Cumprimento de sentença 0124233-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0124233-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

27/06/2025, 21:23

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:25

Processo Reativado

26/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 19:15

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 28/02/2025

27/03/2025, 18:45

Juntada de Certidão

27/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132553686

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124233-34.2017.8.06.0001. Autor: MARIA CLECIA PEREIRA VASCONCELOS Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA CLECIA PEREIRA VASCONCELOS em face de CEARÁ MOTOR LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando o seguinte: A autora adquiriu um veículo Volkswagen Gol, placa NOI-1547, junto à concessionária Ceará Motors, incluindo o ar condicionado como item adicional, conforme descrito na nota fiscal. Em 29 de junho de 2014, o filho da demandante sofreu um acidente de trânsito com o veículo, acionando a seguradora Bradesco Auto/RE, que indicou empresas para o reparo. A contratante optou pela Ceará Motors devido à confiança na concessionária onde o veículo foi adquirido. Entretanto, a autora enfrentou uma espera superior a 30 dias para o início do conserto, prazo que ultrapassou os limites do razoável. Posteriormente, a concessionária informou que não poderia consertar o ar condicionado, alegando que ele não era original de fábrica, embora o item tenha sido adquirido como opcional no momento da compra do veículo. Após a conclusão do reparo, a acionante constatou que a injeção eletrônica e a funilaria do capô não foram devidamente reparadas. Quando retornou à concessionária para solicitar a correção, foi tratada com descaso, sendo alvo de ironias por parte dos funcionários. A requerente alega que a concessionária agiu de má-fé ao vender um ar condicionado falsificado e, posteriormente, negar-se a repará-lo ou substituí-lo. Além disso, destaca a necessidade de reparação dos danos materiais e morais sofridos, Fundamentou com base na aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, assim como a responsabilidade das rés de indenizar danos materiais e morais. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a que a lide seja julgada procedente com b.1) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) relativos a danos materiais ou alternativamente, b.2) a condenação da ré na obrigação de fazer de substituir o ar condicionado por um original de fábrica; c) a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) relativos a danos morais; d) a condenação das rés ao pagamento de de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 120256637; deferindo a justiça gratuita e determinando a citação. Em sede de contestação (id. 120256643) a promovida CEARÁ MOTOR LTDA suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. Afirmou que a autora adquiriu o veículo na seção de seminovos da concessionária e que, antes da venda, foi permitida ampla análise do bem. Alegou inexistência de vício oculto ou uso de peças não originais no momento da venda, uma vez que a concessionária segue rigorosos padrões de qualidade estabelecidos pela matriz Volkswagen, revisando e inspecionando todos os veículos comercializados. A ré argumentou que qualquer alteração no veículo, incluindo a troca do sistema de ar-condicionado, teria sido realizada após a venda, em data posterior à aquisição. Negou que tenha vendido o veículo com peças "piratas" e destacou que a companhia seguradora, Bradesco Auto/RE, não autorizou a substituição do sistema de ar-condicionado por este não ser original de fábrica, mas orientou a autora a buscar outro fornecedor e solicitar reembolso mediante apresentação de nota fiscal. No tocante ao prazo para a entrega do veículo, a ré explicou que os serviços só puderam ser iniciados após a autorização da seguradora, ocorrida quase um mês após a abertura da Ordem de Serviço, em 30/07/2014, isentando-se de responsabilidade por eventuais atrasos. Além disso, a concessionária informou que todos os reparos autorizados foram realizados e que a autora, ao retirar o veículo, assinou o recibo dando quitação aos serviços prestados, sem apresentar qualquer reclamação na ocasião. Fundamentou o pleito alegando a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e ausência de danos indenizáveis Requereu, ao final, a) o acolhimento da preliminar suscitada; b) subsidiariamente que a lide seja julgada improcedente; c) condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 120256651, a demandante, em resumo, impugnou a preliminar suscitada e ratificou as razões do exordial. A decisão de saneamento de id. 120256653 reconheceu a relação consumerista com a inversão do ônus da prova e indeferiu a preliminar de falta de interesse de agir. Ainda determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. A mesma ressaltou que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do feito. Na petição de id. 120256656 a requerente pleiteou a realização de prova pericial sobre o veículo assim como a oitiva de seu próprio filho. Na petição de id. 120256657 a ré Ceará Motor LTDA requereu o julgamento antecipado do feito. O despacho de id. 120256661 identificando que até aquele momento não havia ocorrido a citação do promovido Bradesco Autos Seguros, determinou a realização do ato. Após citada, a ré Bradesco Auto Seguros apresentou a contestação de id. 120259576 na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição. Defendeu que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, ressaltando que sua principal atividade no contrato de seguro é autorizar os reparos no veículo sinistrado, o que foi realizado. Afirmou que, ao regular o sinistro, foi identificada a necessidade de reparos no ar-condicionado, mas constatou-se que a peça não era original de fábrica, impossibilitando a garantia do serviço por parte da oficina referenciada. A autora foi, então, orientada a encaminhar o veículo a uma oficina de sua escolha para os reparos no ar-condicionado, com posterior reembolso, o que foi devidamente realizado no valor de R$ 1.553,00. A seguradora destacou que o veículo foi devolvido à autora após os reparos autorizados e realizados, conforme Termo de Quitação assinado, e não houve qualquer reclamação posterior. Salientou que a suposta demora no reparo decorreu exclusivamente de fatores relacionados à oficina e não pode ser atribuída à seguradora. Por fim, argumentou que não houve falha na prestação do serviço, nem descumprimento contratual. Afirmou que sua responsabilidade é limitada à vistoria do veículo e à autorização dos reparos, o que foi cumprido tempestivamente. Fundamentou o pleito alegando a culpa exclusiva de terceiro, assim como a ausência dos requisitos para responsabilidade civil no que diz respeito aos danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, que a lide seja julgada totalmente improcedente. Em réplica à segunda contestação (id. 120259586) a autora, em resumo, impugnou os argumentos contestatórios. Em nova decisão de saneamento de id. 120259587, foi novamente reconhecida a relação consumerista com a inversão do ônus da prova e indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva. Novamente, foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de acordo e especificarem provas a produzir, salientando que o silêncio acarretaria o julgamento antecipado. A promovida Ceará Motors, na petição de id. 120259592, requereu o julgamento antecipado. O mesmo foi requerido pela ré Bradesco Auto Seguros na petição de id. 120259593 e na de id. 120259593 ratificou a incidência da prescrição. Na petição de id. 120259598 a acionante manifestou-se acerca da mencionada prejudicial. Considerando que nada mais foi especificado sobre possível acordo ou provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relevante a relatar. Decido. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Acerca das provas pleiteadas pela parte acionante, indefiro-as, munida do permissivo do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. A prova pericial se mostra inócua, visto o sinistro sobre o veículo ter ocorrido em meados de 2014 e assim ultrapassado lapso temporal considerável para a realização da perícia. Da mesma forma, a notícia do próprio filho da autora carece de pertinência, visto a condição de impedido de ser testemunha (art. 447, §2º, I do CPC). Sobre a prejudicial de prescrição, o art. 206, §1º, II, alínea "b" define como sendo 1 (um) ano a contar do fato gerador da pretensão. No caso a seguradora alega o início da contagem como sendo em 29.06.2014, data da comunicação do sinistro. Verifico que em 26.11.2015, foi ajuizado no 13º juizado especial desta capital o processo nº 0047651-46.2015.8.06.0006; com o mesmo objeto e partes da presente lide; sendo o feito extinto sem resolução do mérito e com trânsito em julgado em 27.03.2017. Tem-se assim que o prazo prescricional foi interrompido, passando a ser recontado apenas em 27.03.2017 e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10.04.2017, não há prescrição. Indefiro a prejudicial. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, decido. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para a obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita - binômio necessidade/utilidade. Assim, diante da possível lesão de direito da parte autora, negativa parcial da cobertura securitária, resta evidenciado o seu interesse de agir. Sob tais razões, indefiro a preliminar. Sanadas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. No presente caso, a controvérsia diz respeito à alegação da autora de que o veículo adquirido junto à Ceará Motors foi vendido com um ar-condicionado adulterado, o que teria gerado negativa de cobertura de reparos pela seguradora Bradesco Seguros e danos consequentes. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral, como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Uma vez deferida a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VII, do CDC, cabia primariamente à ré desconstruir a pretensão autoral. Nesse contexto, cabia à ré Ceará Motors demonstrar que o veículo foi vendido com o ar-condicionado original de fábrica, conforme alegado na contestação. No entanto, a concessionária não apresentou provas suficientes para comprovar tal fato. A simples alegativa de que possibilitou à compradora a análise do veículo, não se mostra suficiente a atestar a originalidade do ar condicionado, tampouco considerando a expertise necessária para a avaliação e hipossuficiência técnica da autora na relação contratual. Seguem julgados com a mesma linha de raciocínio acerca da incumbência da autora de comprovar a informação ao adquirente sobre possível vício oculto na revenda de veículo usado: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizado o vício no produto que lhe diminua o valor, aplica-se o art. 18 do CDC. 2. As revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negocia antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade. Não pode o revendedor repassar os veículos que já sofreram colisões como se jamais tivessem sido objeto de qualquer avaria. Quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Assim, se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. 3. No presente caso, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Assim, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao ?status quo ante?, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à concessionária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 00054739420168070014 DF 0005473-94.2016.8.07.0014, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448, CC, por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00014758120198260565 SP 0001475-81.2019.8.26.0565, Relator: José Francisco Matos, Data de Julgamento: 24/11/2020, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) A ausência da comprovação, implica no reconhecimento de que o veículo foi vendido com o ar-condicionado adulterado, o que gerou um fato do produto, na forma do art. 12, do CDC, tendo em vista a negativa de cobertura da troca do item por parte da seguradora. A responsabilidade pela adulteração do ar-condicionado recai exclusivamente sobre a concessionária Ceará Motors, que falhou em assegurar a qualidade e a originalidade do bem vendido. Por outro lado, a Bradesco Seguros demonstrou que o reparo não foi autorizado em razão da irregularidade constatada no ar-condicionado, exceção à cobertura prevista no instrumento contratual, configurando-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Acerca do pleito de reparação de danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. No caso em apreço, a conduta configura-se na venda do ar condicionado não autêntico. O nexo de causalidade se tem na relação consumerista entre as partes, notadamente o fato de que o ar condicionado adulterado implicou na negativa securitária de reparo ou troca do item. O dano afigura-se pelo decréscimo patrimonial da autora que teria o opcional em condições de uso caso acobertada pelo seguro, porém permaneceu com o item com defeito. Presentes os supracitados elementos da responsabilidade civil, merece procedência o pleito para condenar apenas a ré Ceará Motors ao pagamento de danos materiais. Conforme dicção do art. 944 do CC, a indenização deve corresponder a extensão do dano. Embora a autora atribua o valor de R$ 1.553,00 (mil quinhentos e cinquenta e três reais) ao item e formule o peido de reparação de danos na quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos), a acionante não fez prova de nenhum dos citados valores. Neste azo determino que o valor do dano moral deve ser quantificado por meio de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I do CPC. O montante deve corresponder ao valor de um ar condicionado para o veículo da autora à época da negativa da cobertura acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (súmula 43 do STJ), sendo esse a data da comunicação da negativa da cobertura do item. No diz respeito ao dano na espécie moral, é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a existência de sofrimento ou constrangimento intenso vivenciado pela autora, apto a ensejar reparação a esse título. Dessa forma, o pleito de danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar apenas a ré Ceará Motors ao pagamento de danos materiais em favor da autora. O valor da indenização deve corresponder ao preço de um ar condicionado para o veículo da autora à época da negativa da cobertura (sendo apurado na forma do art. 509, I, do CPC), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC, a contar do prejuízo (súmula 43, do STJ), sendo esta a data da comunicação da negativa da cobertura do item. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e a Ceará Motors, condeno ditas litigantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação e que devem ser custeados na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada uma, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, ambos do CPC. Já em razão da sucumbência da autora para com a Bradesco Seguros, condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132553686

06/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 13:53

Decisão

•27/06/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124233-34.2017.8.06.0001. Autor: MARIA CLECIA PEREIRA VASCONCELOS Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA CLECIA PEREIRA VASCONCELOS em face de CEARÁ MOTOR LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando o seguinte: A autora adquiriu um veículo Volkswagen Gol, placa NOI-1547, junto à concessionária Ceará Motors, incluindo o ar condicionado como item adicional, conforme descrito na nota fiscal. Em 29 de junho de 2014, o filho da demandante sofreu um acidente de trânsito com o veículo, acionando a seguradora Bradesco Auto/RE, que indicou empresas para o reparo. A contratante optou pela Ceará Motors devido à confiança na concessionária onde o veículo foi adquirido. Entretanto, a autora enfrentou uma espera superior a 30 dias para o início do conserto, prazo que ultrapassou os limites do razoável. Posteriormente, a concessionária informou que não poderia consertar o ar condicionado, alegando que ele não era original de fábrica, embora o item tenha sido adquirido como opcional no momento da compra do veículo. Após a conclusão do reparo, a acionante constatou que a injeção eletrônica e a funilaria do capô não foram devidamente reparadas. Quando retornou à concessionária para solicitar a correção, foi tratada com descaso, sendo alvo de ironias por parte dos funcionários. A requerente alega que a concessionária agiu de má-fé ao vender um ar condicionado falsificado e, posteriormente, negar-se a repará-lo ou substituí-lo. Além disso, destaca a necessidade de reparação dos danos materiais e morais sofridos, Fundamentou com base na aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, assim como a responsabilidade das rés de indenizar danos materiais e morais. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a que a lide seja julgada procedente com b.1) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) relativos a danos materiais ou alternativamente, b.2) a condenação da ré na obrigação de fazer de substituir o ar condicionado por um original de fábrica; c) a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) relativos a danos morais; d) a condenação das rés ao pagamento de de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 120256637; deferindo a justiça gratuita e determinando a citação. Em sede de contestação (id. 120256643) a promovida CEARÁ MOTOR LTDA suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. Afirmou que a autora adquiriu o veículo na seção de seminovos da concessionária e que, antes da venda, foi permitida ampla análise do bem. Alegou inexistência de vício oculto ou uso de peças não originais no momento da venda, uma vez que a concessionária segue rigorosos padrões de qualidade estabelecidos pela matriz Volkswagen, revisando e inspecionando todos os veículos comercializados. A ré argumentou que qualquer alteração no veículo, incluindo a troca do sistema de ar-condicionado, teria sido realizada após a venda, em data posterior à aquisição. Negou que tenha vendido o veículo com peças "piratas" e destacou que a companhia seguradora, Bradesco Auto/RE, não autorizou a substituição do sistema de ar-condicionado por este não ser original de fábrica, mas orientou a autora a buscar outro fornecedor e solicitar reembolso mediante apresentação de nota fiscal. No tocante ao prazo para a entrega do veículo, a ré explicou que os serviços só puderam ser iniciados após a autorização da seguradora, ocorrida quase um mês após a abertura da Ordem de Serviço, em 30/07/2014, isentando-se de responsabilidade por eventuais atrasos. Além disso, a concessionária informou que todos os reparos autorizados foram realizados e que a autora, ao retirar o veículo, assinou o recibo dando quitação aos serviços prestados, sem apresentar qualquer reclamação na ocasião. Fundamentou o pleito alegando a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e ausência de danos indenizáveis Requereu, ao final, a) o acolhimento da preliminar suscitada; b) subsidiariamente que a lide seja julgada improcedente; c) condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 120256651, a demandante, em resumo, impugnou a preliminar suscitada e ratificou as razões do exordial. A decisão de saneamento de id. 120256653 reconheceu a relação consumerista com a inversão do ônus da prova e indeferiu a preliminar de falta de interesse de agir. Ainda determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. A mesma ressaltou que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do feito. Na petição de id. 120256656 a requerente pleiteou a realização de prova pericial sobre o veículo assim como a oitiva de seu próprio filho. Na petição de id. 120256657 a ré Ceará Motor LTDA requereu o julgamento antecipado do feito. O despacho de id. 120256661 identificando que até aquele momento não havia ocorrido a citação do promovido Bradesco Autos Seguros, determinou a realização do ato. Após citada, a ré Bradesco Auto Seguros apresentou a contestação de id. 120259576 na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição. Defendeu que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, ressaltando que sua principal atividade no contrato de seguro é autorizar os reparos no veículo sinistrado, o que foi realizado. Afirmou que, ao regular o sinistro, foi identificada a necessidade de reparos no ar-condicionado, mas constatou-se que a peça não era original de fábrica, impossibilitando a garantia do serviço por parte da oficina referenciada. A autora foi, então, orientada a encaminhar o veículo a uma oficina de sua escolha para os reparos no ar-condicionado, com posterior reembolso, o que foi devidamente realizado no valor de R$ 1.553,00. A seguradora destacou que o veículo foi devolvido à autora após os reparos autorizados e realizados, conforme Termo de Quitação assinado, e não houve qualquer reclamação posterior. Salientou que a suposta demora no reparo decorreu exclusivamente de fatores relacionados à oficina e não pode ser atribuída à seguradora. Por fim, argumentou que não houve falha na prestação do serviço, nem descumprimento contratual. Afirmou que sua responsabilidade é limitada à vistoria do veículo e à autorização dos reparos, o que foi cumprido tempestivamente. Fundamentou o pleito alegando a culpa exclusiva de terceiro, assim como a ausência dos requisitos para responsabilidade civil no que diz respeito aos danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, que a lide seja julgada totalmente improcedente. Em réplica à segunda contestação (id. 120259586) a autora, em resumo, impugnou os argumentos contestatórios. Em nova decisão de saneamento de id. 120259587, foi novamente reconhecida a relação consumerista com a inversão do ônus da prova e indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva. Novamente, foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de acordo e especificarem provas a produzir, salientando que o silêncio acarretaria o julgamento antecipado. A promovida Ceará Motors, na petição de id. 120259592, requereu o julgamento antecipado. O mesmo foi requerido pela ré Bradesco Auto Seguros na petição de id. 120259593 e na de id. 120259593 ratificou a incidência da prescrição. Na petição de id. 120259598 a acionante manifestou-se acerca da mencionada prejudicial. Considerando que nada mais foi especificado sobre possível acordo ou provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relevante a relatar. Decido. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Acerca das provas pleiteadas pela parte acionante, indefiro-as, munida do permissivo do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. A prova pericial se mostra inócua, visto o sinistro sobre o veículo ter ocorrido em meados de 2014 e assim ultrapassado lapso temporal considerável para a realização da perícia. Da mesma forma, a notícia do próprio filho da autora carece de pertinência, visto a condição de impedido de ser testemunha (art. 447, §2º, I do CPC). Sobre a prejudicial de prescrição, o art. 206, §1º, II, alínea "b" define como sendo 1 (um) ano a contar do fato gerador da pretensão. No caso a seguradora alega o início da contagem como sendo em 29.06.2014, data da comunicação do sinistro. Verifico que em 26.11.2015, foi ajuizado no 13º juizado especial desta capital o processo nº 0047651-46.2015.8.06.0006; com o mesmo objeto e partes da presente lide; sendo o feito extinto sem resolução do mérito e com trânsito em julgado em 27.03.2017. Tem-se assim que o prazo prescricional foi interrompido, passando a ser recontado apenas em 27.03.2017 e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10.04.2017, não há prescrição. Indefiro a prejudicial. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, decido. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para a obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita - binômio necessidade/utilidade. Assim, diante da possível lesão de direito da parte autora, negativa parcial da cobertura securitária, resta evidenciado o seu interesse de agir. Sob tais razões, indefiro a preliminar. Sanadas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. No presente caso, a controvérsia diz respeito à alegação da autora de que o veículo adquirido junto à Ceará Motors foi vendido com um ar-condicionado adulterado, o que teria gerado negativa de cobertura de reparos pela seguradora Bradesco Seguros e danos consequentes. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral, como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Uma vez deferida a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VII, do CDC, cabia primariamente à ré desconstruir a pretensão autoral. Nesse contexto, cabia à ré Ceará Motors demonstrar que o veículo foi vendido com o ar-condicionado original de fábrica, conforme alegado na contestação. No entanto, a concessionária não apresentou provas suficientes para comprovar tal fato. A simples alegativa de que possibilitou à compradora a análise do veículo, não se mostra suficiente a atestar a originalidade do ar condicionado, tampouco considerando a expertise necessária para a avaliação e hipossuficiência técnica da autora na relação contratual. Seguem julgados com a mesma linha de raciocínio acerca da incumbência da autora de comprovar a informação ao adquirente sobre possível vício oculto na revenda de veículo usado: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizado o vício no produto que lhe diminua o valor, aplica-se o art. 18 do CDC. 2. As revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negocia antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade. Não pode o revendedor repassar os veículos que já sofreram colisões como se jamais tivessem sido objeto de qualquer avaria. Quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Assim, se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. 3. No presente caso, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Assim, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao ?status quo ante?, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à concessionária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 00054739420168070014 DF 0005473-94.2016.8.07.0014, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448, CC, por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00014758120198260565 SP 0001475-81.2019.8.26.0565, Relator: José Francisco Matos, Data de Julgamento: 24/11/2020, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) A ausência da comprovação, implica no reconhecimento de que o veículo foi vendido com o ar-condicionado adulterado, o que gerou um fato do produto, na forma do art. 12, do CDC, tendo em vista a negativa de cobertura da troca do item por parte da seguradora. A responsabilidade pela adulteração do ar-condicionado recai exclusivamente sobre a concessionária Ceará Motors, que falhou em assegurar a qualidade e a originalidade do bem vendido. Por outro lado, a Bradesco Seguros demonstrou que o reparo não foi autorizado em razão da irregularidade constatada no ar-condicionado, exceção à cobertura prevista no instrumento contratual, configurando-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Acerca do pleito de reparação de danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. No caso em apreço, a conduta configura-se na venda do ar condicionado não autêntico. O nexo de causalidade se tem na relação consumerista entre as partes, notadamente o fato de que o ar condicionado adulterado implicou na negativa securitária de reparo ou troca do item. O dano afigura-se pelo decréscimo patrimonial da autora que teria o opcional em condições de uso caso acobertada pelo seguro, porém permaneceu com o item com defeito. Presentes os supracitados elementos da responsabilidade civil, merece procedência o pleito para condenar apenas a ré Ceará Motors ao pagamento de danos materiais. Conforme dicção do art. 944 do CC, a indenização deve corresponder a extensão do dano. Embora a autora atribua o valor de R$ 1.553,00 (mil quinhentos e cinquenta e três reais) ao item e formule o peido de reparação de danos na quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos), a acionante não fez prova de nenhum dos citados valores. Neste azo determino que o valor do dano moral deve ser quantificado por meio de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I do CPC. O montante deve corresponder ao valor de um ar condicionado para o veículo da autora à época da negativa da cobertura acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (súmula 43 do STJ), sendo esse a data da comunicação da negativa da cobertura do item. No diz respeito ao dano na espécie moral, é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a existência de sofrimento ou constrangimento intenso vivenciado pela autora, apto a ensejar reparação a esse título. Dessa forma, o pleito de danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar apenas a ré Ceará Motors ao pagamento de danos materiais em favor da autora. O valor da indenização deve corresponder ao preço de um ar condicionado para o veículo da autora à época da negativa da cobertura (sendo apurado na forma do art. 509, I, do CPC), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC, a contar do prejuízo (súmula 43, do STJ), sendo esta a data da comunicação da negativa da cobertura do item. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e a Ceará Motors, condeno ditas litigantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação e que devem ser custeados na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada uma, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, ambos do CPC. Já em razão da sucumbência da autora para com a Bradesco Seguros, condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132553686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132553686

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