Execução de Título Extrajudicial 0220172-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0220172-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0220172-65.2022.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: WINBRAS INCORPORACOES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE LTDA - MEPOLO PASSIVO: AMANDA KATIELLY DE LIMA NASCIMENTO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. AMANDA KATIELLY DE LIMA NASCIMENTO e JONAS SILVA OLIVEIRA opõem Exceção de pré-executividade à execução de que cuida este processo, contra eles aforada por WINBRAS INCORPORAÇÕES SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA. Fazendo uma breve exposição fática da vestibular aduzem que aquela peça é inepta, por não ter sido instruída com os documentos necessários ao seu ajuizamento. Assim é que - dizem - a exequente não cuidou de proceder à demonstração de como chegou ao valor da dívida exequenda. Na espécie, dizem que, a atualização da dívida foi feita unilateralmente pela autora, que dela cobrou juros capitalizados. Invocando a aplicação ao caso das regras da legislação consumeirista, pugnam pela inversão do ônus da prova, requerendo o acolhimento de sua Exceção, com a condenação da exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sobre a Exceção aludida manifestou-se a excepta/exequente às fls. 87-96, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação após o despacho irrecorrido de fls. 100. Relatei. Decido. O que os autos deixam ver é que a execução de que eles tratam foi aforada com esteio no Instrumento Particular de confissão de dívida acostado à inicial, assim como o seu Aditivo (v. fls. 22-24). Enquanto isso, na Exceção ora apreciada, os excipientes afirmam ser inepta a inaugural porque a exequente/excepta não procedeu à demonstração alusiva à evolução de sua dívida. Sucede que, sendo a execução instruída com documento relativo à Confissão de Dívida, de todo desnecessária a indicação da origem do débito, a teor do que proclamam as nossas Cortes, notadamente o Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do Acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo Interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao Agravo nos próprios autos" (STJ, AgInt no AREsp 1763837/PR, DJe de 12.02.21). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1764753/SC, DJe de 29.05.19). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 485, II), sendo desnecessária, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada. 3. O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de superar as provas acostadas pelo exequente. 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 435853/SC, DJe de 28.06.19). De modo mais incisivo ainda, aquele mesmo Colendo STJ já decidiu que "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 160769/SC, DJe de 23.08.16). Quanto à capitalização de juros que os excipientes asseveram ter existido na cobrança do débito, óbvio é que cabia a eles procederem com a essa demonstração, providência que eles não cuidaram de adotar. Ao lado disso, do Instrumento de Confissão de Dívida que arrimou a execução se apura que nele esclarecido que os encargos incidentes sobre a inadimplência dos confitentes/devedores/executados/excipientes corresponderiam a "juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die", além de multa de 2% (dois por cento), donde se vê que nisso não houve nenhuma irregularidade. Assim, desacolho a Exceção de pré-executividade de que trato, devendo a execução continuar nos seus ulteriores. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199134473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199134473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199134473

Concedida a substituição/sucessão de parte

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA DE OLIVEIRA BRITO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FILEMON LOPES DE SOUSA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185334041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185334041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185334041

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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