Procedimento Comum Cível 0272948-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272948-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272948-71.2024.8.06.0001. Autor: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA Réu: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer C.C Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ambos devidamente qualificados em inicial. I - RELATÓRIO Narra a parte autora em sua Exordial (ID. 125575058) que é portador de Câncer, com tumor localizado entre o pâncreas e o baço, recebendo o diagnostico pela promovida em Junho de 2022. Supostamente devido a alta complexidade do quadro e o elevado risco de mortalidade de uma intervenção cirúrgica, determinou-se que o autor realizaria tratamento médico com a cobertura da requerida. O referido tratamento consiste na realização de 6 (seis) ciclos de quimioterapia, com intervalos de 21 (vinte e um) dias entre cada ciclo. Após o último exame topográfico, no entanto, indicou-se que não houve redução do tumor entre os anos 2023 e 2024. Para uma devida analise aprofundada, fora recomendado pela médica da parte autora a realização de um segundo exame de imagem, denominado PET-CT (PETSCAN). Após envio da documentação necessária para a empresa Ré, o autor fora surpreendido com a negativa de sua solicitação, e mesmo ao tentar uma solução extrajudicial com a administração do plano de saúde, o plano lhe informou que não realizaria o exame, uma vez que o valor de mercado para a realização do exame seria de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu a concessão da tutela de urgência em caráter liminar no sentido de obrigar a HAPVIDA, empresa promovida, fornecer o referido exame de imagem supracitado (PET-SCAN). No mérito, postulou a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; inversão do ônus da prova; danos morais bem como requerimento a gratuidade da justiça. Documentos juntados ao processo (ID. 125575060 a 125575065). Na decisão interlocutória (ID. 125573169) foram deferidas a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência requestada, determinando que a promovida procedesse com a autorização do exame em questão, em favor da promovente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante máximo de R$100.000,00 (cem mil reais). Na contestação (ID. 125575030) a promovida alegou no mérito as seguintes teses: Diretriz de Utilização - DUT: onde informa que graças a resolução normativa nº 465/2021 da ANS, estabelece referências básicas para a cobertura mínimas obrigatórias dos planos privados de assistência a saúde, reforçando que o que não couber nesses parâmetros seria mera faculdade do plano de saúde em acatar o pedido; Exame Eletivo: alegou em seguida a promovida, que o presente exame (PETSCAN), supostamente, não seria de urgência ou emergência; Disposições do código de defesa do consumidor: onde afirma que era de pleno conhecimento da parte promovente as cláusulas relacionadas à exclusão de medicamento de uso domiciliar, bem como do prévio conhecimento acerca da limitação contratual; Da inexistência de dano moral indenizável: pois segundo a ré, a mesma agiu conforme estabelecido em contrato e segundo os parâmetros da lei, o que não geraria dano moral. Documentos anexados aos autos (ID. 125575031 à 125575032). Com base na decisão acerca de Agravo de Instrumento (ID. 125575038), tendo como Agravante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA e Agravado CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, restou-se indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido. Em sequência por meio de petição interlocutória (ID. 133781481) a requerida apresentou MANIFESTAÇÃO DE CUMPRIMENTO da decisão, prosseguindo com o feito. Breve relato. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas em juízo, passo a proferir a sentença de mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, ambos do CPC. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. É importante destacar o que dispõe o art. 537, §1º, inciso II, do CPC: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: […] II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto jurisprudencial: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. (grifou-se) EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. Dessa forma, entendo razoável e proporcional arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de multa cominatória, pelo descumprimento da medida liminar. A questão central a ser enfrentada é saber se em caso de urgência, o plano de saúde tem a faculdade de negar o tratamento solicitado por médica credenciada e prescrito ao paciente em estado de doença terminal, sob a interpretação das cláusulas do plano específico contratado pelo paciente, com possível ausência de previsão no rol da ANS. Depreende-se do conjunto probatório, que o exame requerido pela autora foi prescrito por médica, sendo esta a profissional capacitada a indicar o melhor meio de buscar o restabelecimento da saúde do então paciente, como se vislumbra do laudo médico (ID. 125575059) destacando a necessidade do exame com urgência, em razão de deficiência da qual a parte autora é portadora, por entender ser aquele exame adequado para o tratamento, tendo sido negado o respectivo exame, conforme se vê no documento (ID.125575061), pouco se importando a demandada com a situação de urgência pela qual passava a promovente, limitando-se a alegar em sua peça contestatória, a não cobertura pelo rol da ANS, mesmo se tratando de urgência. Portanto, não há dúvida de que o caso do autor era de urgência, posto que, no documento retromencionado, a médica foi enfática, no sentido de que a enfermidade necessita da realização do exame para o controle da doença. É pacífico que o contrato da prestação de serviços de saúde, é disciplinado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve ter as suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao contratante, nos termos do seu art. 47. Além do mais, a jurisprudência já se tornou por demais pacificada, vedando aos planos de saúde limitarem tratamento de urgência, até porque o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, não faz restrição a nenhuma espécie de tratamento de urgência. A exemplo, cita-se a Ementa de um julgado abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED FORTALEZA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por JOANA PAULINO DE LIMA em desfavor da Recorrente. II - Na espécie, muito embora a paciente estivesse necessitada de realizar de forma urgente o tratamento indicado pelo médico assistente, com a utilização do equipamento referido no atestado médico, e sendo usuária do plano de saúde há bastante tempo, viu-se compelida a bater às portas do judiciário para fazer valer o seu direito. A postura do plano apelado, com a recusa injustificada do tratamento, repita-se, necessário e adequado à segurada, no momento que, acometida de doença grave e outras comorbidades, mais necessitava, causa-lhe dor e angústia a ensejar, sem sobra de dúvidas, indenização a título de danos morais. Precedentes. III - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. IV - Sopesando se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o plano de saúde demandado merecia ser condenado, a título de danos morais, em importe superior ao estabelecido na sentença. Entretanto, como na hipótese em exame o juiz sentenciante estabeleceu o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e inexiste recurso da parte autora nesse sentido, hei por manter o atribuído na decisão avergoada. V - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator. (Proc. 0147078-26.2018.8.06.0001; 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargador Relator: Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Data do julgamento: 09/02/2021; Data de registro: 09/02/2021). (Grifado). Quanto ao pedido de condenação em danos morais, há de se admitir que, com aquela negação imotivada do exame, em desrespeito aos legítimos direitos da postulante, incorreu a demandada nas reprimendas dos arts. 186 e 927, da Lei Substantiva Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927, "Aquele por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Dessa forma, fixo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por todas estas considerações, chega-se à conclusão de que era obrigação da promovida autorizar o fornecimento do exame prescrito, sobretudo por envolver o contrato matéria inerente a direito de consumidor, em que não se admite interpretação restritiva e prejudicial a este tipo de usuário, conforme inteligência do art. 47, da Lei Nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que assim dispõe in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". III - DISPOSITIVO Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para ratificar a decisão interlocutória proferida (ID. 125573169), tornando-a definitiva, como também para condenar a promovida a pagar danos morais ao promovente na quantia venal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a título de descumprimento de liminar fixo a pena de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a serem atualizados pelo INPC, a partir desta data, com espeque na Súmula nº 362 do STJ, acrescidos de juros de mora, de 1% (Um por cento) ao mês, também a partir de hoje. Condeno mais a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a contar da data da citação. Fortaleza/CE 18 de março de 2025. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0272948-71.2024.8.06.0001. Autor: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA Réu: HAPVIDA DESPACHO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Em manifestação de ID 125575037, a parte autora informa descumprimento da liminar e ainda perda de seu objeto, tendo em vista que a requerente arcou com recursos próprios o exame de PET-SCAN, objeto da decisão antecipatória de tutela. Nesses termos, indica o promovente que mantém interesse no prosseguimento do trâmite processual, ressalvando que o objeto da ação deve limitar-se ao pedido de indenização por dano moral, à restituição atualizada do valor despendido para a realização do exame, bem como à cobrança da multa fixada na tutela de urgência. Reservo-me à apreciação dos pedidos de reconhecimento de descumprimento e aplicação da multa correlata para o momento da prolação da sentença de mérito, tendo em vista a constatada ausência de urgência no cumprimento da ordem liminar, posto que já prejudicada/alcançada, o que retira o caráter coercitivo do provimento judicial. Ainda, ressalte-se que a execução das astreintes, ainda que provisória, imprescinde da sentença de mérito, de modo que dispensável a análise nesse momento processual, o que ainda privilegia a celeridade na tramitação do feito. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152436891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152436891

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 140733905

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