Cumprimento de sentença 3000260-09.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000260-09.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:11

Expedido alvará de levantamento

02/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:55

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de recurso

04/11/2024, 18:39

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106732976

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106732976

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000260-09.2023.8.06.0121. AUTOR: MARIA IRISMAR ALVES GAMILEIRA REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Recebidos hoje. A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença(ID106347188). Em face do que preconiza o art. 53 da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o executado que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, podendo ser oferecido embargos na forma do inciso IX, do art. 52 da Lei 9.099/95. Exp. Nec. Massape/CE, 8 de outubro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106732976

10/10/2024, 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2024, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:24

Processo Desarquivado

08/10/2024, 10:23

Documentos

DESPACHO

•13/11/2024, 14:11

DECISÃO

•09/10/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000260-09.2023.8.06.0121. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: MARIA IRISMAR ALVES GAMILEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000260-09.2023.8.06.0121 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: MARIA IRISMAR ALVES GAMILEIRA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ÚLTIMO DESCONTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DA PARTE PROMOVENTE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demanda (ID. 12775325): Aduz a parte autora que -vem sofrendo descontos na conta bancária, referentes à cobrança de contrato de seguro. Contudo, afirma que nunca realizou a contratação do ser-viço. Pugnou pela anulação do contrato, a condenação da parte promo-vida a de-volução em dobro dos -valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Contestação (ID. 12775401): O demandado, em prejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que o contrato se encontra regularmente assinado pelo corretor de seguros com a devida habilitação, o qual agiu a mando da parte autora, tendo ela inclusive lhe fornecido todos os seus documentos pessoais para concretização da proposta. Sentença (ID. 12775409): Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do contrato de SABEMI SEGURADO. / RS*, que enseja os descontos na conta-corrente do autor; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, aqui arbitrados, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, sendo que o termo inicial para a incidência de juros moratórios deverá ser a data do evento danoso. Recurso Inominado (ID. 12775421): A parte promo-vida, ora recorrente, em prejudicial de mérito alega a ocorrência de prescrição. No mérito, aduz que comprovou a regularidade na contratação, pois conforme verificado na peça de bloqueio, a instituição obteve cópia dos documentos pessoais da parte autora, o que permitiu a formalização contratual, de modo que inexiste de-ver de restituição ou indenização por danos morais. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. Passo ao voto. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. No que se refere a alegação da prescrição, esta não merece ser acatada. Cumpre salientar que a demanda refere-se de descontos referentes a contrato de seguro com prestações de trato sucessi-vo, de modo que o pra-zo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC) reno-va-se a cada mês, com os descontos na conta da consumidora. Dessa forma, considerando que a parte autora compro-vou a incidência dos débitos agosto de 2018 (ID. 12775328 -pág. 03), in-viá-vel o reconhecimento do supracitado instituto no caso concreto. Em mesma linha, confira-se a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFAS SOB A DENOMINAÇÃO "TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE". AFASTADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL: ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO CONFORME ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGOS 6 E 14 DO CDC). DESCONTOS INDEVIDOS ORA DECLARADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, §Ú DO CDC) CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO: TARIFAS QUE SOMAM R$ 10,30. VALOR QUE REPRESENTA ÍNFIMO ABALO SEM REPERCUSSÃO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000570-90.2022.8.06.0172, 1ª Turma Recursal, Relator: Jui-z ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, Data do julgamento: 29/11/2022). Dessa forma, deixo de acolher a prejudicial suscitada, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente tem início no último desconto efetuado, não havendo que se falar em prescrição, nem mesmo parcial, da pretensão autoral, pois os últimos descontos questionados se deram em agosto de 2018 e o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2023. Na presente espécie, tendo a parte autora negado a contratação do seguro que deu origem ao desconto impugnado, caberia ao banco promo-vido a pro-va do negócio jurídico que autorizasse o referido débito, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A parte demandada não colacionou aos autos qualquer documento que demonstrasse a anuência do consumidor, -via contrato, com o pagamento de quaisquer -valores, apenas juntou uma suposta apólice que não induz a anuência da parte autora da contratação. Destarte, não ha-vendo compro-vação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados, resta configurada a falha da instituição bancária, pelo que de-ve a instituição financeira efetuar a de-volução dos -valores compro-vadamente debitados da conta bancária da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa. Nessa direção: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. "PAGTO ELETRON COBRANCA 0000049 UNIVIDA". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DA PROMOVENTE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). CAUSA QUE SE REVESTE DE MENOR COMPLEXIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODERÁ SER EFETIVADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJCE; RECURSO INOMINADO Nº 3000303-66.2022.8.06.0157; Relator (a): Juíza JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Pro-visória; Data do julgamento: 06/09/2023). Quanto à forma de de-volução, a contro-vertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensá-vel a compro-vação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). Com efeito, o dispositi-vo proteti-vo enfocado prescre-ve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a de-volução dobrada é se o fornecedor compro-var que hou-ve engano, bem como que este foi justificá-vel. Contudo, verifica-se que não houve recurso da parte autora, de modo que a restituição deve ocorrer na forma estabelecida na sentença, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. No que se refere à indenização por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que o desconto de -valores em conta utilizada para o percebimento de -verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de pro-vocar restrição e pri-vação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promo-vente e de sua família. Quanto ao -valor indenizatório, este de-ve le-var em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a condição sócio-econômica da promo-vida. Destarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gra-vidade e a intensidade da ofensa moral, não destoa da proporcionalidade e razoabilidade a manutenção da condenação no patamar fixado na r. sentença. Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada. Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR.

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106732976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106732976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106732976

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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