Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0043262-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0043262-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043262-52.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] SUSCITANTE: CAMILLA DA SILVA RIBEIRO, PRISCILA DA SILVA RIBEIRO SUSCITADO: AYLANA SOUZA ROCHA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, instaurado a requerimento da Sra. CAMILLA DA SILVA RIBEIRO e da Sra. PRISCILA DA SILVA RIBEIRO MOTA em face da RX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e da sócia administradora AYLANA SOUZA ROCHA, apenso ao processo número 0220301-36.2023.8.06.0001, todos já devidamente qualificados nos autos processuais. Primeiramente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Nessa linha, recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do processo principal nº 0220301-36.2023.8.06.0001 até o deslinde do presente incidente. Destaco, ainda, que não foi formulado pedido de tutela antecipada nos presentes autos. Diante do exposto, determino a citação dos demandados nos endereços constantes da petição inicial deste incidente para responderem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, conforme artigo 135 do CPC. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185740002

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185740002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185740002

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160789276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160789276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160789276

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)