Execução de Título Extrajudicial 3001056-56.2021.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001056-56.2021.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001056-56.2021.8.06.0222. RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE SOL RECORRIDO: PEMAVI CONSTRUCOES LTDA - EPP EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS SEM SUCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela exequente, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a parte exequente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20%(vinte por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 17 fevereiro de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela exequente, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001056-56.2021.8.06.0222 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE DO SOL, em desfavor de PEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. Na exordial de Id. 12345262, o autor relatou, em síntese, que a empresa demandada se encontrava inadimplente com as cotas condominiais ordinária e/ou extraordinária da Unidade 203, Torre 5, Residencial Cidade do Sol, situado a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 3.300, Bairro: Passaré, do período de 05/02/2017 a 05/01/2018, no montante de R$ 9.335,27 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a expedição do mandado de citação, penhora, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito. Após a emenda à petição inicial pelo demandante foi determinada, por meio do despacho de Id. 12345272 a citação da executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sendo autorizado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema BACENJUD e RENAJUD. Após sua citação a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade de Id. 12345288, em que arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, afirmando que o imóvel que originou o débito foi alienado para a empresa Polimax Comércio de Produtos P Limpeza Ltda, mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, desde 02/04/2005. Requereu, ao final, a extinção do feito, na forma do artigo 485, VI do CPCB, por sua ilegitimidade passiva ad causam. Subsidiariamente, caso se entendesse pela improcedência do seu pedido, solicitou que a penhora do bem recaísse sobre o imóvel sobre o qual recai a cobrança das cotas condominiais. Impugnação à Exceção de Pré-executividade, no Id. 12345491. Por meio da decisão de Id. 12345493, a exceção de pré-executividade não foi recebida, por falta de previsão legal. No referido pronunciamento judicial fora determinado que a parte exequente juntasse aos autos a matrícula atualizada do imóvel, sob o qual recai a dívida, sob pena de extinção do feito. Os embargos de declaração interpostos pela empresa executada foram rejeitados, por meio da decisão de Id. 12345504. A parte exequente, na petição de Id. 12345501, informou que solicitou junto ao Cartório a matrícula atualizada do imóvel sendo informado que o número de matrícula 16.007 se refere a matrícula mãe que compreende todo o empreendimento e que a unidade 203, Bl. 05 não possui matrícula individualizada, razão pela qual colacionou aos autos certidão narrativa de Id. 12345503, apontando que o bem é de propriedade da executada Pemavi Construções Ltda - EPP. Consta Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores no SISBAJUD (Id. 1234551212345518), demonstrando que não foi encontrado saldo para a realização do bloqueio. Realizada sessão de conciliação (Id. 12345545), as partes não compuseram. Restou consignado no termo de audiência que a parte exequente deveria indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. O exequente na petição de Id. 12345549 informou que possui a certidão de matrícula atualizada da unidade geradora do débito, o que possibilitaria a sua penhora em momento oportuno. Requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de bens de propriedade da parte executada. Proferido despacho de Id. 12345552, determinando a intimação da parte autora para que fornecesse o novo endereço da executada para cumprimento de mandado de penhora e avaliação, ou indicasse bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. Em atenção ao referido despacho vem solicitar que seja acionado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado para satisfação do crédito pendente e caso não fossem localizados patrimônios e ativos pediu a realização de penhora on line em nome do executado para satisfação do crédito pendente. Sobreveio sentença judicial (Id. 12345557), na qual o juízo indeferiu o pedido de consulta no sistema SNIPER e extinguiu o processo, sob os moldes do § 4° do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Inconformado, o exequente interpôs Recurso Inominado (Id. 12345560), no qual pugnou pela reforma da sentença, com retorno dos autos à comarca de origem para regular continuidade do processo. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no Id. 12345565, nas quais arguiu a impossibilidade do pedido de gratuidade da justiça, por não existir nos autos a comprovação de que o condomínio não tem condições de arcar com as custas processuais. No mérito, pugnou pela manutenção do julgado. Proferido o despacho de Id. 17255398, determinando a intimação do condomínio para comprovação nos autos de sua hipossuficiência financeira, que acostou aos autos os documentos de Id. 17544945/17544946. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. A parte recorrida impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante/recorrente, que colacionou aos autos o balancete de Id. 17544945 e demonstrativo de Id. 17544946. Analisando os demonstrativos apresentados se percebe que o condomínio exequente comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse cenário, é medida de justiça o deferimento da gratuidade de justiça a parte autora recorrente. Desse modo, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do RI. Compulsando o conjunto probatório carreado aos autos, percebe-se que foram realizadas todas as diligências necessárias objetivando a satisfação do crédito, porém sem êxito. Desse modo, restou acertada a decisão do magistrado de primeiro grau ao determinar a extinção do processo, uma vez que não encontrado bens passíveis de penhora, não havendo se falar em suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso II, do CPC, tendo em vista que o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 dispõe de norma própria nesse sentido ao dispor "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", devendo prevalecer. No caso em epígrafe, foram realizadas todas as diligências para satisfação do crédito, contudo sem sucesso. Ademais, caberia ao demandante/recorrente proceder a indicação de bens passíveis de penhora da empresa executada, o que não ocorreu nos autos, embora o condomínio tenha sido intimado para apontar os bens a serem penhorados, não adotou as medidas necessárias para cumprimento do que fora determinado, limitando-se a requerer consulta no sistema SNIPER e a realização de penhora on line. Desse modo, restou devidamente acertada a decisão do magistrado a quo, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau guerreada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado pela exequente, mantendo incólume a sentença judicial vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, mas com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE SOL RECORRIDO: PEMAVI CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001056-56.2021.8.06.0222 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de fevereiro de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 21 de fevereiro de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 24 de fevereiro de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE SOL RECORRIDO: PEMAVI CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001056-56.2021.8.06.0222 Vistos e examinados. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Condomínio Residencial Cidade Sol, em face da sentença que julgou extinta a execução, por ausência de bens penhoráveis do devedor, na forma do art. 53, § 4º, do Código de Processo Civil. O recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, arguindo que não detém finalidade lucrativa, sendo sua arrecadação proveniente das cotas condominiais, encontrando-se em situação de hipossuficiência pela inadimplência dos condôminos em efetuar o pagamento das taxas condominiais. Leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas: "Está assente na jurisprudência que o benefício da Lei 1.060/1950 não é exclusivo das pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas (art. 98, caput, NCPC). "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). A diferença está em que a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º). Já a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, tem o ônus de comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo. "[1] Assim sendo, diante da necessidade de comprovação pela pessoa jurídica da sua incapacidade financeira de custear o processo para a obtenção da assistência judiciária, determino a intimação do condomínio recorrente para comprovação nos autos de sua hipossuficiência financeira, através de documentos idôneos (livros contábeis/balanços aprovados pela assembleia/declaração de imposto de renda), para fins de apreciação do seu pleito. Prazo: 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, CE., 14 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil: processo de conhecimento: procedimento comum. 57 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. I, p.321/322.

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195160688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195160688

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195160688

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187710077

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187710077

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)