Procedimento Comum Cível 3004136-70.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004136-70.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 05/03/2025

26/03/2025, 15:42

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE CARNEIRO MIRANDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE CARNEIRO MIRANDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:41

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133868056

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GUTIERE SILVA DE BRITO e outros REU: ANNE GABRIELY DA SILVA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004136-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Trata-se de ação de cobrança, cujas as partes vem qualificadas na inicial. No ID 132951791 consta petição informando que a ação n° 3000089-60.2025.8.06.0128 contem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Entende-se por litispendência a pendência do processo desde o momento de sua instauração até o seu término (CPC/2015, art. 312), com ou sem resolução do mérito, quando se tornar irrecorrível a sentença, acórdão ou decisão monocrática de segundo grau. Desta forma a litispendência deve ser reconhecida de plano, implicando em extinção da presente demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Face ao exposto, com fulcro no art. 485, V do CPC, julgo extinta a ação sem resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133868056

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133868056

05/02/2025, 15:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/01/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/01/2025, 21:25

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 21:02

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 15:27

Sentença

•30/01/2025, 12:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE CARNEIRO MIRANDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE CARNEIRO MIRANDA em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133868056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133868056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133868056

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Distribuído por sorteio