Procedimento Comum Cível 0244485-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244485-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENILSON FERREIRA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0244485-22.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação Ordinária de cunho Previdenciário ajuizada por Genilson Ferreira Chaves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual a parte autora pretende percepção de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho desde a cessação do auxílio-doença n. 647.093.040-2. Decisão de ID 118696399 defere a gratuidade judiciária, nomeia perito, bem como determina ciência da parte autora e da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. Prova pericial devidamente realizada (ID 118696416). Intimadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, o promovente (ID 118697977) apresentou impugnação ao laudo pericial, ao passo em que o INSS permaneceu silente. Nesse sentido, o §2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 indica que "quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". É o Relatório. Decido. I - Da Competência Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB. Assim, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (grifo nosso) Com efeito, malgrado a requerida seja autarquia federal, a parte final da regra de competência da justiça federal excepciona as ações decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual fora editado o verbete sumular de nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". II - Do Benefício Previdenciário Intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Não há controvérsia, in casu, acerca da condição de segurado, razão pela qual abstenho-me de pronunciar-me acerca de tal ponto. No caso dos autos, insta notar, de antemão que, realizado o exame pericial no segurado, o expert apontou que: Periciando relata ter sofrido acidente no dia 05/10/2023 data do ocorrido, periciando relata ter sofrido acidente em via pública, com colisão moto x carro, foi socorrido e levado por unidade móvel do SAMU com trauma em membro inferior direito para unidade hospitalar Regional da Unimed Fortaleza - HRU, onde realizou atendimento médico, exames de imagem com evidências de fratura do platô tibial direito e fratura diafisária distal da tíbia direita, com indicação cirúrgica. Foi submetido ao tratamento para osteossíntese com haste intramedular e parafusos. Levando em consideração o tipo de fratura que é ocasionada exclusivamente por trauma, junto com relatórios médicos, prontuário hospitalar e CAT, entendendo que há nexo causal. Sua lesão encontra-se consolidada, é de origem traumática sem piora ou relacionada a atividades laborais ou comorbidades associadas. Não apresenta limitação funcional ou incapacidade laboral habitual decorrente do acidente em questão, não demandando mais esforço físico. Fez jus ao recebimento do auxílio-doença pelo período que esteve afastado para sua boa recuperação. A conclusão do perito, ao revés, foi pela inexistência de redução da capacidade laboral. Ademais, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com esteio no art. 479 do CPC/15, acolho suas disposições. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Processo isento de custas. Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200776646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200776646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200776646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO FRANKLIN SILVA DE PINHO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192057128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192057128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192057128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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