Execução de Título Judicial - CEJUSC 3000449-69.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Judicial - CEJUSC 3000449-69.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 08:52

Juntada de Certidão

13/03/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 28/02/2025

06/03/2025, 10:34

Juntada de Certidão

06/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134613740

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AVELINO CORREIA EXECUTADO: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000449-69.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ANTONIO AVELINO CORREIA em virtude dos argumentos expostos na inicial. Observo que o presente pedido, formulado em autos apartados, refere-se ao processo originário n° 0202856-86.2023.8.06.0071, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca do Crato. Entretanto, o pedido de cumprimento de sentença deveria ter sido formulado dentro dos próprios autos originários, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de processo autônomo para que fosse dado início à fase de cumprimento de sentença. Vale ressaltar compor-se o interesse de agir de utilidade, necessidade e adequação. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. O interesse de agir localiza-se não, apenas, na utilidade, como na necessidade, em que não somente uma mera possibilidade de resposta afirmativa autoriza o exercício do direito de ação, como um dano ou perigo de dano. Em outras palavras, a necessidade recai na exigência de haver a ingerência do magistrado para afastar a controvérsia estabelecida. Por fim, compõe o interesse de agir a adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado. Segundo Wambier o"interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual". (Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1997). Como se vê, a pretensão deduzida pelo autor - cumprimento de sentença proferida em outra ação - extrapola os fins da ação, evidenciando inadequação da via processual eleita pela parte para a satisfação de sua pretensão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. - Tendo sido homologado acordo nos autos do processo proposto anteriormente pelo apelante contra o apelado, e tendo este descumprido o que lhe competia, cabe ao apelante valer-se das disposições relativas ao cumprimento de sentença para alcançar o seu intento, sendo certo que o próprio ordenamento prevê penalidades para o retardo no cumprimento espontâneo. - A toda evidencia, não há razoabilidade na propositura da presente ação, quando o propósito buscado por meio dela pode ser obtido nos próprios autos do processo anterior, com medidas específicas que prescindem da propositura de nova demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.012801-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 14/10/2011) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, I, DO CPC - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO A ESSA PRETENSÃO. Esclareço, ainda, que a falta de interesse processual é um vício que não poderia ser sanado por emenda, de modo que se mostra desnecessária a prévia intimação da parte autora. Ante o exposto, não resta outra alternativa a este juízo senão INDEFERIR A INICIAL e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço por sentença, e com esteio no art. 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Fica a parte autora cientificada que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado DENTRO dos próprios autos originários (n° 0202856-86.2023.8.06.0071) em trâmite no SAJ na 1ª Vara Cível da Comarca do Crato. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Crato, 4 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134613740

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134613740

05/02/2025, 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/02/2025, 12:18

Conclusos para decisão

04/02/2025, 11:46

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 08:49

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 14:36

Sentença

•04/02/2025, 12:18