Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000267-65.2023.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000267-65.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 15:51

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de MARCONE MENDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135578534

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000267-65.2023.8.06.0132. EXEQUENTE: MARCONE MENDES DA SILVA EXECUTADO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Honorários Dativos apresentado por Marcone Mendes da Silva em face do Estado do Ceará. Ao id. 133805596 consta comprovante de pagamento da RPV expedida em favor do exequente. Ao id. 135499217 o exequente confirmou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito. Lembro que a satisfação da obrigação é uma causa de extinção da execução, conforme art. 924, II combinado com o art. 771 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, nada restando ao magistrado senão declarar sua ocorrência. Diante do exposto, extingo a fase executiva, determinando ainda o arquivamento do presente feito com baixa no sistema processual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 5º, incisos I e III da Lei Estadual nº 16.132/2016 e com jurisprudência do C. STJ (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1 Seção, DJ. 26/08/2009), e em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.625/93. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135578534

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135578534

17/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 14:53

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134241642

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000267-65.2023.8.06.0132. EXEQUENTE: MARCONE MENDES DA SILVA EXECUTADO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Diante da juntada do comprovante de pagamento da RPV ao id n.º 133805596, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, confirmando à satisfação da obrigação e/ou requerendo o que entender cabível, com a advertência de que em caso de omissão os autos seguirão conclusos para extinção. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 12:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE MENDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135578534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135578534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135578534

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134241642

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