobre a sua representatividade. E, ainda que fosse, tais documentos foram juntados no ato de atravessamento da impugnação aos embargos à monitória. O embargante também argui ilegitimidade passiva, argumentando não ter sido notificada previamente sobre a existência da dívida. Em relação à legitimidade passiva, é incontroverso que a requerida assinou o contrato como fiador. Conforme se verifica nos autos, o embargante é "fiador" do contrato Bancário que embasa a execução originária, figurando, portanto, como devedor solidário, conforme expressamente previsto na cláusula 10ª do referido título. Dessa forma, a fiadora assinou o contrato por livre e espontânea vontade, não havendo prova de qualquer incapacidade de compreensão do ato ou supressão da capacidade volitiva. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Termo de adesão a cartão de crédito- Cartão BNDES - Prova escrita devidamente acompanhada de demonstrativo detalhado do débito - Procedimento injuntivo regularmente instruído, nos termos do artigo 700, inciso I,do Código de Processo Civil - Sentença procedência (...) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Requerido apelante que responde solidariamente pelo débito na qualidade de fiador do contrato celebrado entre a empresa requerida e o banco requerente -Art. 818 e seguintes do Código Civil - Ausência de provas ou mesmo indícios de alteração contratual ou formal exoneração da fiança prestada pelo réu que não justifica o afastamento de responsabilidade pelo pagamento por ele objetivado - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2017.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/03/2022) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL Embargos monitórios julgados improcedentes Inconformismo do embargante 1. Pedido monitório fundado em cartão BNDES. Interesse de agir comprovado. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado de extratos bancários e planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil 2. Adesão ao cartão BNDES. Fiança. Legalidade da cláusula de renovação automática. Fiador que anuiu e se obrigou de forma expressa. Ausência, na hipótese, de prévia notificação, antes da constituição do débito, para fins de exoneração da fiança Exigibilidade do débito em face do embargante, evidenciada Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000169-66.2014.8.26.0108; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/02/2021) - (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS II E IV, DO CPC, E DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA - ÔNUS PROBATÓRIA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA. Considerando que houve discussão prévia das partes a respeito das questões analisadas pela sentença, com regular observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se há de falar em violação ao art. 10 do CPC. Não se há de falar em nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos II e IV do CPC se a ausência de manifestação expressa a respeito de determinada alegação não causou à parte prejuízo efetivo, sendo o art. 282, §1º, do CPC claro ao dispor que "o ato não se repetirá nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Constitui título hábil para instruir a ação monitória o contrato firmado entre as partes (prova escrita) que não possua força executiva, mas que demonstre a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido, independentemente de ter ou não sido lavrada a escritura pública nele mencionada, cumprindo também observar que a notificação prévia da parte devedora não é requisito de admissibilidade da ação monitória, sendo suficiente a citação válida para constituir a mesma parte devedora em mora, nos termos do art. 240 do CPC. Nos termos do art. 373, II do CPC, compete ao réu demonstrar a existência, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restando suficientemente comprovado nos autos que o réu, realmente, nada deve à autora, já tendo sido devidamente quitada sua dívida oriunda do contrato que embasa a ação monitória, estando satisfatoriamente demonstrado que o crédito da autora para com ele, réu, de fato, foi quitado pela irmã dos demandantes, que veio a falecer posteriormente, mediante ajustes havidos entre os familiares, de rigor o acolhimento dos embargos monitórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165325-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) (g. n.) Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a requerida. Volvendo o mérito, sabe-se que para propor a ação monitória, a prova escrita exigida pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, proveniente do devedor ou de terceiro e que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao Judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Instalada a controvérsia, determinou-se a produção de exame grafotécnico cujo laudo (id. 108158024) constatou que: "Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou convergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída ao Sr. FRANCISCO REGINALDO DE ARAUJO e a Sra. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO." (g.n) Nesses termos, verifico que o contrato particular de composição e confissão de dívidas foi devidamente assinado pelos réus, sendo a autenticidade da assinatura confirmada pelo perito, conforme laudo pericial. Assim, resta certo que houve a devida assinatura do contrato, sendo que ao entabular o contrato, os réus assumiram a obrigação junto à instituição bancária e é responsável pelo débito aqui cobrado. Posto isto, REJEITO, em parte os Embargos Monitórios apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação com relação ao réu Francisco Reginaldo de Araújo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas, além dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo improcedente os embargos monitórios e procedente o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito em relação aos réus (Francisco Reginaldo de Araújo ME e Maria Aparecida Ribeiro de Araújo), com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Custas pela embargante/ré, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito, prazo de dez dias. Após, apresentação da planilha, intime-se a requerida, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, advertindo-o de que, em caso de não cumprimento desta ordem, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% e expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (art. 523, caput e § 3º do CPC). Fica o vencido intimado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Caso o vencido não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ele foi encontrado pela última vez (art. 513, § 2º, II do CPC). Na hipótese de não haver pagamento, ao cálculo geral, com base na planilha apresentada pelo credor, deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e de idêntico percentual a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC), mais as custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134364937

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(31)