Procedimento Comum Cível 0201392-77.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201392-77.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 11:25

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2025, 18:10

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138894319

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138894319

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201392-77.2024.8.06.0043. AUTOR: KASSIANA RODRIGUES DE SOUSA REU: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNIBRASIL Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contrarrazões à Apelação de Id: 137565677. BARBALHA, 14 de março de 2025. MARCUS ANTONIO CHRISTYAN SOUSA PINHEIRO Servidor de Gabinete de 1º Grau

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138894319

17/03/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de CICERA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de JOSE VILSON DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de CICERA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de JOSE VILSON DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:31

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 11:47

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134612257

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201392-77.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor pago e indenização por danos morais, ajuizada por Kassiana Rodrigues de Sousa, em face de União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNBRAS, qualificados na inicial. Aduz a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário oriundo de contratação que desconhece, sob a denominação "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", no valor mensal de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, no mérito, declarar a inexistência de débito e condenar a requerida em danos materiais e morais. Acosta à inicial os documentos de ID 109193971 - ID 109196678. Contestação apresentada ao ID 109193955, em que o requerido pugna pela concessão da gratuidade da justiça, informa que procedeu com o cancelamento de todos os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora e apresenta proposta de acordo. No mérito, alega a regularidade do contrato celebrado entre as partes e requer a improcedência da ação. Decisão de ID 109193957 deferiu o pedido de tutela de urgência. Réplica apresentada ao ID 109926923 em que a parte requerente impugna os argumentos da defesa, rejeitando os termos do acordo e ratifica os termos da inicial. Ata de audiência ao ID 133520696, registrou a tentativa infrutífera de acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, consigno que não há óbice para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada. No caso dos autos, a empresa requerida não comprovou, por qualquer meio, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual se impõe o seu indeferimento. Desnecessária a dilação probatória, posto que a matéria versada nos autos é meramente de direito, podendo a lide ser solucionada apenas por provas documentais, as quais já se encontram no feito devidamente instruídas. Assim, na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de negócio jurídico, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. Registra-se que a instituição financeira, em sede de defesa, além de não apresentar qualquer instrumento contratual apto a comprovar a existência da relação jurídica originária dos descontos, limitou-se a delinear argumentos genéricos que não impugnaram de forma específica as alegações autorais. A Constituição Federal consagra o direito à liberdade de associação, facultando ao trabalhador manter-se ou não filiado ao sindicato de sua categoria. É o que se infere do seu artigo 8º, inciso V (verbis): "Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:(...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Da mesma forma, o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Nesses termos, a autora faz jus à desfiliação, não se vislumbrando razão para que permaneçam os descontos a título de contribuição, se não pretende receber qualquer benefício decorrente do fato de estar associada. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a validade da contratação. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido" (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Ante a ausência de comprovação do contrato, a circunstância leva a crer que o autor realmente não firmou negócio jurídico junto à requerida. Reconhecido ao associado o direito ao desligamento da referida associação, e, não comprovado que o autor concordou com a pactuação do negócio, a restituição das contribuições descontadas é medida que se impõe. No caso dos autos, configura-se ter sido o desconto realizado de forma indevida, estando ausente a hipótese de engano justificável. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Por sua vez, quanto ao dano moral, é evidente que o desconto indevido incidente mês a mês sobre o benefício previdenciário, de natureza alimentar, é capaz de causar dano moral, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Trata-se de dano moral in re ipsa, no qual o prejuízo é presumido. Doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Quanto ao caso dos autos, colaciono precedentes representativos da jurisprudência do TJCE: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO. CONAFER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível apresentada por Albanizia de Sousa Freitas, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil CONAFER. 2. O ponto central da controvérsia recursal reside na análise sobre a correção da sentença que acolheu parcialmente os pedidos autorais, contudo, rejeitou o pleito de indenização por danos morais. No caso em tela, chega-se a conclusão quanto à irregularidade dos descontos aplicados no benefício da autora, visto que a parte Promovida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a adesão da Requerente ou a prestação de serviços por parte da entidade. 3. É incontroverso que a Promovida não se desincumbiu do ônus de produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pleiteado na inicial, tampouco de demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade, conforme previsto no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Dessa forma, a ausência de comprovação por parte da entidade sindical quanto à formalização de um negócio jurídico que justificasse os descontos realizados no benefício da parte autora acarreta a nulidade do pacto contestado. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. O dano moral, neste caso, decorre das próprias circunstâncias dos fatos, uma vez que a autora foi privada de valores essenciais à sua subsistência, configurando o dano in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de prova específica. 5. O arbitramento dos danos morais deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível socioeconômico do promovido. Devendo o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não gere enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva como desestímulo a nova prática pela Apelada. 3. Levando em conta os critérios supramencionados e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste ente fracionário, entendo que a indenização fixada no primeiro grau deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, e que se coaduna com os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas. 5. Pretensão de majoração a condenação em honorários sucumbenciais do percentual de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento), que não comporta acolhimento, visto que a ação trata-se de matéria recorrente neste Tribunal, que não envolve especificidades que justifiquem conferir-lhe tratamento de demanda de alta complexidade, sendo o percentual fixado na sentença condizente com o caso concreto. Pedido rejeitado. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para condenar a Apelada em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0202117-67.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024). Destaquei. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONAFER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA OS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: A controvérsia gira em torno de descontos indevidos realizados pela requerida (CONAFER) no benefício previdenciário da autora, configurando falha na prestação de serviços. A sentença de primeiro grau havia condenado a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente, sem, no entanto, acolher o pleito de repetição do indébito em dobro e fixar indenização por dano moral em valor que o apelante considerou insuficiente. II. Questão em Discussão: Análise sobre a adequação do valor fixado para reparação dos danos morais e a possibilidade de repetição do indébito de forma dobrada. III. Razões de Decidir: A avaliação do dano moral é feita com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as condições das partes e a necessidade de reparação justa sem gerar enriquecimento indevido. O valor inicialmente fixado (R$ 2.000,00) foi considerado insuficiente para atender às funções pedagógica e compensatória da indenização, sendo majorado para R$ 5.000,00, conforme precedentes do tribunal. Quanto à repetição do indébito, o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS determina a devolução em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão. IV. Dispositivo e Tese: Apelação CONHECIDA e PROVIDA, com a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e a determinação da repetição do indébito de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. Dispositivos Relevantes Citados: Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Relevante Citada: EAREsp 676.608/RS (STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível - 0050299-28.2021.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024). Destaquei. Sopesando esses dados e considerando os valores dos descontos, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: I. Declarar a nulidade dos descontos a título de ""CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, declarando a inexistência de débito originária do referido ajuste; II. Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); III. Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); IV. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138894319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138894319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138894319

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CICERA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VILSON DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VILSON DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134612257

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